I SÉRIE — NÚMERO 66
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diploma, nomeadamente a inclusão na contagem de prazo de sábados, domingos e feriados, bem como a
abrangência do benefício em relação a trabalhadores de terra, matéria que não foi referida nos projetos de lei
que estamos a discutir.
Ou seja, hoje é um dia importante para os pescadores portugueses por ação do Governo.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, que ainda
dispõe de tempo.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Governo aprovou, exatamente hoje, em
Conselho de Ministros, segundo nos dá conta a comunicação social, uma proposta de lei… um decreto-lei…
qualquer coisa, não sabemos bem o quê, mas, pelos vistos, o Sr. Deputado Ulisses Pereira saberá, até porque
o elencou com todo o pormenor. Aliás, até nos parece que não estamos a discutir dois projetos de lei e um
projeto de resolução, mas mais qualquer coisa que os senhores sabem, e nós não.
O senhor elencou todo o conteúdo daquilo que foi a decisão do Conselho de Ministros de hoje — de hoje!
Porque anúncios, Sr. Deputado, anúncios nós sabemos há muito tempo; conteúdos é preciso sabê-los.
O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Mas estão a favor ou não?!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Diz-nos, então, que o seu projeto é melhor do que os outros projetos. Ora,
aqui está um desafio ótimo: aprovem-se todos os projetos, faça-se uma discussão séria na especialidade e,
naturalmente, que seja aprovada a melhor lei que consubstancie e alargue os direitos dos pescadores. O que
não vale é fazer essa demagogia, dizendo que são os partidos da oposição que vêm a reboque do Governo!
Vozes do BE: — Muito bem!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Acho é que o Governo se sentiu apertadinho. Reparem só: foi exatamente
hoje que tomou essa decisão. Se calhar, são coincidências!…
Mas, coincidências à parte, se tomou a decisão, se melhora a atribuição do Fundo em toda a sua
dimensão, se alarga também as circunstâncias em que o atribui, ora ainda bem. Estamos no caminho certo.
Aprovemos os projetos e façamos, na especialidade, a melhor discussão.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Ferro Rodrigues.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — É este o desafio. É simples e claríssimo como a água de qualquer barra.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos,
do PCP.
O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A desculpa que a maioria arranja para não
aprovar a proposta do PCP!… Primeiro, diz que é «insuficiente» e depois diz que «vai a reboque». Afinal, não
se entendem relativamente a esta matéria.
Vale a pena esclarecer quem é que vai a reboque de quem.
A primeira proposta sobre o Fundo de Compensação Salarial apresentada nesta Assembleia é do PCP. Se
fizermos uma pesquisa, aliás, na nota técnica isso é referido, não há uma única proposta do CDS nem do PSD
sobre o Fundo de Compensação Salarial, o que diz muito bem quem é que anda a reboque de quem. Mas já
valeu a pena, e nós valorizamos a iniciativa do PCP que obrigou o Governo a andar mais depressa. Vale a