Debates Parlamentares - Diário 066, p. 21 (2014-03-27)

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28 DE MARÇO DE 2014

Quais são as propostas concretas que o PCP apresenta?

Em primeiro lugar, para estancar o incremento da dita «dívida» resultante de sucessivos défices tarifários,

propomos que sejam revistas, completa e urgentemente, as condições e enquadramentos remuneratórios da

produção de eletricidade, seja em regime ordinário (CAE e CMEC) seja em regime especial, que estão na

origem do aparecimento e crescimento do défice tarifário.

Em segundo lugar, defendemos que a dívida remanescente, após a aplicação da proposta anterior, deve

ser absorvida pelas empresas produtoras ou comercializadoras de eletricidade que, ao longo dos anos,

beneficiaram (e de que maneira!…) com o enquadramento legal e regulamentar.

Em terceiro lugar, essas novas condições deverão conciliar a viabilidade económico-financeira das

empresas com a defesa e a dinamização da economia, particularmente das micro, pequenas e médias

empresas e as condições de vida das populações.

Finalmente, a absorção da dívida remanescente pelas empresas produtoras ou comercializadoras, deverá

ter por base planos de amortização ajustados às suas condições produtivas e económico-financeiras

concretas proporcionalmente ao défice gerado no seu seio.

Como afirmamos no nosso projeto de resolução, os sucessivos aumentos das tarifas, os lucros imensos

das empresas e o valor acumulado do défice tarifário são ameaças brutais, a juntar a tantas outras que

pendem sobre a nossa economia e sobre as condições de vida do nosso povo.

Por isso, urge romper completamente com as políticas que geraram a atual situação.

Os diferimentos anuais, com que os governos vão empurrando o défice para o futuro, não resolvem nada,

pois não eliminam as condições de origem; bem pelo contrário, fazem crescer essa dívida, como se viu no

Orçamento do Estado para 2014.

Nós até podemos ter todos os meses ou todos os dias a conversa dos cortes nas rendas excessivas no

sector energético; o problema é que os mecanismos e as regras que provocam a existência dessas rendas

excessivas mantêm-se intocados — isso mesmo foi evidenciado, muitas vezes, nas audições da Comissão de

Economia, mais recentemente, por exemplo, com a Autoridade da Concorrência.

Perante isto, é urgente avançar com medidas concretas, desde logo aquelas que o PCP acaba de

apresentar e de propor.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota

Andrade, do PS.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O défice tarifário resulta de decisões

do Governo que visam alisar aumentos dos custos da eletricidade, através da cooptação e da alteração das

propostas feitas pelo regulador.

Em 2008, face ao elevado pico nos preços da eletricidade, houve uma decisão política, votada por

consenso nesta Casa, de limitar artificialmente o aumento do preço da eletricidade, facto que criou um défice

de cerca de 2000 milhões de euros.

Pela sua natureza, o défice tarifário tem de ser pago pelos consumidores, que consumiram eletricidade a

um preço inferior e que, posteriormente, têm de compensar o desvio.

Em nosso entendimento, o que deve ser discutido é a razão pela qual se gera tanto défice tarifário e por

que é que este Governo tem incrementado esse défice.

O aumento do défice deve-se, em parte, à enorme diminuição do consumo — e lembro que estamos ao

nível de 2006 — e, por este facto, os investimentos feitos na rede de transporte da REN devem ser reduzidos

ao mínimo indispensável de forma a garantir os níveis de qualidade dos serviços regulamentados.

De realçar que, no caso da REN, esses níveis são muito elevados e como tal não necessitam de mais

investimento, sendo que apenas em 2020, se tudo correr razoavelmente bem, teremos o mesmo consumo de

energia elétrica que tínhamos em 2010.

O Governo recebeu, quando tomou posse, um défice aproximado de 1800 milhões de euros e o aumento

do IVA para 23% também muito ajudou a colocar o défice numa situação muito crítica. A remuneração do

capital está este ano no valor médio de 9% e este valor deve baixar para o valor anterior à crise.

28 DE MARÇO DE 2014 21 Quais são as propostas concretas que o PCP apresenta? Em primeiro lugar, para estancar o incremento da dita «dívida» resultante de sucessivos défices tarifários, propomos que sejam revistas, completa e urgentemente, as condições e enquadramentos remuneratórios da produção de eletricidade, seja em regime ordinário (CAE e CMEC) seja em regime especial, que estão na origem do aparecimento e crescimento do défice tarifário. Em segundo lugar, defendemos que a dívida remanescente, após a aplicação da proposta anterior, deve ser absorvida pelas empresas produtoras ou comercializadoras de eletricidade que, ao longo dos anos, beneficiaram (e de que maneira!…) com o enquadramento legal e regulamentar. Em terceiro lugar, essas novas condições deverão conciliar a viabilidade económico-financeira das empresas com a defesa e a dinamização da economia, particularmente das micro, pequenas e médias empresas e as condições de vida das populações. Finalmente, a absorção da dívida remanescente pelas empresas produtoras ou comercializadoras, deverá ter por base planos de amortização ajustados às suas condições produtivas e económico-financeiras concretas proporcionalmente ao défice gerado no seu seio. Como afirmamos no nosso projeto de resolução, os sucessivos aumentos das tarifas, os lucros imensos das empresas e o valor acumulado do défice tarifário são ameaças brutais, a juntar a tantas outras que pendem sobre a nossa economia e sobre as condições de vida do nosso povo. Por isso, urge romper completamente com as políticas que geraram a atual situação. Os diferimentos anuais, com que os governos vão empurrando o défice para o futuro, não resolvem nada, pois não eliminam as condições de origem; bem pelo contrário, fazem crescer essa dívida, como se viu no Orçamento do Estado para 2014. Nós até podemos ter todos os meses ou todos os dias a conversa dos cortes nas rendas excessivas no sector energético; o problema é que os mecanismos e as regras que provocam a existência dessas rendas excessivas mantêm-se intocados — isso mesmo foi evidenciado, muitas vezes, nas audições da Comissão de Economia, mais recentemente, por exemplo, com a Autoridade da Concorrência. Perante isto, é urgente avançar com medidas concretas, desde logo aquelas que o PCP acaba de apresentar e de propor. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade, do PS. O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O défice tarifário resulta de decisões do Governo que visam alisar aumentos dos custos da eletricidade, através da cooptação e da alteração das propostas feitas pelo regulador. Em 2008, face ao elevado pico nos preços da eletricidade, houve uma decisão política, votada por consenso nesta Casa, de limitar artificialmente o aumento do preço da eletricidade, facto que criou um défice de cerca de 2000 milhões de euros. Pela sua natureza, o défice tarifário tem de ser pago pelos consumidores, que consumiram eletricidade a um preço inferior e que, posteriormente, têm de compensar o desvio. Em nosso entendimento, o que deve ser discutido é a razão pela qual se gera tanto défice tarifário e por que é que este Governo tem incrementado esse défice. O aumento do défice deve-se, em parte, à enorme diminuição do consumo — e lembro que estamos ao nível de 2006 — e, por este facto, os investimentos feitos na rede de transporte da REN devem ser reduzidos ao mínimo indispensável de forma a garantir os níveis de qualidade dos serviços regulamentados. De realçar que, no caso da REN, esses níveis são muito elevados e como tal não necessitam de mais investimento, sendo que apenas em 2020, se tudo correr razoavelmente bem, teremos o mesmo consumo de energia elétrica que tínhamos em 2010. O Governo recebeu, quando tomou posse, um défice aproximado de 1800 milhões de euros e o aumento do IVA para 23% também muito ajudou a colocar o défice numa situação muito crítica. A remuneração do capital está este ano no valor médio de 9% e este valor deve baixar para o valor anterior à crise.

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