Debates Parlamentares - Diário 067, p. 58 (2014-03-28)

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I SÉRIE — NÚMERO 67

E da mesma votação resultou o melhor regime de convergência entre o setor público e o setor privado.

Deixou de haver, em Portugal — ou pretende-se que deixe de haver com esta lei —, trabalhadores do setor

público, trabalhadores do setor privado, trabalhadores em funções idênticas com regimes diferentes, com

privilégios ou com regimes prejudicados por pertencerem a um setor ou a outro. Trabalha-se no sentido da

convergência.

O Sr. António Filipe (PCP): — Foram prejudicados!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Foram atribuídos por esta lei mais direitos e mais participação direta dos

trabalhadores no seu dia a dia de trabalho, na conformação do mesmo, na elaboração dos regulamentos, dos

seus serviços e no relacionamento com as entidades empregadoras. Resulta desta nova lei essa nova

atribuição de direitos.

Foram também importados para o setor público direitos que constavam do setor privado, nomeadamente

quanto aos trabalhadores-estudantes, ao direito de paternidade e ao direito de maternidade, que são agora

aplicados.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Já lá estavam!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Vai ser aplicado, na íntegra, no setor público, com os contributos de todos

os grupos parlamentares, e de forma clara, todo o regime de saúde e segurança no trabalho, que agora passa

a ser aplicado integralmente no setor público.

Srs. Deputados, introduz-se, através da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, um sistema a sério de

requalificação que permite a aquisição de novas competências por parte dos trabalhadores, de forma efetiva e

acompanhada — e não só o que existia até agora, que era o regime de mobilidade, que mais não era do que

mandar os trabalhadores para a prateleira, tirá-los do ativo e não lhes permitir a atualização constante dos

seus conhecimentos.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.

Q quanto à legislação do trabalho e à alteração dos critérios por despedimento na extinção do posto de

trabalho, direi que, a partir de agora, com esta alteração, os trabalhadores vão poder ser olhados como

trabalhadores pelas suas qualidades e pela sua competência,…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — É só a partir de agora?!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … e não pela idade constante do seu Bilhete de Identidade ou pela data

inscrita no seu contrato.

Finalmente, termino dizendo — e parafraseando, com as devidas adaptações, o PCP — que, realmente, só

com a derrota do situacionismo e do imobilismo desta esquerda, principalmente da esquerda mais à esquerda,

é que este País pode, de uma vez por todas, ter uma economia a crescer, moderna, a criar emprego e

riqueza,…

O Sr. António Filipe (PCP): — Como se vê!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … eliminando-se, assim, o desemprego e a pobreza.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Está à vista!

I SÉRIE — NÚMERO 67 58 E da mesma votação resultou o melhor regime de convergência entre o setor público e o setor privado. Deixou de haver, em Portugal — ou pretende-se que deixe de haver com esta lei —, trabalhadores do setor público, trabalhadores do setor privado, trabalhadores em funções idênticas com regimes diferentes, com privilégios ou com regimes prejudicados por pertencerem a um setor ou a outro. Trabalha-se no sentido da convergência. O Sr. António Filipe (PCP): — Foram prejudicados! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Foram atribuídos por esta lei mais direitos e mais participação direta dos trabalhadores no seu dia a dia de trabalho, na conformação do mesmo, na elaboração dos regulamentos, dos seus serviços e no relacionamento com as entidades empregadoras. Resulta desta nova lei essa nova atribuição de direitos. Foram também importados para o setor público direitos que constavam do setor privado, nomeadamente quanto aos trabalhadores-estudantes, ao direito de paternidade e ao direito de maternidade, que são agora aplicados. A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Já lá estavam! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Vai ser aplicado, na íntegra, no setor público, com os contributos de todos os grupos parlamentares, e de forma clara, todo o regime de saúde e segurança no trabalho, que agora passa a ser aplicado integralmente no setor público. Srs. Deputados, introduz-se, através da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, um sistema a sério de requalificação que permite a aquisição de novas competências por parte dos trabalhadores, de forma efetiva e acompanhada — e não só o que existia até agora, que era o regime de mobilidade, que mais não era do que mandar os trabalhadores para a prateleira, tirá-los do ativo e não lhes permitir a atualização constante dos seus conhecimentos. A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Vou concluir, Sr.ª Presidente. Q quanto à legislação do trabalho e à alteração dos critérios por despedimento na extinção do posto de trabalho, direi que, a partir de agora, com esta alteração, os trabalhadores vão poder ser olhados como trabalhadores pelas suas qualidades e pela sua competência,… A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — É só a partir de agora?! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … e não pela idade constante do seu Bilhete de Identidade ou pela data inscrita no seu contrato. Finalmente, termino dizendo — e parafraseando, com as devidas adaptações, o PCP — que, realmente, só com a derrota do situacionismo e do imobilismo desta esquerda, principalmente da esquerda mais à esquerda, é que este País pode, de uma vez por todas, ter uma economia a crescer, moderna, a criar emprego e riqueza,… O Sr. António Filipe (PCP): — Como se vê! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … eliminando-se, assim, o desemprego e a pobreza. Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. João Oliveira (PCP): — Está à vista!

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

Paulo Portas
VICE-PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Pedido de esclarecimento

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO NUNO SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO REIS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paulo Portas
MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

Paulo Portas
MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paulo Portas
VICE-PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

PEDRO LYNCE
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Paulo Portas
VICE-PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO BRAGA
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Deputado
Declaração de voto

MARIANA AIVECA
Deputada
Declaração de voto

CATARINA MARCELINO
Deputada
Declaração de voto

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Defesa da honra

CATARINA MARCELINO
Deputada
Explicações

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Declaração de voto

ARTUR RÊGO
Deputado
Declaração de voto

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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