29 DE MARÇO DE 2014

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A Sr.ª Presidente: — Pelo Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, aquilo a que assistimos há pouco revela,

de facto, sinais preocupantes de querer cercear a democracia também aqui, na Casa da democracia. É uma

situação inédita a não aprovação de requerimentos de avocação. Assiste à maioria esse direito, mas tal é

inédito e dá um sinal concreto de cercear essa liberdade e de atacar a democracia exatamente em vésperas

das celebrações dos 40 anos de Abril.

Mas, passando à declaração de voto sobre a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, devo dizer que

votámos contra com a convicção de que estamos perante um Código do Trabalho agravado para milhares e

milhares de trabalhadores portugueses. São os trabalhadores que construíram a Administração Pública em

Portugal e, em consequência, o Estado social em Portugal que agora vão ter um Código do Trabalho que lhes

aumenta o horário de trabalho, que lhes retira o vínculo de natureza público, circunstância absolutamente

intrínseca a melhores serviços públicos. Estamos perante um Código que, por via da chamada

«requalificação», permite despedir «a la carte, permite deixar todas as mãos livres para facilitar o

despedimento. Estamos perante um Código do Trabalho que diminui o valor do trabalho aos funcionários

públicos, nomeadamente no corte do valor das horas extraordinárias e no aumento do horário de trabalho.

Estamos perante um Código do Trabalho de retrocesso.

Também as alterações que aqui ocorreram relativamente às novas formas de despedimento,

consubstanciadas na proposta de lei n.º 207/XII, vão no mesmo sentido. Ou seja, fica ao livre arbítrio do patrão

privado, mas também do patrão público, um autêntico «kit mãos-livres» para tudo fazer com os trabalhadores:

despedimentos «a la carte», embaratecimento do valor do trabalho, trabalhar-se cada vez mais recebendo-se

o mesmo, menos direitos para todos.

É este o plano que aqui está, são estas as propostas que hoje foram votadas e, por isso, em nome dos

funcionários públicos, em nome de todos os trabalhadores e trabalhadoras, votámos contra, com toda a

convicção.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem, de seguida, a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Marcelino.

A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, assistimos aqui hoje a um

atropelo à democracia, assistimos a uma maioria que tentou que não se debatesse aqui, no sítio mais nobre,

no Plenário da Assembleia da República, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. A maioria não

permitiu que se debatesse aqui o que são aspetos fundamentais da Lei Geral do Trabalho em Funções

Públicas. É lamentável, porque ser maioria não é ser ditadura, e os senhores são uns ditadorezinhos!

Protestos do PSD e do CDS-PP, batendo com as mãos nas bancadas.

Nós votámos contra convictamente, porque esta lei consolida um conjunto de malfeitorias aos

trabalhadores da Administração Pública; votámos contra porque é uma lei que é mais uma peça no ataque

sem precedentes que os senhores fazem de minimização e desmantelamento da Administração Pública.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Partido Socialista propôs a reposição de todas as normas relativas ao tempo de trabalho, ao tempo não

de trabalho e à matéria sindical. E quero deixar claro que fizemo-lo porque entendemos que matérias

fundamentais à vida dos trabalhadores e trabalhadoras da Administração Pública devem constar em lei própria

e não em regime de subsidiariedade com o Código do Trabalho, como os senhores querem fazer.

As nossas propostas eram de elementar justiça. Propusemos repor as 35 horas e a maioria chumbou;

propusemos também que se terminasse com a requalificação, porque ela retira direitos às pessoas e a maioria

quer mandar as pessoas para casa com 40% do salário.