Debates Parlamentares - Diário 067, p. 50 (2014-03-28)

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I SÉRIE — NÚMERO 67

A questão é muito simples: a proposta de lei em causa foi discutida e votada, na generalidade, no início de

novembro. Esteve em discussão incessante na especialidade, na comissão competente, até agora, Srs.

Deputados,…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — E depois?!

O Sr. Luís Menezes (PSD): — … tendo sido criado um grupo de trabalho específico para o efeito. E

segundo o artigo 150.º do Regimento, a regra é que «(…) a discussão e votação na especialidade cabem à

comissão parlamentar competente em razão da matéria.»

Foi apresentado um conjunto de requerimentos de avocação para alargar, em mais 2 minutos para cada

grupo parlamentar, uma discussão que, durante meses, foi sendo feita na Assembleia da República.

Sr.ª Presidente, quando os requerimentos de avocação vêm a Plenário têm de ser votados. Falou-se de

praxe parlamentar, mas, pelo que me pude informar, a praxe, até à X Legislatura, era a de estes

requerimentos umas vezes serem aprovados, outras vezes serem rejeitados. Os requerimentos vêm a

Plenário para isso mesmo. Se quisermos alterar isto, altere-se o Regimento, Sr.ª Presidente.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Só para ter a certeza, pergunto ao Presidente da Comissão competente, a Comissão

de Orçamento, Finanças e Administração Pública, se as votações na especialidade estão, de facto, concluídas

na Comissão.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.ª Presidente, sendo diretamente interpelado por V. Ex.ª, o que confirmo

é que na Comissão foram cumpridos todos os procedimentos habituais de um debate de especialidade. A

matéria foi atribuída a um grupo de trabalho, que procedeu a um conjunto de audições, ao debate de

especialidade, às votações de especialidade.

Na passada quarta-feira, concluídos os trabalhos do grupo, foi agendado para plenário de Comissão o

relatório desses trabalhos e realizaram-se apenas duas votações: uma sobre uma matéria que os grupos

parlamentares da maioria entenderam avocar para o plenário da Comissão, e a outra foi a votação indiciária

de todas as votações que foram realizadas no grupo de trabalho.

Sr.ª Presidente, não pretendi entrar neste debate, mas já que fui diretamente interpelado…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, pergunto só se as votações na Comissão estão concluídas. É só para

confirmar.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.ª Presidente, tendo sido interpelado, retenho dos trabalhos da

Comissão que nenhuma bancada pediu a avocação de qualquer votação,…

A Sr.ª Presidente: — Era isso que eu queria saber. Muito obrigada, Sr. Deputado.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — … com base na ideia de que tal, provavelmente, seria feito no momento da

votação final global.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, não posso ultrapassar a letra do Regimento. Os requerimentos de

avocação são sujeitos a uma deliberação maioritária, cumprido o procedimento legislativo anteriormente.

Penso que se houver uma imprevisibilidade com a qual os grupos parlamentares que intervieram não

contaram, terão arrimo na possibilidade de uma declaração de voto oral sobre a matéria, já de seguida.

Creio ser essa a melhor maneira de ultrapassarmos a questão, que alguns reputam de menos boa-fé ou

com a interpretação que lhe queiram dar.

I SÉRIE — NÚMERO 67 50 A questão é muito simples: a proposta de lei em causa foi discutida e votada, na generalidade, no início de novembro. Esteve em discussão incessante na especialidade, na comissão competente, até agora, Srs. Deputados,… A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — E depois?! O Sr. Luís Menezes (PSD): — … tendo sido criado um grupo de trabalho específico para o efeito. E segundo o artigo 150.º do Regimento, a regra é que «(…) a discussão e votação na especialidade cabem à comissão parlamentar competente em razão da matéria.» Foi apresentado um conjunto de requerimentos de avocação para alargar, em mais 2 minutos para cada grupo parlamentar, uma discussão que, durante meses, foi sendo feita na Assembleia da República. Sr.ª Presidente, quando os requerimentos de avocação vêm a Plenário têm de ser votados. Falou-se de praxe parlamentar, mas, pelo que me pude informar, a praxe, até à X Legislatura, era a de estes requerimentos umas vezes serem aprovados, outras vezes serem rejeitados. Os requerimentos vêm a Plenário para isso mesmo. Se quisermos alterar isto, altere-se o Regimento, Sr.ª Presidente. Aplausos do PSD.A Sr.ª Presidente: — Só para ter a certeza, pergunto ao Presidente da Comissão competente, a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, se as votações na especialidade estão, de facto, concluídas na Comissão. O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.ª Presidente, sendo diretamente interpelado por V. Ex.ª, o que confirmo é que na Comissão foram cumpridos todos os procedimentos habituais de um debate de especialidade. A matéria foi atribuída a um grupo de trabalho, que procedeu a um conjunto de audições, ao debate de especialidade, às votações de especialidade. Na passada quarta-feira, concluídos os trabalhos do grupo, foi agendado para plenário de Comissão o relatório desses trabalhos e realizaram-se apenas duas votações: uma sobre uma matéria que os grupos parlamentares da maioria entenderam avocar para o plenário da Comissão, e a outra foi a votação indiciária de todas as votações que foram realizadas no grupo de trabalho. Sr.ª Presidente, não pretendi entrar neste debate, mas já que fui diretamente interpelado… Protestos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, pergunto só se as votações na Comissão estão concluídas. É só para confirmar. O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.ª Presidente, tendo sido interpelado, retenho dos trabalhos da Comissão que nenhuma bancada pediu a avocação de qualquer votação,… A Sr.ª Presidente: — Era isso que eu queria saber. Muito obrigada, Sr. Deputado. O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — … com base na ideia de que tal, provavelmente, seria feito no momento da votação final global. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, não posso ultrapassar a letra do Regimento. Os requerimentos de avocação são sujeitos a uma deliberação maioritária, cumprido o procedimento legislativo anteriormente. Penso que se houver uma imprevisibilidade com a qual os grupos parlamentares que intervieram não contaram, terão arrimo na possibilidade de uma declaração de voto oral sobre a matéria, já de seguida. Creio ser essa a melhor maneira de ultrapassarmos a questão, que alguns reputam de menos boa-fé ou com a interpretação que lhe queiram dar.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

Paulo Portas
VICE-PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Pedido de esclarecimento

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO NUNO SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO REIS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paulo Portas
MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

Paulo Portas
MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paulo Portas
VICE-PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

PEDRO LYNCE
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Paulo Portas
VICE-PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO BRAGA
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Deputado
Declaração de voto

MARIANA AIVECA
Deputada
Declaração de voto

CATARINA MARCELINO
Deputada
Declaração de voto

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Defesa da honra

CATARINA MARCELINO
Deputada
Explicações

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Declaração de voto

ARTUR RÊGO
Deputado
Declaração de voto

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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