Debates Parlamentares - Diário 067, p. 46 (2014-03-28)

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I SÉRIE — NÚMERO 67

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é apenas para solicitar a dispensa de redação final

da proposta de lei, uma vez que se trata de um diploma com um único artigo e que, obviamente, tem urgência.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, não havendo objeção, interpretamo-lo como um assentimento e,

nessa medida, a proposta de lei fica dispensada de redação final.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr.ª Presidente, se me permite…

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Renato Sampaio.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr.ª Presidente, quero anunciar que eu próprio e o conjunto de Deputados

que se abstiveram nesta votação apresentaremos uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Fica também registado, Sr. Deputado.

Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 520/XII (3.ª) — Primeira alteração

à Lei Tutelar Educativa (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP,

do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, este projeto de lei baixa à 1.ª Comissão.

Passamos à votação, também na generalidade, do projeto de lei n.º 534/XII (3.ª) — Procede à primeira

alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e

abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, este projeto de lei baixa, igualmente, à 1.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 535/XII (3.ª) — Lei Tutelar Educativa (Primeira alteração

à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro) (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do

PSD, do PS e do CDS-PP.

Srs. Deputados, do mesmo modo, este projeto de lei baixa à 1.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 537/XII (3.ª) — Primeira alteração à Lei Tutelar

Educativa, aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de setembro (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O diploma baixa à 1.ª Comissão.

Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 989/XII (3.ª) — Recomenda a monitorização da aplicação da Lei

Tutelar Educativa (Lei n.º 166/99, de 14 de setembro) (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Segue-se, no guião de votações, o projeto de lei n.os

524/XII (3.ª) — Altera o fundo de compensação

salarial dos profissionais da pesca (PCP), tendo o partido autor deste diploma apresentado um requerimento

solicitando a sua baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um período de 45 dias.

Vamos, então, proceder à votação desse requerimento.

I SÉRIE — NÚMERO 67 46 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é apenas para solicitar a dispensa de redação final da proposta de lei, uma vez que se trata de um diploma com um único artigo e que, obviamente, tem urgência. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, não havendo objeção, interpretamo-lo como um assentimento e, nessa medida, a proposta de lei fica dispensada de redação final. O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr.ª Presidente, se me permite… A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Renato Sampaio. O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr.ª Presidente, quero anunciar que eu próprio e o conjunto de Deputados que se abstiveram nesta votação apresentaremos uma declaração de voto. A Sr.ª Presidente: — Fica também registado, Sr. Deputado. Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 520/XII (3.ª) — Primeira alteração à Lei Tutelar Educativa (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes. Srs. Deputados, este projeto de lei baixa à 1.ª Comissão. Passamos à votação, também na generalidade, do projeto de lei n.º 534/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes. Srs. Deputados, este projeto de lei baixa, igualmente, à 1.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 535/XII (3.ª) — Lei Tutelar Educativa (Primeira alteração à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro) (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. Srs. Deputados, do mesmo modo, este projeto de lei baixa à 1.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 537/XII (3.ª) — Primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de setembro (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.O diploma baixa à 1.ª Comissão. Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 989/XII (3.ª) — Recomenda a monitorização da aplicação da Lei Tutelar Educativa (Lei n.º 166/99, de 14 de setembro) (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Segue-se, no guião de votações, o projeto de lei n.os 524/XII (3.ª) — Altera o fundo de compensação salarial dos profissionais da pesca (PCP), tendo o partido autor deste diploma apresentado um requerimento solicitando a sua baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um período de 45 dias. Vamos, então, proceder à votação desse requerimento.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

Paulo Portas
VICE-PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Pedido de esclarecimento

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO NUNO SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO REIS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paulo Portas
MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

Paulo Portas
MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paulo Portas
VICE-PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

PEDRO LYNCE
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Paulo Portas
VICE-PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO BRAGA
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Deputado
Declaração de voto

MARIANA AIVECA
Deputada
Declaração de voto

CATARINA MARCELINO
Deputada
Declaração de voto

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Defesa da honra

CATARINA MARCELINO
Deputada
Explicações

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Declaração de voto

ARTUR RÊGO
Deputado
Declaração de voto

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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