Debates Parlamentares - Diário 067, p. 48 (2014-03-28)

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I SÉRIE — NÚMERO 67

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr.ª Presidente, eu ia anunciar também a entrega de uma declaração de

voto no mesmo sentido mas, visto que o meu Grupo Parlamentar vai fazê-lo, fica sem efeito.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado Ferro Rodrigues. Fica, então, registado na Mesa.

Srs. Deputados, passamos à votação global da proposta de resolução n.º 70/XII (3.ª) — Aprova o Acordo-

Quadro entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura,

assinado em 31 de julho de 2012.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Segue-se o projeto de resolução n.º 971/XII (3.ª) — Proteção aos pescadores e pequenos armadores

vítimas das intempéries e melhoria no processamento do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais

da Pesca (PCP).

A bancada do PSD solicitou que votássemos, em separado, o ponto 1 deste diploma e, depois, os demais

pontos em conjunto.

Havendo acordo neste sentido, vamos, então, votar o ponto 1 do projeto de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Votamos, agora, os demais pontos do projeto de resolução n.º 971/XII (3.ª).

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento,

Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 184/XII (3.ª) — Aprova a Lei Geral do Trabalho

em Funções Públicas.

Em relação a este texto final foram apresentados três requerimentos de avocação para Plenário.

O PS apresentou um requerimento de avocação para Plenário da votação, na especialidade, das propostas

de alteração dos artigos 2.º, 105.º, 245.º a 275.º e 364.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas,

constante do texto final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.

O PCP apresentou um requerimento de avocação para Plenário da votação, na especialidade, das

propostas de alteração dos artigos 6.º, 7.º, 8.º, 105.º, 106.º, 107.º, e 244.º a 274.º da Lei Geral do Trabalho em

Funções Públicas, constante do texto final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e

Administração Pública.

O BE apresentou um requerimento de avocação para Plenário da votação, na especialidade, dos artigos

13.º e, relativamente à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, dos artigos 4.º, 6.º, 32.º, 60.º, 105.º e

258.º a 264.º, constantes do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração

Pública, relativo à proposta de lei n.º 184/XII (3.ª) — Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Srs. Deputados, não havendo objeção, vamos votar, em conjunto, estes três requerimentos, uma vez que

dizem respeito a matéria idêntica.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Vozes do BE: — Nunca aconteceu!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

I SÉRIE — NÚMERO 67 48 O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr.ª Presidente, eu ia anunciar também a entrega de uma declaração de voto no mesmo sentido mas, visto que o meu Grupo Parlamentar vai fazê-lo, fica sem efeito. A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado Ferro Rodrigues. Fica, então, registado na Mesa. Srs. Deputados, passamos à votação global da proposta de resolução n.º 70/XII (3.ª) — Aprova o Acordo-Quadro entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, assinado em 31 de julho de 2012. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Segue-se o projeto de resolução n.º 971/XII (3.ª) — Proteção aos pescadores e pequenos armadores vítimas das intempéries e melhoria no processamento do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca (PCP). A bancada do PSD solicitou que votássemos, em separado, o ponto 1 deste diploma e, depois, os demais pontos em conjunto. Havendo acordo neste sentido, vamos, então, votar o ponto 1 do projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Votamos, agora, os demais pontos do projeto de resolução n.º 971/XII (3.ª). Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 184/XII (3.ª) — Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Em relação a este texto final foram apresentados três requerimentos de avocação para Plenário. O PS apresentou um requerimento de avocação para Plenário da votação, na especialidade, das propostas de alteração dos artigos 2.º, 105.º, 245.º a 275.º e 364.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, constante do texto final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. O PCP apresentou um requerimento de avocação para Plenário da votação, na especialidade, das propostas de alteração dos artigos 6.º, 7.º, 8.º, 105.º, 106.º, 107.º, e 244.º a 274.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, constante do texto final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. O BE apresentou um requerimento de avocação para Plenário da votação, na especialidade, dos artigos 13.º e, relativamente à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, dos artigos 4.º, 6.º, 32.º, 60.º, 105.º e 258.º a 264.º, constantes do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 184/XII (3.ª) — Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Srs. Deputados, não havendo objeção, vamos votar, em conjunto, estes três requerimentos, uma vez que dizem respeito a matéria idêntica. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vozes do BE: — Nunca aconteceu! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

Paulo Portas
VICE-PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Pedido de esclarecimento

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO NUNO SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO REIS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paulo Portas
MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

Paulo Portas
MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paulo Portas
VICE-PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

PEDRO LYNCE
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Paulo Portas
VICE-PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO BRAGA
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Deputado
Declaração de voto

MARIANA AIVECA
Deputada
Declaração de voto

CATARINA MARCELINO
Deputada
Declaração de voto

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Defesa da honra

CATARINA MARCELINO
Deputada
Explicações

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Declaração de voto

ARTUR RÊGO
Deputado
Declaração de voto

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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