I SÉRIE — NÚMERO 67

54

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sendo assim, Srs. Deputados, concluímos as votações e, tal como o Regimento prevê e foi anunciado, vão

ser de seguida proferidas declarações de voto orais relativas à votação final global do texto final, apresentado

pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 184/XII (3.ª) —

Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Para o efeito, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o PCP avocou hoje, para Plenário,

algumas das muitas propostas que apresentámos na discussão, na especialidade, da Lei Geral do Trabalho

em Funções Públicas e de alteração ao Código do Trabalho.

Ao que assistimos neste Plenário, hoje, foi a um veto de gaveta por parte da maioria, que não quis discutir

em Plenário as propostas que o PCP apresentou em sede de discussão na especialidade e que importava

discutir na fase final deste processo.

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — O PCP, com estas propostas — que a maioria PSD e CDS-PP não queria

ouvir —, prova que há outro caminho que não o de massacrar os trabalhadores.

Provámos que é possível construir uma legislação mais justa para quem trabalha, quer no setor privado,

quer na Administração Pública. O PCP propôs, no âmbito da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, o

vínculo público de nomeação para todos os trabalhadores, as 35 horas de trabalho para todos os

trabalhadores, quer da Administração Pública, quer do setor privado. Eliminámos todas as normas da

requalificação que visam despedir trabalhadores na Administração Pública e no que diz respeito ao Código do

Trabalho apresentámos alterações que visavam criar critérios justos, objetivos, determinados, que impediam a

discriminação e a escolha a dedo do trabalhador a despedir em caso de extinção do posto de trabalho.

O PSD, o CDS e o Governo dizem aos sete ventos que não há mais medidas de austeridade, que a troica

vai-se embora, mas estes diplomas provam que isso não é verdade. Esta Lei Geral do Trabalho em Funções

Públicas e esta alteração ao Código do Trabalho constituem mais medidas de austeridade, é mais troica no

nosso País. A troica e as suas medidas ficam cá, porque ficam cá PSD e CDS-PP.

E refiro um conjunto vasto de outros exemplos: o trabalho extraordinário, também aqui contando com o

apoio do PS; a tabela única, aprovada para a Administração Pública; as forças de segurança e o processo de

criação do seu estatuto especial, que, além de sucessivamente adiado, fica comprometido, porque os cortes

nos salários e nos direitos aplicam-se independentemente do seu estatuto especial.

Assistimos hoje, neste Plenário, a um exercício vergonhoso por parte da maioria PSD/CDS-PP de não

discutirem as alternativas. Querem fazer crer aos portugueses que não há caminho diferente. Mas

reafirmamos aqui: há alternativas, há um caminho diferente de construção de uma sociedade onde se respeite

quem trabalha, em que se valorizem os trabalhadores e a mais-valia que eles acrescentam para o País.

O caminho da troica, o caminho do PSD e do CDS-PP é o caminho de massacrar os trabalhadores da

Administração Pública e de massacrar os trabalhadores do setor privado. A teoria de que a troica está de

saída não justifica estas medidas. Mais: estas mesmas medidas provam que a troica está para ficar enquanto

PSD e CDS-PP não forem derrotados. É esse o apelo que também fazemos daqui a todos os trabalhadores,

pela união de todos os trabalhadores. Fica aqui provado que o ataque que esta maioria desfere é sobre todos

os trabalhadores, não havendo divisão entre trabalhadores do setor privado ou da Administração Pública.

Todos, absolutamente todos são vítimas desta política de desgraça nacional, pelo que todos são chamados a

derrotar este caminho e esta maioria, que impede o debate na Assembleia da República.

Aplausos do PCP.