4 DE ABRIL DE 2014

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No nosso País existem milhares de trabalhadores em escolas, em centros de saúde, em hospitais, em

serviços da Segurança Social, entre outros, que, desempenhando funções permanentes, têm vínculos laborais

precários: são estágios profissionais, falsos recibos verdes, contratos a termo, contratos emprego-inserção,

trabalho temporário, contratos de prestação de serviços, regime de horas, entre outros. Esta situação é

inaceitável, com a agravante de ser o Estado a dar o pior exemplo.

Na administração central é o Governo que promove diretamente a contratação precária para necessidades

permanentes; no poder local, o Governo obriga as autarquias a despedir trabalhadores, forçando-as a recorrer

aos Contratos Emprego-Inserção.

Por inúmeras vezes o PCP propôs, através de diferentes iniciativas legislativas, a reposição da legalidade

destes vínculos contratuais sob o princípio de que a um posto de trabalho permanente corresponda um vínculo

efetivo. Estas iniciativas foram sempre rejeitadas pelo PS, pelo PSD e pelo CDS.

Sr.ª Presidente, Sr. Deputados, a precariedade laboral é uma praga social que atinge mais de 1,5 milhões

de trabalhadores, sobretudo jovens, a viverem sempre na intermitência do emprego sem direitos e do

desemprego.

A precariedade do trabalho é a precariedade da vida, mas é igualmente a precariedade da formação, das

qualificações e da experiência profissional; é a precariedade do perfil produtivo e da produtividade do trabalho.

A precariedade laboral é um instrumento de agravamento da exploração, mas é também um obstáculo ao

desenvolvimento económico e social do País.

O combate à precariedade laboral e ao trabalho não declarado e ilegal deve constituir uma prioridade do

Estado, como constituiu o combate ao trabalho infantil, que, não tendo sido eliminado, foi claramente reduzido.

É de vontade política que se trata, Srs. Deputados. É só de vontade política que se trata!

Por isso, o PCP apresenta esta iniciativa, com os seguintes objetivos: realizar uma auditoria na

Administração Pública para o levantamento completo das situações de recurso ilegal à precariedade; abrir

lugares nos mapas do pessoal e realizar concurso público para o seu provimento; assegurar o normal

funcionamento dos serviços públicos em condições adequadas para responderem às necessidades das

populações.

Aplausos do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Rita Rato, o debate sobre o projeto de lei

do PCP parte de pressupostos completamente errados. E parte de pressupostos errados porque o Grupo

Parlamentar do PSD, tal como o PSD, não compactua com ilegalidades; a legalidade é uma das nossas

causas. Aliás, se estamos a fazer este debate é porque os senhores querem alterar a lei e, portanto, não

existe ilegalidade, o que os senhores querem é tornar a atual legislação ilegal. Portanto, os senhores

quererem alterar a lei, querem torná-la ilegal.

Penso que o presente projeto de lei está completamente só se tivermos em conta os pareceres que

chegaram no âmbito das audições dos parceiros sociais. O único parecer que vos acompanha é o da CGTP,…

O Sr. Hugo Lopes Soares (PCP): — Por que será?

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — … que é repetido por uma série de sindicatos, ou seja, todos eles

replicam o parecer da CGTP. A Associação Nacional de Municípios Portugueses ou as assembleias

legislativas das regiões autónomas pronunciaram-se contra a aplicabilidade deste projeto de lei.

De facto, no limite, o projeto de lei é de tal modo ambicioso que é difícil ser aplicado particularmente à

realidade autárquica.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Porquê?!