I SÉRIE — NÚMERO 69

10

Portanto, é muito bom termos esta oportunidade de escrutinar em concreto uma dessas 10 propostas que

apresentaram, porque essas 10 propostas foram um grande foguetório do Partido Socialista, mas, se as

escrutinarmos uma a uma, aquilo que vemos é que nenhuma delas tinha solidez, nenhuma delas tinha

credibilidade, nenhuma delas tinha a consistência política para assegurar a salvaguarda das empresas e para

relançar a economia portuguesa.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas os senhores também não votaram contra!

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Mas deixe-me que lhe diga mais, Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo,

porque há aqui um aspeto crucial que se prende com o Estado de direito democrático e a conceção que cada

um tem do Estado. Repare, Sr. Deputado: poderá um Estado soberano ficar subordinado a assembleias de

credores, que votam quando o Estado entende que as empresas não têm viabilidade?! Poderá um Estado

soberano ficar na circunstância de lhe imporem unilateralmente um corte na dívida de que o Estado é credor?!

E, se assim é, por que carga de água o Partido Socialista, há seis meses atrás, pela voz do seu Secretário-

Geral, assumiu reservas quanto ao perdão fiscal?! É que, no perdão fiscal, pagava-se capital, perdoavam-se

juros e era igual para todos; agora, o que os senhores querem é que se perdoem juros e capital, o que é

absolutamente inconsistente com a posição que aqui assumiram.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Concluirei rapidamente, Sr.ª Presidente.

Quero dizer aos Srs. Deputados proponentes que também estamos preocupados e queremos aperfeiçoar o

regime, mas querer aperfeiçoar o regime, exige-nos, desde logo, uma responsabilidade: a de que as empresas

se apresentem ao PERE não numa situação de insolvência, mas de pré-insolvência, porque este regime foi

concebido para tal. Depois, temos de criar incentivos no sentido de forjar mecanismos que ofereçam

alternativas de financiamento a essas empresas. Não vale a pena manter essas empresas artificialmente, com

uma qualquer oferta do Estado,…

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — … aquilo que vale a pena é criar condições credíveis e consistentes para

as recuperar, para que as empresas economicamente viáveis consigam preservar o emprego, consigam

oferecer soluções económicas e fazer o País vencer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Este projeto do PS que hoje

analisamos parte de dois pressupostos, o primeiro dos quais é o de que o Estado inviabiliza sistematicamente

os planos especiais de recuperação das empresas e o segundo é o de que este problema da inviabilização

fica imediatamente resolvido se revogarmos o n.º 3 do artigo 30.º da Lei Geral Tributária. Portanto, para

percebermos este projeto, temos de analisar esses dois pressupostos.

Certamente que, aqui, nesta Câmara, ninguém duvida de que as empresas portuguesas vivem momentos

extraordinariamente difíceis. É, aliás, por isso que, da parte da bancada do CDS, os sinais de viragem

económica a que temos vindo a assistir são vistos como particularmente importantes, porque podem ser a

verdadeira solução estrutural para os problemas.