4 DE ABRIL DE 2014

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Têm aqui uma nova oportunidade: aprovem este projeto de lei do Partido Socialista e vamos fazer com que

o Estado não inviabilize os planos especiais de recuperação de empresas.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo, a norma que o PS pretende

eliminar da Lei Geral Tributária não é exatamente aquela que foi introduzida por um Governo do PS, em finais

de 2010,…

Vozes do PSD: — Ah!…

O Sr. Paulo Sá (PCP): — … por via do Orçamento do Estado, na Lei Geral Tributária, apenas com os votos

favoráveis do PS, numa votação em que todos os demais grupos parlamentares se abstiveram ou votaram

contra, como foi o caso do PCP, que votou contra?!

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Portanto, agora vão votar a favor!

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo.

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Paulo Sá, queremos revogar esta

norma e espero que o PCP vote a favor da revogação.

Aplausos do PS.

Risos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Norte.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Não deixa, obviamente, de ser

desconcertante o facto de o Partido Socialista nos apresentar esta proposta. Apresentou-nos esta proposta na

anterior sessão legislativa e, nessa circunstância, apresentou-nos também um famigerado pacote de medidas

que não ofereciam alternativas económicas, que não ofereciam soluções e que, no fundo, não favoreciam a

economia nem garantiam a recuperação de empresas.

Nós fizemos diferente! Enquanto o PS, em 2010, e bem, na circunstância, assumiu aquela que era a

jurisprudência vigente, no sentido de propor esta norma e, dessa forma, assegurar que correspondia à

orientação jurisprudencial da indisponibilidade dos créditos tributários — hoje, reconhecemos isso, porque é

fundamental para assegurar a igualdade nas questões de natureza constitucional e garantir que todos são

tratados com equidade, que é um princípio absolutamente fundamental —, hoje, o que o PS quer é

dramaticamente diferente daquilo que assumiu. E nessa altura assumiu-o bem; hoje, assume-o mal. Às vezes,

tomou boas decisões no Governo, mas, ainda hoje, na oposição, vem assumir decisões que estão erradas,

que são injustas e que muito prejudicam os contribuintes.

Portanto, aquilo que o PS diz está profundamente errado. E gostava que o PS dominasse os números, que

conhecesse a realidade.

Vejamos aquilo que se passa: o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo vem dizer que se impedem os planos

de revitalização, mas digo ao Sr. Deputado que a Autoridade Tributária é credora de apenas 2% dos créditos

totais. Em 30% dos PERE apresentados, a Autoridade Tributária não é credora; em relação a 72,4% dos

PERE em que a Autoridade Tributária foi chamada a tomar posição, votou favoravelmente, pelo que só em

relação a 10% dos PERE apresentados a Autoridade tomou posição desfavorável, o que contrasta

flagrantemente com aquilo que o PS apelida de inviabilização sistemática dos PERE. Pura e simplesmente,

isso não é verdade e a posição do PS não regista os números.