I SÉRIE — NÚMERO 69

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Hoje, há milhares e milhares de famílias que já nem sequer conseguem pagar as contas da luz ou do gás e

a quem a EDP e outras empresas cortam a distribuição de gás natural ou de eletricidade por falta de

pagamento.

É visível e é crescentemente reconhecido que os preços industriais do fornecimento de energia são um

fator de perda de competitividade real que representa um paradoxo concreto, face às constantes afirmações

de uma estratégia exportadora para a economia.

Os problemas dramáticos que o aumento das taxas do IVA na energia tem provocado em Portugal, as

consequências nefastas destes aumentos na estrutura de custos de milhares de micro, pequenas e médias

empresas podem e devem ser travados. É preciso, de uma vez por todas, acabar com esta injustiça e com

esta penalização inaceitável.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E mais uma vez dizemos: vamos lá ver se e desta!

No dia 16 de novembro de 2012, em sede de discussão do Orçamento do Estado, o PCP apresentou uma

proposta de alteração da lista do Código do IVA para que se acabasse com esta injustiça.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Há um ano, em março de 2013, apresentámos o projeto de lei n.º 386/XII (2.ª),

que foi rejeitado pelo PSD, pelo CDS e pelo PS.

A vida está a demonstrar a razão que o PCP tinha e tem em apresentar esta proposta e em defender e

exigir a diminuição da taxa do IVA aplicada à energia para 6%, de onde nunca devia ter saído.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está assim concluída a apresentação dos diplomas hoje em apreço.

Para intervir encontram-se já inscritos os Srs. Deputados Rui Barreto, do CDS-PP, Rui Paulo Figueiredo,

do PS, e Virgílio Macedo, do PSD.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Barreto.

O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Temos hoje em discussão, nesta

Câmara, dois projetos de lei, um do Bloco de Esquerda, mais restrito, e um do PCP, mais lato, que propõem a

redução da taxa normal de IVA para a taxa reduzida para a eletricidade e o gás natural.

Trata-se de duas propostas populares, que caem bem aos ouvidos da população, mas, em primeiro lugar, é

necessário perguntar: por que é que o Governo teve de aumentar o IVA da taxa reduzida para a taxa normal

para a eletricidade e para o gás? Para isso temos de recuar a maio de 2011, quando Portugal assinou o plano

de ajustamento económico e financeiro com condicionalidade, o que significava que, entre outras medidas,

teria de proceder ao aumento do IVA nestes bens.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Portanto, esta medida não é uma opção do Governo mas, sim, uma

inevitabilidade.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Há, sem dúvida, um nexo de casualidade entre a assinatura de um plano

de ajustamento económico e financeiro, a consequente garantia de financiamento e a aplicação desta medida

— a isso não podemos fugir.