I SÉRIE — NÚMERO 69

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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Os senhores dizem que não podemos gastar mais do que aquilo que

recebemos. Pergunto-vos, então: porque é que foram entregar 1045 milhões de euros em benefícios fiscais,

em sede de IRC, às SGPS e outros grupos económicos que tentaram ocultar da Conta Geral do Estado de

2012?

E ainda têm o descaramento de falar aqui em tarifa social. Deviam ter algum pudor e evitar falar nisso,

dado que a tarifa social abrange cerca de 70 000 famílias numa altura em que 2,6 milhões portugueses estão

em situação ou risco de pobreza.

Os senhores invocam o Memorando da Troica. Ora aqui está mais uma excelente e fortíssima razão para

combater e rejeitar esse pacto de agressão, que o PS, o PSD e o CDS-PP assinaram com a troica, rejeitar

esta política, derrotar este Governo e mudar para uma política patriótica e de esquerda.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, não há mais inscrições para este debate, pelo que passamos ao

próximo ponto da nossa ordem de trabalhos, que consta da apreciação, na generalidade, do projeto de lei n.º

531/XII (3.ª) — Altera a Lei Geral Tributária para que o Estado não inviabilize sistematicamente os Planos

Especiais de Recuperação de Empresas (PS).

Para apresentar o projeto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo.

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Partido Socialista quer

alterar a Lei Geral Tributária para acabar com os obstáculos aos planos de viabilização e recuperação de

empresas por parte do Governo via administração tributária.

Consideramos que é caricato que, em muitas situações, as diferentes entidades privadas se entendam

para viabilizar as empresas em situação difícil e o Estado as bloqueie.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — O nosso principal problema é o desemprego. Precisamos de políticas

e de ações que estimulem a economia, o crescimento económico e o emprego.

Ainda há pouco debatíamos o IVA na eletricidade e no gás, também um bom tema para políticas

económicas. E permitam-me o inciso: Sr. Deputado Fernando Virgílio Macedo, eu tenho boa memória e

lembro-me bem que um ponto que citou do Memorando de Entendimento previa uma determinada quantia

cobrada em termos do IVA e que este Governo cobrou seis vezes mais, sendo, portanto, mais troiquista que a

troica, inimigo daquilo que são as políticas do Governo.

O que acontece é que este Governo parece ter dois caminhos e duas caras: por um lado, instituiu-se o

processo especial de revitalização; por outro lado, a administração tributária acaba por bloquear muitas destas

situações, conduz empresas para as insolvências, atiram trabalhadores para o desemprego. São duas visões,

mas no final o resultado é sempre o mesmo: manda o Ministério das Finanças e acabam por obedecer.

Aquilo que a maioria referiu — trata-se de uma reapresentação desta proposta — é que este era um não-

problema, que eram poucas as empresas, que isto raramente acontecia. Mas o que é facto é que passou um

ano e continua a verificar-se. Assistimos a várias manifestações de preocupação com este tema por parte de

Deputados e de autarcas da maioria e o ex-Secretário de Estado Almeida Henriques disse mesmo que este

Ministério das Finanças estava a bloquear os processos de revitalização de empresas.

O Governo, perante todas essas manifestações de preocupação, que são gerais na sociedade, embora eu

só tenha citado responsáveis do PSD e do CDS, vai dizendo que quer rever o processo especial de

revitalização, vai dizendo que quer rever o mecanismo extrajudicial de negociação de dívidas, mas, no

entretanto, continua a não fazer nenhuma destas revisões e continua a ser o Ministério das Finanças a

mandar. Continuamos com dois governos: o Ministério da Economia a querer recuperar empresas e os

Deputados da maioria preocupados com este assunto, mas, depois, não se faz nada e as empresas continuam

a ir para a insolvência e os trabalhadores para o desemprego.