I SÉRIE — NÚMERO 69

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O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Aquilo que emerge do vosso projeto de lei, Srs. Deputados, é que, no

limite, todos os portugueses seriam funcionários públicos. E nós sabemos o que é que acontece nessas

situações!

Protestos do PCP.

Seríamos menos livres, mais dependentes e, com certeza, em grande maioria, seríamos mais pobres, se,

de facto, acontecesse aquilo que é o corolário da vossa tentativa de legislação.

De facto, há dois aspetos que ressaltam muito no vosso projeto: a precariedade e a legalidade. Em relação

à precariedade, dou-vos um exemplo, e, em relação à legalidade, dou-vos outro.

Quanto à precariedade laboral, acho que significa despedir pessoas. Ora, os senhores, que não têm

responsabilidades governativas, têm responsabilidades a outros níveis, ao nível autárquico e ao nível sindical,

e existem situações como, por exemplo, a que aconteceu na União de Sindicatos de Braga, no início deste

ano, cujo coordenador, por acaso, é membro do Comité Central do Partido Comunista Português,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Isso é muito baixo!

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — … e que extinguiu um posto de trabalho por dificuldades.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Ai é?! Que engraçado!

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — «É necessário despedir funcionários porque se não temos salários em

atraso» — afirmava o Sr. Coordenador —, «só não pagámos o salário de dezembro e o subsídio de Natal, em

janeiro». Isto não é precariedade, Sr.ª Deputada?

Já agora pergunto se há legalidade no exemplo de uma autarquia que é liderada pelo PCP desde 1976.

O Sr. João Oliveira (PCP): — A quem os senhores impõem o despedimento de trabalhadores e a baixa

dos salários!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Está a custar?!

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — No atual no mapa de pessoal, 20% dos trabalhadores dessa autarquia

estão abrangidos por programas ocupacionais.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado Cristóvão Crespo, se olhar para o quadro, verá que já

ultrapassou largamente o seu tempo. Faça o favor de concluir.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Será que isto é ilegalidade, Sr.ª Deputada? Os senhores não têm

responsabilidade no Governo mas têm outras responsabilidades e vemos qual é o vosso exemplo ao nível

dessas outras responsabilidades.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Ilegalidades faz o Governo, que mete a mão em tudo!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, por lapso da Mesa, não foi indicado o número de

Sr.as

e Srs. Deputados que pretendem colocar questões à Sr.ª Deputada Rita Rato. Na verdade, são três e a

Sr.ª Deputada opta por responder conjuntamente.

Para pedir esclarecimentos, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Otília Ferreira Gomes, do CDS-PP.

A Sr.ª Otília Ferreira Gomes (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o tema central do

projeto de lei que estamos aqui a discutir, o combate aos vínculos mais precários de emprego, é um tema