I SÉRIE — NÚMERO 73

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O problema não é só o corte nas rubricas em que os senhores, deliberadamente, acham que devem cortar.

O problema é que os senhores também não se entendem sobre o apoio às famílias nem se entendem sobre o

subsídio de educação especial.

Sr. Ministro, a segurança social veio dizer-nos que quem tem a última palavra na avaliação sobre o

subsídio de educação especial são os serviços da segurança social. Mas o que se passa é que as escolas é

que passaram a fazer esta avaliação e transformaram-na num ato administrativo. Retiraram aos médicos a

avaliação e usurparam-lhes as funções e enganam, assim, as famílias.

Mas, Sr. Ministro, no Governo, os senhores também não se entendem sobre esta matéria. No último

debate, o Sr. Primeiro-Ministro veio aqui dizer que quem avalia as crianças são os técnicos de ensino especial,

mas o Sr. Ministro Mota Soares já diz que tem de haver pessoas para certificar clinicamente estas crianças. O

Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, que está sentado ao seu lado, diz que só

têm apoio as crianças que têm certificação dada por um médico especialista e o Ministro Crato vem dizer que

nada disto é da sua responsabilidade.

Afinal, Sr. Ministro, em que é que ficamos? Afinal, Sr. Ministro, por que é que estas crianças não têm

apoio?

E o senhor escusa de me responder com o Protocolo de Lisboa. Que protocolo é este? Onde é que está a

sua avaliação? Que variáveis é que avaliaram? Em que consistem estas variáveis? É este o vosso apoio às

crianças com deficiência, cujo risco de pobreza e cuja situação de pobreza se tem vindo a agravar?!

Já agora, Sr. Ministro, só para terminar, porque o senhor «enche a boca», se me permite a expressão, com

o seu Programa de Emergência Social, diria que nunca o vimos, mas já lho pedimos várias vezes! Quais são

os objetivos? Quais são as metas? Quem são os responsáveis pela execução das medidas? Por isso é que

vai esta confusão toda.

Sr. Ministro, onde é que está a avaliação? Pode haver muito boa vontade, pode ser tudo uma grande

conversa que os senhores nos vêm fazer, mas os senhores não só não se entendem como a vossa política é a

política do corte, e por isso é que as famílias portuguesas estão a ver o seu risco de pobreza agravado e

estão, efetivamente, em situação de pobreza.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder a este conjunto de questões, tem a palavra o Sr.

Ministro Pedro Mota Soares.

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Sr. Presidente, vou tentar respeitar o

tempo que tenho disponível.

Relativamente à pergunta da Sr.ª Deputada Rita Rato, no que diz respeito ao RSI, a que a Sr.ª Deputada

chamou de rendimento mínimo, gostaria de lhe dar duas notas.

Algumas das reformas que o Governo fez serviram exatamente para «separar o trigo do joio». Sabemos

que há quem precise deste apoio do Estado por via do rendimento social de inserção, mas também sabemos

que existiam muitas pessoas que abusavam desta prestação e que contornavam esta prestação em esquemas

de fraude.

Sr.ª Deputada Rita Rato, gostaria de lhe chamar a atenção para o facto de, em 2004, ainda o País não

estava em retração económica, o número de beneficiários desta prestação ter disparado. O número de

beneficiários, em 2004, era de 84 000 e, em 2010, apenas seis anos depois, até com crescimento económico,

o número de beneficiários chegou a ultrapassar os 520 000.

Entretanto — e até é importante dizê-lo —, em 2010, pela mão do Partido Socialista e depois, já em 2012,

pela mão deste Governo, foi criado um conjunto de regras que promovem a atribuição com justiça desta

prestação e que, acima de tudo, combatem o abuso e a fraude a que o rendimento mínimo era permeável,

impondo uma nova condição de recursos.

É por uma questão de justiça social, Sr.ª Deputada, que um beneficiário do rendimento social de inserção

não poderá ter depósitos bancários superiores a 25 000 euros, não poderá ter carros de valor superior a 25

000 euros, não poderá estar, por exemplo, em prisão preventiva e receber este apoio, e tem de cumprir um