19 DE ABRIL DE 2014

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é presidida por um embaixador jubilado e que tem essa competência, parece-nos ser a melhor solução, ou

seja, entregar a essa Comissão especializada, com especiais responsabilidades, a fiscalização parece-nos ser

— e estou convicto disso — a melhor solução.

Por outro lado, sublinharia ainda que as propostas que a maioria aqui apresenta, sem quererem ser muito

específicas quanto ao célebre caso das falhas que existiram nos serviços de informações e numa certa

permeabilidade que estes revelaram no passado num caso muito concreto com interesses privados e

interesses externos ao interesse do Estado, portanto, sem quererem ser muito específicas, é relevante e é

importante que os projetos que aqui apresentamos (e outros projetos também têm propostas nesse sentido)

sejam mais exigentes, logo à partida, no controlo e na escolha dos elementos desses mesmos serviços de

informações, no recrutamento, nas nomeações e até na progressão na carreira que esses mesmos elementos

dos serviços de informações farão, bem como na avaliação e na existência clara de um registo de interesses,

que faz todo o sentido que seja aplicado e que seja rigoroso.

Portanto, estas são matérias que, do nosso ponto de vista, estão em aberto, sendo que estamos

disponíveis para a sua discussão. O desafio que vos deixo, em nome do CDS-PP e enquanto parte desta

maioria — e, obviamente, votaremos favoravelmente os projetos que subscrevemos juntamente com o PSD —

é que estamos disponíveis, numa lógica de reciprocidade, a que todas as matérias que aqui foram

apresentadas hoje possam baixar à Comissão para que, conjuntamente, em sede de 1.ª Comissão, numa

matéria que é uma matéria de Estado, que é uma matéria essencial, que é uma matéria fundamental, em que

o que é importante é proteger os serviços de informações e proteger o segredo de Estado, possamos gerar um

consenso mais amplo.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro

Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, de facto, penso que há um clima de consenso e de

abertura que nos permitirá, pelo menos em relação a algumas das questões que são transversais aos grupos

parlamentares e às várias iniciativas, trabalhar em sede de especialidade. No entanto, gostaria de deixar

algumas questões que são relevantes e merecerem ser abordadas ainda nesta fase do debate na

generalidade.

A primeira respeita à questão do âmbito. Se tivermos a oportunidade de fazer uma leitura combinada da

matéria relativa ao segredo de Estado e da matéria relativa às matérias classificadas aí, sim, encontramos um

amplo campo para, de forma criteriosa e harmoniosa, identificarmos o que deve ser objeto de classificação em

cada um destes níveis.

De facto, aquelas preocupações que o Sr. Deputado Telmo Correia há pouco referia, como, por exemplo, a

matéria ambiental, obviamente, são relevantes. Porém, no caso, temos também um quadro normativo

especifico para acesso à informação ambiental, portanto, temos também uma restrição a direitos fundamentais

nessa medida, e, obviamente, parece-nos que esta matéria seria melhor tratada no quadro do regime de

matérias classificadas, sem necessidade de alargarmos excessivamente o âmbito do segredo a matérias que,

pela sua natureza, não devem ser confundidas com aquele que é o âmago da atividade soberana e de

segurança interna e externa do Estado.

Portanto, é nesse sentido que apresentamos as duas iniciativas, no sentido de dizer que sim, que há outros

interesses a acautelar, mas não necessariamente através do regime do segredo de Estado.

Depois, quanto a uma matéria que foi frisada por várias intervenções e que nos parece pertinente, relativa

ao processo penal e aos direitos de defesa, penso que devemos trabalhar com maior densidade nas várias

propostas e arranjar uma solução satisfatória que tenha em conta a jurisprudência do Tribunal Constitucional e

os equilíbrios precários aqui existentes. Portanto, a nossa disponibilidade, neste ponto, também é total.

Regressando à questão da fiscalização e da comissão, aqui, sim, parece-me que o consenso poderá ser

mais difícil de alcançar, porque o Partido Socialista olhou para esta matéria e selecionou a sua opção

legislativa com base no facto de a Assembleia da República ter uma dupla missão a desempenhar, ou seja,