I SÉRIE — NÚMERO 81

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 7 minutos.

Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor.

Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para proceder à leitura de um

parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão

para a Ética, a Cidadania e a Comunicação relativo à renúncia ao mandato de Deputado, nos termos do artigo

7.º do Estatuto dos Deputados, é do seguinte teor: «Grupo Parlamentar do Partido Socialista — Transição de

suspensão do mandato, nos termos do artigo 20.º, n.º 1, alínea g) para a situação de renúncia ao mandato,

nos termos do artigo 7.º, ambos do Estatuto dos Deputados, com efeitos desde 3 de maio de 2014, inclusive:

Ricardo Rodrigues (círculo eleitoral dos Açores), por Jorge Fernando Rodrigues Pereira, que já se encontra

em exercício de funções, o qual passa a ocupar o lugar de Deputado eleito na lista do Açores, pelo PS,

verificando-se o impedimento temporário das candidatas que imediatamente lhe seguem na lista, Vera Lúcia

Araújo de Lacerda e Maria da Piedade Lina Lalanda Gonçalves Mano.

O parecer sobre a renúncia ao mandato requerida pelo Deputado Ricardo Rodrigues cumpre os requisitos

legais.»

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, aproveito para dar as boas-vindas ao Sr. Deputado que entrou em funções.

O Sr. Secretário vai ainda dar conta do expediente que deu entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram

admitidos os projetos de lei n.os

598/XII (3.ª) — Repõe a taxa do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) a

13% no setor da restauração (Os Verdes) e 599/XII (3.ª) — Proteção no desemprego: saída à irlandesa —

alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro (BE), e os projetos de resolução n.os

1028/XII (3.ª) —

Recomenda ao Governo a criação da administração dos portos do Algarve, integrando todos os portos

comerciais, de pesca e de recreio da região algarvia (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 1029/XII (3.ª) —

Recomenda prioridade na construção do IC 35 (Penafiel-Entre-os-Rios) (BE), que baixa à 6.ª Comissão,

1030/XII (3.ª) — Revitalização da linha do Vouga entre Espinho e Aveiro (BE), que baixa à 6.ª Comissão,

1031/XII (3.ª) — Recomenda prioridade na conclusão da variante à EN 326 entre Arouca e acesso ao IP1/A1

em Santa Maria da Feira (BE), que baixa à 6.ª Comissão, 1032/XII (3.ª) — Recomenda prioridade na

conclusão da variante à EN 222 entre Pedorido (Castelo de Paiva) e Canedo (Santa Maria da Feira) (BE), que

baixa à 6.ª Comissão, e 1033/XII (3.ª) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de

Inquérito para Apuramento das Responsabilidades pelas Decisões que Conduziram ao Processo de

Subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (Presidente da Assembleia da República).

Em termos de expediente é tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora entrar na ordem do dia de hoje, que, como todos

sabem, consiste, por marcação de Os Verdes, na discussão do projeto de lei n.º 598/XII (3.ª) — Repõe a taxa

do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) a 13% no setor da restauração.

Para apresentar o diploma, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O aumento do IVA na

restauração de 13% para 23% foi um erro, um enorme erro de política fiscal e económica, que aumentou 10

pontos percentuais a taxa, equivalendo a um agravamento de cerca de 60%.