I SÉRIE — NÚMERO 81

6

bancada do Governo e ver a sua ausência aqui, no Parlamento, num dia como o de hoje. É, repito, de

lamentar!

Aplausos do PS.

Sr.ª Deputada, só espero que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e a Sr.ª Ministra das

Finanças, assim como o Sr. Ministro da Economia, estejam a assistir a este debate em direto pela televisão,

porque é de lamentar que o Governo não esteja presente no debate de uma questão essencial,

evidentemente, muito importante para o crescimento da nossa economia.

De facto, esta medida é vista como um erro crasso. Aliás, o PS disse-o e desde o início apresentou

projetos para que a taxa fosse reposta nos 13%. Infelizmente, a maioria continua a negar esta possibilidade e,

com isso, o que percebemos é que se continuam a destruir milhares de postos de trabalho.

Sr.ª Deputada, basta olhar para um gráfico que aqui tenho — e como a Sr.ª Deputada o conhece vou

mostrá-lo às bancadas da maioria — para verificar que, entre 2011 e 2013, o crédito malparado triplicou e

foram destruídas 2000 empresas.

Todos os países, desde a Suécia, à Irlanda, à Grécia, acham que o IVA mais baixo é fundamental e a

própria Comissão Europeia também o considera; só neste País, este Governo e esta maioria continuam a

insistir que é irrelevante e, portanto, o turismo continuará bem mesmo prescindindo de um setor fundamental

como a restauração. Na verdade, não é assim e bem sabem que não é assim.

Aliás, há uma outra questão que também gostaria de colocar ao Sr. Secretário de Estados dos Assuntos

Fiscais, se ele cá estivesse: é que o Portal das Finanças continua inacessível. Por um lado, têm uma atitude

de força, com as inspeções que fazem, e muito bem, para combaterem a fraude e evasão fiscais, mas, por

outro lado, não permitem que os contribuintes acedam a tempo e horas ao Portal das Finanças, pelo que há

muito trabalho a fazer nesta área e esse trabalho não está feito. Portanto, temos de ter meios para que os

contribuintes paguem, para que os TOC (técnicos oficiais de contas) façam o seu trabalho, e não assistirmos

constantemente a esta paragem, a este mau serviço público que as finanças prestam.

Sr.ª Deputada, em conclusão, quero dizer-lhe que fez muito bem em trazer este assunto a debate e,

necessariamente, votaremos a favor do seu projeto de lei.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Reis, agradeço-lhe os

comentários e as questões que colocou.

Sr. Deputado, de facto, foi preciso um exercício enorme da sua parte para ver nisto algum eleitoralismo por

parte de Os Verdes. De resto, deve ser a quarta ou quinta vez que Os Verdes apresentam esta proposta, só

que agora estamos num momento muito particular, depois do DEO ter sido apresentado. Portanto, faça o favor

de não nos pôr à imagem do PSD, de fazermos as coisas por eleitoralismo, porque, de facto, o que

impulsionou esta medida neste momento foi o anúncio que a Sr.ª Ministra fez na semana passada, ao revelar

a intenção que o Governo tem de aumentar a taxa normal do IVA.

Aquilo que consideramos é que não podemos sujeitar o setor da restauração a mais esse aumento do IVA,

uma vez que os senhores o encaixaram na taxa normal quando ele estava bem na taxa intermédia e de lá

nunca deveria ter saído.

Portanto, Sr. Deputado, estamos a pedir-vos para reconsiderarem, para perceberem que cometeram um

erro e, a partir daí, agora há oportunidade para reparar esse erro.

Sr. Deputado, vou dizer-lhe o seguinte: o Sr. Deputado veio falar-nos da receita global do IVA e eu digo-lhe

que este Governo é muito pouco transparente naquilo que se refere aos dados globais do IVA. Não é verdade,

Sr. Deputado? Não estou a dar-lhe novidade rigorosamente nenhuma. Mas também lhe digo que podíamos

estar ricos, riquíssimos, o País podia estar inundado de riqueza mas, com os portugueses pobres, isso não

vale rigorosamente nada. Podemos ter a maior arrecadação de impostos que, se ela for para os bancos e não