I SÉRIE — NÚMERO 81

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Ora, há uma conclusão imediata que é preciso retirar daqui: o PSD e o CDS não só mentiram na campanha

eleitoral, dizendo que não cortariam nos salários, não promoveriam despedimentos nem aumentariam

impostos, quando, depois, fizeram exatamente o oposto e em doses desumanas, como a verdade é que

continuam a mentir a toda a hora, durante o seu mandato, dizendo que farão uma coisa e depois fazendo o

seu contrário.

Foi assim, agora, com o anúncio do aumento do IVA, que me parece que não se chama outra coisa que

não aumento de imposto, e foi assim também com as medidas que eram transitórias e que, agora, passam a

definitivas, ou, então, serão substituídas por outras medidas com o mesmo peso. Por exemplo, o que

repuserem dos valores salariais irão retirar com o aumento da TSU, da ADSE ou com o aumento do IVA, com

o qual o Governo quer arrecadar 150 milhões de euros.

Isto para dizer que não se pode confiar na palavra deste Governo, nem em campanha eleitoral nem em

exercício de funções, porque o que dizem hoje desdizem amanhã, e isto não é forma de um País ser

governado!

Depois falam-nos de saídas limpas!? Não se pode falar de saídas limpas se o País ficar num caos,

designadamente no que respeita a situações de injustiça social e à existência de mecanismos, como o

aumento do IVA, que podem despoletar, a toda a hora, retrações na economia.

Não se pode falar de saídas limpas quando o caderno de encargos é profundamente doloroso. E, com a

maior franqueza, o Partido Ecologista Os Verdes assume que a verdadeira limpeza que este País precisa

passa por nos livrarmos do seu maior foco de poluição política, ou seja, do próprio Governo.

Ora, Sr.as

e Srs. Deputados, assim que foi anunciado o aumento do IVA de 23 para 23,25% o setor da

restauração reagiu de imediato, indignado, alegando que não bastavam já os gravíssimos prejuízos da

passagem do IVA da restauração da taxa intermédia de 13% para a taxa normal de 23% como, ainda por

cima, o Governo quer aumentar a taxa normal para os 23,25%.

Prevê o setor que este agravamento do IVA possa ser a gota de água para mais uma fornada de

encerramentos de estabelecimentos de restauração, porque alguns estão ainda a sobreviver na corda bamba

e basta um sopro para caírem na insustentabilidade e na falência. O aumento do IVA pode constituir esse

sopro, arrastando mais uns milhares para o desemprego.

É preciso, então, Sr.as

e Srs. Deputados, termos a consciência que o Governo não tem e evitarmos, a todo

o custo e atempadamente, esse resultado desastroso.

Por isso, imediatamente a seguir ao anúncio feito pela Ministra das Finanças de que se preparava para

aumentar o IVA, o Partido Ecologista Os Verdes decidiu apresentar um projeto de lei que repõe o IVA da

restauração à taxa intermédia de 13%, de onde nunca deveria ter saído, e decidimos pôr já hoje este projeto

de lei em discussão e votação, porque os erros são, primeiro, para evitar (e nós queremos evitar o aumento da

taxa do IVA para 23,25%) e, por outro lado, para remendar o mais rapidamente possível, e por isso queremos

que a restauração não seja sujeita a uma taxa de IVA maior do que 13%.

Sr.as

e Srs. Deputados, a aprovação deste projeto de lei de Os Verdes é da mais elementar justiça e

sensatez, é fulcral para a sobrevivência de um setor determinante para gerar riqueza no País e é determinante

para alavancar o setor da restauração. Os Verdes trazem hoje uma oportunidade ao Parlamento para que

todos os Deputados demonstrem se estão a favor ou contra o setor da restauração.

O apelo final desta intervenção é para que as Sr.as

e Srs. Deputados tenham bem consciência do que

representará mais um aumento do IVA na restauração e o quão insuportável se revelou, para muitas micro,

pequenas e médias empresas, determinantes para revigorar a economia, a retirada dos serviços de

restauração da taxa intermédia do IVA.

O apelo é para que o Parlamento repare esse erro, não sujeite o setor da restauração a mais um aumento

de IVA e crie condições para a sobrevivência deste setor. É este, com efeito, Sr.as

e Srs. Deputados, o

propósito da proposta que hoje Os Verdes trazem à Assembleia da República.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, como anunciou na sua intervenção, foi efetivamente

entregue na Mesa o requerimento a pedir a votação, ainda esta tarde, do projeto de lei que estamos a debater.