I SÉRIE — NÚMERO 83

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Disse o Sr. Deputado que precisamos de ter obrigações quanto a uma governação limpa, decente e

transparente.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Onde está a carta?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, julgo que nunca nenhum Governo foi tão transparente nas

matérias que assumiu, quanto mais não fosse porque tínhamos o escrutínio completo, quer do ponto de vista

interno quer do ponto de vista externo.

O Sr. Deputado é que, ao contrário daquilo que tem sido a prática do Governo, aproveita qualquer

circunstância para lançar suspeição e dúvida sobre o que aí vem. O Sr. Deputado, durante muito tempo, disse

que o Governo iria esconder as medidas para 2015 porque não queria sujeitá-las ao escrutínio das pessoas

antes das eleições europeias.

O Sr. António José Seguro (PS): — E escondeu!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Governo sempre afirmou que comunicaria o conjunto das medidas até ao

final do mês de abril, juntamente com o DEO. E foi o que fez: anunciou exatamente todas as medidas! Não há

nenhuma falta de transparência, Sr. Deputado.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Oh!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Todas as medidas relevantes, muito antes da apresentação do Orçamento do

Estado, foram declaradas aos nossos credores e, primeiro, aos portugueses. Diz o Sr. Deputado: «Bem, mas

isso agora não chega, porque o senhor prepara-se para assumir compromissos com o Fundo Monetário

Internacional que está a esconder».

Sr. Deputado, essa técnica pode ser muito boa para vender jornais, mas fica muito mal no escrutínio

transparente de um Parlamento.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Olhe que não!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado sabe que, até hoje, por razões que estão nas próprias regras

do Fundo Monetário Internacional, na sequência de cada avaliação o Governo português se comprometeu

junto desta entidade, de uma forma mais formal, naquilo a que se chama uma carta de intenções ou uma carta

de conforto, pelo cumprimento daquilo que foi acordado em cada review. Sr. Deputado, 11 dessas cartas

foram escritas e divulgadas de acordo com o que dizem as regras, ou seja, as cartas são divulgadas a seguir à

reunião que o Fundo Monetário Internacional realiza para aprovar o resultado da avaliação. O Sr. Deputado

sabe que essas são as regras.

Se consultar o site do Governo, vê lá as 11 cartas que foram publicadas, mas quer fazer um caso — um

caso de campanha, evidentemente — com a última carta que vai ser escrita e que é a única que não é

acompanhada de um novo memorando, porque nós terminámos o Memorando que o seu Governo realizou

para Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas, Sr. Deputado, depois de o DEO ter sido apresentado já a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças

esteve no Parlamento a falar de todas as medidas. Digo-lhe, Sr. Deputado, que não tenho nenhum problema

em responder pelas medidas que lá estão — não tenho nenhum problema! — e posso garantir, como aqui