13 DE MAIO DE 2014

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 7 minutos.

Srs. Agentes de autoridade, podem abrir as galerias.

Antes de darmos início à ordem dia, cujo primeiro ponto é preenchido com declarações políticas, a Sr.ª

Deputada Paula Cardoso vai fazer o favor de ler o expediente.

A Sr.ª Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na

Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de lei n.os

600/XII (3.ª) — Assegura a

transparência e o bom Governo (PS), que baixa à 1.ª Comissão, 601/XII (3.ª) — Dá pleno cumprimento às

recomendações dirigidas a Portugal em matéria de combate à corrupção pelo Grupo de Estados do Conselho

da Europa contra a Corrupção, pelas Nações Unidas e pela OCDE (PS), que baixa à 1.ª Comissão, 602/XII

(3.ª) — Altera a Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção dos

manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve

obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares (Os

Verdes), 603/XII (3.ª) — Acesso universal aos manuais escolares (BE) e 605/XII (3.ª) — Retira a

obrigatoriedade de celebração de contratos de seguros para acesso a crédito bonificado à habitação por parte

de pessoas portadoras de deficiência (BE).

Deram ainda entrada na Mesa os projetos de resolução n.os

1036/XII (3.ª) — Aprova a declaração para a

abertura e transparência parlamentar (PS), que baixa à 12.ª Comissão, 1037/XII (3.ª) — Recomenda ao

Governo que proceda às obras de intervenção na Lagoa de Óbidos para a sua requalificação (Os Verdes),

1038/XII (3.ª) — Recomenda a intervenção urgente pela defesa e recuperação da Lagoa de Óbidos (PCP),

1039/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a instalação de uma unidade de cuidados paliativos para crianças e

adolescentes no edifício do antigo Hospital Maria Pia, no Porto (BE), 1040/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo

apoio à atividade artística profissional através de concurso (BE) e 1041/XII (3.ª) — Recomenda medidas de

salvaguarda da Lagoa de Óbidos (BE).

É tudo, Sr.ª Presidente

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, como sabem, o ponto 1 da ordem do dia consiste em declarações

políticas, cuja ordem é a seguinte: PS, CDS-PP, PCP, Bloco de Esquerda, Os Verdes e PSD.

Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A contratação coletiva é uma conquista

dos trabalhadores portugueses (ainda nos últimos anos do antigo regime!), que permitiu grandes avanços nos

direitos laborais, como foi o caso da assinatura do acordo de concertação social que definiu, durante os

governos PS de António Guterres, a semana de trabalho de 40 horas, bem como grandes progressos nas

condições de saúde e segurança no trabalho.

A contratação coletiva é um mecanismo que os Estados de direito democráticos e desenvolvidos utilizam

para introduzir regras de competitividade entre as empresas, assegurar a estabilidade nas relações laborais,

estimular a produtividade e alcançar as melhores condições de trabalho.

Esta aliança governativa PSD/CDS-PP nos últimos anos cortou brutalmente salários e pensões, no público

e no privado, aumentou historicamente impostos e taxas e atacou permanentemente os direitos sociais e

laborais dos trabalhadores portugueses pelas vias da desregulação, da desvalorização e muitas vezes da

eliminação de direitos.

O Primeiro-Ministro deste Governo, Dr. Passos Coelho, promete agora fazer renascer a concertação social

e a contratação coletiva dizendo que vai avançar com um conjunto de matérias. Mas, incompreensivelmente,

foi o seu Governo, o Governo da aliança sem rumo, que, a meio de abril deste ano, prometeu à troica que iria

estilhaçar a contratação coletiva. Quem tem pulverizado a concertação social e o diálogo social no mundo do

trabalho tem sido este Governo.

Aplausos do PS.