I SÉRIE — NÚMERO 84

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Esta promessa é parte do novo pacote adicional de liberalização das regras laborais que a aliança

PSD/CDS incluiu na última revisão do Memorando, um pacote que pretendia facilitar os despedimentos ilegais

e que, de forma encapotada, pretende reduzir em 15% os salários no privado, através de medidas para

encurtar a duração da sobrevivência dos contratos coletivos, para acabar de forma unilateral com os

suplementos salariais.

Com ironia, poderíamos assinalar um acontecimento inédito. É que o Sr. Primeiro-Ministro cumpriu uma

promessa: persegue com toda a determinação o caminho de estilhaçar a contratação coletiva!

Nestes últimos anos, as convenções coletivas publicadas caíram a pique: de 230, em 2010, com 1,4

milhões de trabalhadores abrangidos, para apenas 94, em 2013, que apenas abrangem 240 000

trabalhadores. Esta redução foi garantida artificialmente com os entraves às portarias de extensão, que em

quatro anos passam de 116 para apenas 9, retirando aos patrões a garantia de que as convenções serão

aplicadas a todo o setor de atividade.

Com isto o Governo conseguiu em apenas três anos reduzir em 83% os trabalhadores salvaguardados por

convenções coletivas de trabalho. É verdadeiramente impressionante! Este Governo esmagou completamente

a negociação coletiva!

Aplausos do PS.

A negociação coletiva, aliás, poderia ser a única porta de entrada para o elevador da melhoria das

condições de trabalho e de vida dos trabalhadores portugueses.

Quando o Governo corta nos salários e nas pensões, sobe brutalmente as taxas e os impostos, aumenta o

número de horas da semana de trabalho, reduz feriados e férias, torna mais fácil despedir (tentando mesmo a

infâmia de colocar a preço de saldo os despedimentos ilegais!), reduz as indemnizações por despedimento,

corta o pagamento de suplementos e de trabalho extraordinário, fragiliza a Autoridade para as Condições de

Trabalho e desinveste nas condições de saúde e segurança no trabalho, a negociação coletiva constituiria a

última «tábua de salvação» e espaço de esperança para que os parceiros sociais pudessem aliviar estes

ataques do Governo e seguir outro rumo de modernidade e de desenvolvimento para o mundo do trabalho. Tal

revela-se praticamente impossível porque o Governo da aliança PSD/CDS-PP trilha o caminho de estilhaçar a

contratação coletiva e enfraquecer a concertação social.

Sublinhe-se a matéria paradigmática da visão do Governo que constitui o salário mínimo nacional. Há muito

tempo que existe um amplo consenso entre todos os parceiros e a sociedade portuguesa para o aumento do

salário mínimo, mas há três anos que o Governo se recusa a avançar com o aumento, transformando este

assunto numa armadilha eleitoral oca e sem qualquer seriedade pelo modo e tempo em que o aborda.

Verdadeiramente, o que ainda há dias os portugueses ficaram a saber foi que foram mais uma vez enganados

por este Governo.

Aplausos do PS.

Em meia dúzia de dias, o PSD e o CDS fizeram tábua rasa das promessas de não aumentarem mais

impostos e de não cortarem mais nos rendimentos. Os portugueses terão de pagar mais impostos, irão

receber ainda menos no final do mês e verão aumentados os custos das suas despesas essenciais.

Este não é o caminho e vida que os portugueses legitimamente ambicionam e merecem.

É necessária uma mudança para a estabilidade, competitividade e regulação no mundo do trabalho. É

necessária uma mudança para a valorização do trabalho digno com direitos e condições. É necessária uma

mudança para a promoção do diálogo e da concertação social com ganhos efetivos nos modelos de trabalho.

O Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, vem propor exatamente o contrário; o Governo persiste no

enfraquecimento e esvaziamento total da negociação coletiva, explorando a situação de fragilidade individual a

que cada trabalhador português ficará exposto. Com a proposta de alterar a caducidade das convenções

coletivas de trabalho de cinco para dois anos, o Governo da aliança PSD/CDS-PP pretende atalhar três anos

na sua cruzada de ofensiva contra os direitos dos trabalhadores, alcançados arduamente nos últimos 40 anos.