I SÉRIE — NÚMERO 85

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Ministros, em particular Sr. Ministro da Presidência e dos

Assuntos Parlamentares, Sr. Ministro da Administração Interna e Sr.ª Ministra da Agricultura e do Mar, Srs.

Secretários de Estado, com os cumprimentos da Mesa, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 7 minutos.

Podem ser abertas as galerias.

Antes de darmos início à ordem do dia, o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, vai fazer o favor de ler

o expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as propostas de lei n.os

220/XII (3.ª) — Estabelece os termos da inclusão de combustíveis

simples nos postos de abastecimento para consumo público localizados no território continental, em função da

respetiva localização geográfica, bem como obrigações específicas de informação aos consumidores acerca

da gasolina e gasóleo rodoviários disponibilizados nos postos de abastecimento, que baixa à 6.ª Comissão,

221/XII (3.ª) — Autoriza o Governo a introduzir disposições de natureza especial em matéria de regime das

contraordenações, no contexto da criação de um regime excecional e extraordinário de regularização a aplicar

aos estabelecimentos industriais, explorações pecuárias, explorações de pedreiras e explorações onde se

realizam operações de gestão de resíduos, por motivo de desconformidade com os planos de ordenamento do

território vigentes ou com servidões administrativas e restrições de utilidade pública, que baixa à 11.ª

Comissão, 222/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica

n.º 1-B/2009, de 7 de julho, que baixa à 3.ª Comissão, 223/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei

Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de

julho, que baixa à 3.ª Comissão, e 224/XII (3.ª) — Autoriza o Governo a aprovar o novo Código do

Procedimento Administrativo, que baixa à 1.ª Comissão.

Deram ainda entrada na Mesa o projeto de lei n.º 606/XII (3.ª) — Cria o Museu Nacional da Indústria Naval

(PCP), que baixa à 8.ª Comissão, e os projetos de resolução n.os

1042/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a

adoção de medidas com vista a assegurar maior eficácia no âmbito da prevenção e combate aos fogos

florestais (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes) e 1043/XII (3.ª) — Em defesa dos postos de trabalho, do

cumprimento dos compromissos assumidos e do desenvolvimento da atividade industrial na unidade da

Kemet, em Évora (PCP), que baixa à 6.ª Comissão.

Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início à ordem do dia, que consiste no debate conjunto do

Relatório do Grupo de Trabalho para a Análise da Problemática dos Incêndios Florestais, da iniciativa da

Presidente da AR, e do projeto de resolução n.º 1042/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de

medidas com vista a assegurar maior eficácia no âmbito da prevenção e combate aos fogos florestais (PSD,

PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

Pedia aos Srs. Deputados o favor de tomarem os vossos lugares.

Antes de entrarmos no debate, queria fazer uma breve consideração introdutória sobre a matéria que hoje

está em discussão.

Como sabem, a Conferência de Líderes deliberou, nas suas reuniões de 4 a 17 de setembro e de 2 de

outubro, fazer a Assembleia debater e intervir no tema dos incêndios florestais e da complexa realidade que

lhes vai ligada, decidindo a constituição de um grupo de trabalho.

A ideia era a de apresentar um conjunto de linhas concretas de atuação, consubstanciando diretivas para o

legislador e para a Administração.

O Grupo de Trabalho reuniu com a intervenção dedicada do seu Presidente, que me substituiu, o Sr.

Deputado Guilherme Silva, a quem agradeço a total dedicação a este tema durante todos estes dias, e com os

seguintes Srs. Deputados, a quem igualmente agradeço: Pedro Lynce, Maurício Marques, Isabel Oneto,

Miguel Freitas (Sr. Deputado Relator), Abel Baptista, Hélder Amaral, António Filipe, João Ramos, Luís

Fazenda, Pedro Filipe Soares e Heloísa Apolónia.