Debates Parlamentares - Diário 086, p. 52 (2014-05-14)

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I SÉRIE — NÚMERO 86

Assembleia de ter o pleno conhecimento da realidade existente no território e impedindo a adequação

legislativa a cada caso concreto.

O Grupo Parlamentar do PCP reconhece que existiam casos de pré-ocupação que deviam ser

salvaguardados perante a lei da titularidade dos recursos hídricos, na impossibilidade de nacionalização de

todas as parcelas do domínio público hídrico e justa indemnização ou concessão. Esses casos poderiam ser

resolvidos sem que o domínio público fosse praticamente desarticulado e exposto à ocupação ilegítima, como,

de certa forma, fazem agora PSD e CDS.

Se, por um lado, pequenas ocupações, infraestruturas e outras propriedades que ocupem o domínio

público hídrico desde 1864 devem ter um regime de reconhecimento específico, por outro, o Estado não pode,

pura e simplesmente, isentar de obrigatoriedade de prova todo e qualquer ocupante do domínio público hídrico

desde que a parcela em causa não esteja sob a área de jurisdição das autoridades portuárias.

O projeto de lei n.º 557/XII (3.ª), a pretexto de uma preocupação legítima de muitos pequenos proprietários,

funcionou como o «cavalo de Troia» para que o Governo e o Estado venham a legitimar ocupações do

domínio público hídrico que até hoje não poderiam originar direitos de propriedade.

O Deputado do PCP, Miguel Tiago.

——

O Bloco de Esquerda votou contra o projeto de lei n.º 557/XII (3.ª), que procede à segunda alteração à Lei

n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos, dado que considera que

o mesmo não salvaguarda devidamente o interesse público.

Os problemas relativos à titularidade dos recursos hídricos não se resolvem com eliminação nos prazos

previstos na lei. É necessária uma solução efetiva que responda a toda a problemática e este projeto de lei

não o fez. As servidões administrativas, por si só, não constituem uma garantia de proteção e do interesse

público.

Também nos casos em que o presente projeto prevê a propriedade privada para estas áreas, não

apresenta as devidas e necessárias garantias de interesse público, nomeadamente no que diz respeito à sua

utilização. Pela importância destas áreas para toda a comunidade exigiam-se essas garantias. Estas zonas,

nos dias de hoje, não podem ter um enquadramento semelhante ao do século XIX.

Não ignoramos que existem várias dimensões nesta problemática. Existem milhares de pequenos

agricultores que procuram uma solução para a sua atividade, geradora de emprego e valor para a sociedade.

Mas existe também o reverso da medalha: o interesse imobiliário sobre zonas costeiras e junto a recursos

hídricos que apenas procura dilacerar o território em nome do lucro.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Helena Pinto — Catarina Martins — Cecília Honório

— Mariana Aiveca — Mariana Mortágua — João Semedo — Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

I SÉRIE — NÚMERO 86 52 Assembleia de ter o pleno conhecimento da realidade existente no território e impedindo a adequação legislativa a cada caso concreto. O Grupo Parlamentar do PCP reconhece que existiam casos de pré-ocupação que deviam ser salvaguardados perante a lei da titularidade dos recursos hídricos, na impossibilidade de nacionalização de todas as parcelas do domínio público hídrico e justa indemnização ou concessão. Esses casos poderiam ser resolvidos sem que o domínio público fosse praticamente desarticulado e exposto à ocupação ilegítima, como, de certa forma, fazem agora PSD e CDS. Se, por um lado, pequenas ocupações, infraestruturas e outras propriedades que ocupem o domínio público hídrico desde 1864 devem ter um regime de reconhecimento específico, por outro, o Estado não pode, pura e simplesmente, isentar de obrigatoriedade de prova todo e qualquer ocupante do domínio público hídrico desde que a parcela em causa não esteja sob a área de jurisdição das autoridades portuárias. O projeto de lei n.º 557/XII (3.ª), a pretexto de uma preocupação legítima de muitos pequenos proprietários, funcionou como o «cavalo de Troia» para que o Governo e o Estado venham a legitimar ocupações do domínio público hídrico que até hoje não poderiam originar direitos de propriedade. O Deputado do PCP, Miguel Tiago. —— O Bloco de Esquerda votou contra o projeto de lei n.º 557/XII (3.ª), que procede à segunda alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos, dado que considera que o mesmo não salvaguarda devidamente o interesse público. Os problemas relativos à titularidade dos recursos hídricos não se resolvem com eliminação nos prazos previstos na lei. É necessária uma solução efetiva que responda a toda a problemática e este projeto de lei não o fez. As servidões administrativas, por si só, não constituem uma garantia de proteção e do interesse público. Também nos casos em que o presente projeto prevê a propriedade privada para estas áreas, não apresenta as devidas e necessárias garantias de interesse público, nomeadamente no que diz respeito à sua utilização. Pela importância destas áreas para toda a comunidade exigiam-se essas garantias. Estas zonas, nos dias de hoje, não podem ter um enquadramento semelhante ao do século XIX. Não ignoramos que existem várias dimensões nesta problemática. Existem milhares de pequenos agricultores que procuram uma solução para a sua atividade, geradora de emprego e valor para a sociedade. Mas existe também o reverso da medalha: o interesse imobiliário sobre zonas costeiras e junto a recursos hídricos que apenas procura dilacerar o território em nome do lucro. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Helena Pinto — Catarina Martins — Cecília Honório — Mariana Aiveca — Mariana Mortágua — João Semedo — Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

Fernando Leal da Costa
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Pedido de esclarecimento

Fernando Leal da Costa
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Intervenção

CARLA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

PAULO ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

Fernando Leal da Costa
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

Artur Trindade
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

ANTÓNIO CARDOSO
Deputado
Intervenção

RUI BARRETO
Deputado
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

GRAÇA MOTA
Deputada
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

LUÍSA SALGUEIRO
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

CARLOS ENES
Deputado
Intervenção

MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

INÊS TEOTÓNIO PEREIRA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA
Deputada
Intervenção

JORGE MANUEL GONÇALVES
Deputado
Intervenção

MANUEL ISAAC
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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