I SÉRIE — NÚMERO 90

14

O Tribunal Constitucional, unanimemente, por 13 juízes, declarou inconstitucional a possibilidade de

consagração do enriquecimento ilícito.

Aplausos do PS.

Há um problema que necessita de ser abordado? Com certeza. Insistir num caminho que não nos leva a

lado nenhum parece-me que é errado. Mas nem isso o PSD faz, porque projeto não temos, calendário não há

e, portanto, convicção nesta matéria podemos dizer que também não encontramos rigorosamente nenhuma.

Aplausos do PS.

Se queremos levantar voo com o combate à corrupção através deste mecanismo, temos de deixar de

insistir em fazer com que a galinha voe e temos de escolher outro pássaro — um albatroz, uma gaivota, um

pombo, um periquito que seja — que consiga levantar voo e ter um projeto capaz de passar no crivo do

Tribunal Constitucional.

Aplausos do PS.

Mas, como dizia, não é esse o aspeto que queria focar. Queria trazer aqui um dos projetos que se encontra

neste pacote legislativo e que diz respeito a boas práticas em sede parlamentar. E como há pouco tive ocasião

de referir no pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Hugo Lopes Soares, trata-se efetivamente de

continuar a trilhar um rumo que este Parlamento já vem trilhando desde há largos anos. Trata-se de recolher

as mais recentes, mais atualizadas, mais tecnologicamente apetrechadas inovações, no quadro da declaração

de 2012, promovida precisamente no Dia Internacional da Democracia pelo encontro entre parlamentos de

vários pontos do mundo, e que fundamentalmente representa uma mais-valia em sede de informação

parlamentar.

E, voltando a Roma, se quiserem — não aos gauleses, mas fundamentalmente aos romanos —, já não

chega, como mecanismo de comunicar informação, ter o arauto à porta do Senado a proclamar, de forma

sintética e em verso, aquilo que tinha acabado de ser discutido na câmara senatorial. Fundamentalmente,

temos de abrir ainda mais o Parlamento, ter meios capazes de fazer com que os cidadãos percebam o que foi

discutido, como foi discutido e como votou cada um dos parlamentares, de forma a conseguirmos acrescentar

um pouco mais ao trabalho que já temos vindo a fazer no passado.

Esta cultura de abertura parlamentar, em que aquilo que é político deve ser público no fundo traduz o

espírito que já há largos anos preside no que diz respeito ao acesso à informação administrativa.

Reconhecemos que o princípio é de transparência — se é público, tem de ser conhecido — e o que vale na

Administração Pública tem de valer também, da mesma forma, com os mesmos meios, em sede parlamentar.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Mas é uma resolução que percebe que não nos ficamos por aqui, que

não nos podemos ficar por aqui, que temos também de apostar na educação cívica, na promoção de mais

meios para trazer os cidadãos ao Parlamento, para que eles percebam como o Parlamento funciona.

Como digo, muito disto não é preciso inventar, a roda já existe, já funciona todos os anos com o

Parlamento dos Jovens, já funciona com a consulta ao histórico parlamentar que encontramos no site da

Assembleia da República, mas é possível fazer mais e dar saltos qualitativos em frente.

E um aspeto em que esse salto qualitativo também parece evidente é o que diz respeito à própria

qualidade do trabalho legislativo. De facto, a participação no processo legislativo tem vindo a crescer ao longo

dos últimos anos: temos mais intervenientes, temos mais participantes na sociedade civil, temos, de facto, os

parceiros sociais a contribuir para o nosso trabalho parlamentar.

Mas, de facto, o cidadão anónimo — o cidadão anónimo que pode ter contributos, que muitas vezes tem

contributos, e não sabe como trazê-los ao Parlamento — deve também ser um agente relevante do reforço da

qualidade dos trabalhos parlamentares e, por isso, na linha do que, aliás, se fez no passado com os