5 DE JULHO DE 2014

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Propõe, o Partido Socialista, um projeto de resolução que, na prática, é uma proposta de adesão. Mas não

é uma proposta de adesão qualquer. Na verdade, é um contrato de adesão que, na parte resolutiva, propõe

quase tudo o que já existe e carregado de lugares comuns que só podem motivar, evidentemente, um

consenso generalizado. É mais ou menos o mesmo que dizer que todos devemos viver melhor — só falta ao

Partido Socialista dizer como!

Propõe, ainda, o Partido Socialista um projeto de lei que visa dar cumprimento às recomendações dirigidas

pelo Grupo de Estados Contra a Corrupção, do Conselho da Europa. Mas pasme-se, anote-se: é um texto

igualzinho ao que o PSD apresentou no ano passado,…

O Sr. José Magalhães (PS): — Igualzinho, não!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — … que está em discussão na especialidade e em audição no grupo

de trabalho.

Temos de ser factuais: não é bem igual. Peca por defeito, é um bocadinho pior.

É caso para dizer que estas iniciativas do PS — apesar, evidentemente, do seu mérito — quase se podem

enquadrar naquele tipo de debate político que visa marcar a agenda e pouco ou nada acrescenta. Diria que

esta iniciativa do PS é, ao fim e ao cabo, uma iniciativa de Pirro.

Já o disse, e quero aqui repetir, que o combate à corrupção e o patrocínio da transparência fazem-se sem

oportunismo e sem tacticismo. E não vale a pena tentar fazer parangonas ou capas de jornais. O PS pretende

marcar a agenda mas, na verdade, não acrescenta nada à vida dos portugueses.

A verdade é que os projetos do PS padecem, cada um, do seu próprio vício: um, não é original, é cópia e,

como toda a cópia, é pior que o original; outro, pretende ser uma reforma encapotada de uma lei estabilizada e

há muito consensualizada; por fim, o terceiro, ao qual falta, evidentemente, concretização e a forma, a

proposta de resolução, é, na verdade, um contrato de adesão.

Sr.ª Presidente, estamos, julgo eu, todos cientes de que o fenómeno da corrupção tem efeitos

devastadores, seja porque mina a confiança do cidadão — e sem confiança não se concretiza o princípio do

Estado de direito democrático —, seja porque, do ponto de vista económico, vicia a livre concorrência e a

eficiência produtiva de uma economia que se quer de sucesso. Trata-se, pois, de uma batalha da qual nenhum

grupo parlamentar se deve eximir, antes, devemos fazê-la todos e em conjunto.

É por isso que hoje aqui reafirmamos o nosso compromisso e nos comprometemos em encontrar soluções

legislativas que vão ao encontro dos verdadeiros anseios dos portugueses. Compete-nos contribuir para uma

sociedade mais justa, para um regime democrático verdadeiramente aberto, assente nos pilares da

transparência, da participação e da colaboração.

E é aqui, Sr.as

e Srs. Deputados, que a Assembleia da República tem um papel fundamental como órgão

legislativo máximo e de representatividade política da expressão popular por excelência.

Sempre que o País se indigna, e tantas vezes com razão, com o que aparenta ser um qualquer sentimento

de impunidade, devemos todos, mas mesmo todos, olhar as causas e apontar caminhos. Vamos, por isso,

continuar a trabalhar no grupo de trabalho criado no seio da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias, com todos os grupos parlamentares, para encontrar, de forma cuidada, rigorosa e

responsável os melhores mecanismos que visem estes objetivos.

Mas há, Sr.as

e Srs. Deputados, um compromisso de que o PSD não abdica. Há algo que não deixamos

para trás. Voltamos, hoje, aqui, nesta Câmara, a reafirmar que queremos criminalizar o enriquecimento ilícito,

como mecanismo fundamental no combate à corrupção. É nosso compromisso e sobre ele estamos já a

trabalhar.

Aplausos do PSD.

Termino como comecei: este é um caminho que convoca todos. É um caminho que deve gerar consensos

e deve motivar a nossa determinação.

O Sr. José Magalhães (PS): — Um dia destes!…