5 DE JULHO DE 2014

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em inconstitucionalidades, tendo em conta a jurisprudência do Tribunal Constitucional sobre esta matéria.

Passaria, obviamente, por tutelar o princípio da transparência, sancionando, a nível contraordenacional, a

omissão de declaração de um enriquecimento patrimonial significativo.

Já percebemos que da parte da maioria não há grande entusiasmo relativamente a esta ideia, mas

esperemos que não haja uma de duas coisas: que não haja entusiasmo nenhum e se deixe terminar a

Legislatura, prometendo, todos os anos, que se quer sancionar o enriquecimento ilícito mas nunca o fazendo,

ou, então, que se insista em «bater com a cabeça na parede» e se acabe por nunca aprovar coisíssima

nenhuma.

Mas seria interessante saber se, nesta fórmula, ou seja, por este caminho que nos é sugerido pelo Dr.

Manuel Magalhães e Silva, se haveria disponibilidade do Partido Socialista para que se desse, também aí, um

sinal claro de condenação do enriquecimento ilícito, vindo, aliás, ao encontro daquelas que são as disposições

constantes da Convenção de Mérida sobre a corrupção, que foi, inclusivamente, ratificada pelo Estado

português.

Gostaria de saber qual é a posição atual do Partido Socialista sobre esta matéria.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Filipe, a sua pergunta, que

agradeço, permite talvez clarificar um aspeto que neste debate tem vindo a pesar negativamente.

Teve ocasião de ouvir os ilustres magistrados que nos transmitiram as suas preocupações, no início de

maio deste ano, e lembrar-se-á que a preocupação que nos exprimiram situa-se na esfera, por um lado, do

completamento do quadro legal e da eliminação de dúvidas sobre o quadro legal e, por outro, em relação à

questão dos meios. E todos têm consciência que a parte penal é só uma — uma! — componente de um

esforço muito mais largo que é necessário travar, designadamente na esfera preventiva. E, nessa esfera, a

Comissão Europeia diz, sobre Portugal, no seu documento sobre a estratégia para a corrupção e o retrato da

corrupção em cada um dos 28 Estados-membros, o seguinte: Portugal não tem uma estratégia de combate à

corrupção.

E é esse o problema. É o problema da incerteza estratégica, é a situação anormal de haver leis de

programação penal, leis que deveriam ser elaboradas com periodicidade e que, desde 2011, não são.

Portanto, não se percebe quais são as prioridades, não se percebe a afetação de meios e todo o debate foi

concentrado na questão de saber se se criminalizava o enriquecimento ilícito ou não, fazendo esquecer que

havia sete ou oito recomendações do GRECO que estavam por cumprir.

Essa situação tem de acabar e o nosso projeto visa acabar com ela, também aí em nome da transparência

do processo legislativo — ou sim ou não. Ou se aprova ou não se aprova, mas é preciso acabar o processo

legislativo e não se pode estar a dizer para Estrasburgo que Portugal cumpriu quando não cumpriu nada! Pura

e simplesmente, está num processo fictício, em que um diploma aprovado na generalidade faz conta de lei,

que não é.

Em relação ao enriquecimento ilícito, Sr. Deputado, foi apresentada pelo PS, na altura, uma alternativa:

penalizar a declaração falsa ou penalizar a omissão de dados relevantes na declaração, o que permitiria

incriminar aquele que perpetrasse a infração. E essa poderia ser uma solução.

Sei que o Sr. Deputado Hugo Velosa quer uma aclaração do nosso projeto. Ele precisa de uma aclaração e

nós fazemos as aclarações todas; vamos para a comissão e fazemos as aclarações. Mas, Sr.ª Presidente e

Srs. Deputados, não há razão para focar o debate num «gambuzino» legislativo,…

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Gambuzino!

O Sr. José Magalhães (PS): — … que nunca mais se desenreda e, ao mesmo tempo, manter por fazer

uma lei que é precisa, enquanto não há estratégia. São indecisões a mais e contamos, aliás, com a vossa

solidariedade para combater essas indecisões.