I SÉRIE — NÚMERO 90

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O Sr. José Magalhães (PS): — Aquilo que propomos é que haja uma clarificação dessa matéria e a forma

que encontrámos de o fazer foi a apresentação de um conjunto sistematizado de posições que, sendo filhas da

mesma recomendação, coincidem, numa grande medida, com propostas já existentes e noutro domínio não

coincidem.

Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares.

Portanto, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, teremos ocasião de aprofundar esse trabalho na especialidade

e, sobretudo, acabar com a confusão, acabar com a ideia de que há lei quando não há lei nenhuma e centrar

atenções no que é importante que é meios práticos para o combate à corrupção, eliminando o triste retrato do

nosso País que está na internet e em toda a parte.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, o senhor apresentou aqui

três iniciativas, e qualquer uma delas justificaria questões a colocar. Teremos oportunidade, ao longo deste

debate, de colocar dúvidas e reflexões sobre cada uma delas, pormenorizadamente, mas agora queria centrar-

me numa questão concreta.

Obviamente que há uma margem larga de consensualidade relativamente às iniciativas legislativas. Não

obstante haver aqui uma iniciativa que tem o nome sugestivo de «bom governo» — isso também eu queria, Sr.

Deputado! —, se o bom governo se decretasse, o País não estaria na situação em que está. Mas referir-me-ei

adiante a essa iniciativa, pelo seu conteúdo e não apenas pelo seu título.

Há uma questão que tem a ver com o combate à corrupção e com a transposição para a lei portuguesa das

recomendações do GRECO, que é um propósito que nos fica bem. Aliás, já foi dito aqui, há uma iniciativa do

PSD para discussão na especialidade que versa, precisamente, sobre essa matéria, tendo um âmbito de

aplicação relativamente próximo daquele que o Partido Socialista apresenta aqui, mas há uma questão

relacionada com o combate à corrupção que já por diversas vezes nos ocupou nesta Câmara e relativamente

à qual gostaria de saber qual é a posição que o Partido Socialista tem neste momento. Refiro-me ao

enriquecimento ilícito.

Não vamos repetir um debate que já se realizou. Esta Assembleia aprovou um texto que foi declarado

inconstitucional pelo Tribunal Constitucional, respeitamos inteiramente essa decisão, não a atribuímos a

nenhum caráter malévolo do Tribunal Constitucional,…

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Discordo! Posso discordar?!

O Sr. António Filipe (PCP): — … e o que nos parece é que a Assembleia da República deve procurar

encontrar uma solução que não seja a de «bater de novo com a cabeça na parede» da inconstitucionalidade.

Vozes do PSD: — Porquê?

O Sr. António Filipe (PCP): — Porquê? Por uma razão muito óbvia: é que os portugueses não

perceberiam que a Assembleia da República fosse de inconstitucionalidade em inconstitucionalidade para que

pudesse sempre dizer que se esforçava muito por aprovar uma lei de combate ao enriquecimento ilícito mas

que ela esbarrava sempre na Constituição.

Porquê? Porque seríamos acusados, porventura, a partir de certa altura, justamente de fingir que

queríamos aprovar uma lei sobre o enriquecimento ilícito, não o querendo, verdadeiramente. Não queremos

incorrer nessa crítica. E lembro que, não há muito tempo, nesta Assembleia da República, tivemos

oportunidade de ouvir um contributo muito interessante do Dr. Manuel Magalhães e Silva, que nos sugeriu

uma solução de poder dar um sinal claro relativamente à questão do enriquecimento ilícito que não incorreria