Debates Parlamentares - Diário 092, p. 42 (2014-06-06)

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I SÉRIE — NÚMERO 92

E também não vale, Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, dizer que há menos cidadãos sem médico de

família, no decurso da alteração do horário de trabalho, porque o senhor sabe bem que a maioria das carreiras

médicas já praticavam 42 horas. Portanto, não valem todos os argumentos!

Agora, há aqui argumentos que têm de valer e, sobretudo, tem de valer a seriedade dos atos. Os senhores

dizem assim: «A lei permite que as partes negoceiem, ou seja, podem negociar». Podem, sim senhor! O

Governo tem 15 dias para deferir ou indeferir o depósito, tem, sim senhor, mas não cumpre, não senhor! Isto

significa: «Podem negociar, mas nós não cumprimos», ou seja, fica tudo na mesma.

Os senhores têm a dissimulação de vir aqui dizer que o Governo está a cumprir tudo. Mais: têm até a

dissimulação de vir aqui dizer que, se o Governo não cumpre os 15 dias, também há muitas decisões na

Administração Pública que deveriam demorar 20 dias e demoram 6 meses. Mas onde é que está o rigor?! Não

vale tudo! Não vale tudo, quando se trata de cortar direitos! O que os senhores aqui quiseram fazer, para além

de um ajuste de contas, foi embaratecer o valor do trabalho. E este argumento será repetido à exaustão,

porque este é o argumento verdadeiro. Mais: estão a boicotar a contratação coletiva e continuarão a fazê-lo.

Por isso mesmo, têm de assumir hoje, aqui, que querem não só embaratecer o valor do trabalho mas

também boicotar a contratação coletiva. É disto que se trata!

A Sr.ª Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado David Costa.

O Sr. David Costa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Deixemo-nos de conversa política

fiada. O Tribunal Constitucional reconheceu esse regime das 35 horas, desde que previsto em instrumentos de

regulamentação coletiva de trabalho. O que o Governo está a fazer é a impedir a publicação desse regime,

que foi assinado entre duas partes, nomeadamente as autarquias e outras entidades públicas com

legitimidade para assinarem esses contratos e os sindicatos.

Concretamente, o que aqui dizemos aos partidos que suportam esta maioria é o seguinte: deixem-se de

demagogias! Cumpram a lei, cumpram a decisão do Tribunal Constitucional, impedindo, assim, mais

exploração dos trabalhadores e valorizando o seu trabalho. É isto que o PCP defende.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim dos debates desta manhã, pelo que vamos entrar

no período regimental de votações.

Importa, para o efeito, proceder à verificação eletrónica do quórum de deliberação, pelo que peço aos

serviços o favor de prepararem o sistema eletrónico e aos Srs. Deputados o favor de se registarem.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

A Sr.ª Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, antes de entrarmos no período de votações e para

não interromper o mesmo, gostaria de fazer uma breve interpelação à Mesa sobre uma iniciativa relativa à

alteração da lei formulário, que consta da ordem de trabalhos de hoje sem tempos para debate e que já foi

objeto de discussão na passada semana.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, na sequência do que foi aqui discutido na semana

passada, efetivamente, hoje esteve inscrito na ordem de trabalhos e será votado, na generalidade, na

especialidade e em votação final global, o projeto de lei n.º 619/XII (3.ª), relativo à alteração da lei formulário.

Sei que há um consenso no sentido de concluir os trabalhos parlamentares relativamente a esta matéria e

não vale a pena insistir num inicidente que não terá acolhimento, uma vez que as direções dos grupos

parlamentares assim o entenderam, mas, tratando-se de matéria relativa à qualidade da legislação e à

consolidação normativa, penso que teria sido interessante e até produtivo que o Parlamento pudesse ter tido

I SÉRIE — NÚMERO 92 42 E também não vale, Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, dizer que há menos cidadãos sem médico de família, no decurso da alteração do horário de trabalho, porque o senhor sabe bem que a maioria das carreiras médicas já praticavam 42 horas. Portanto, não valem todos os argumentos! Agora, há aqui argumentos que têm de valer e, sobretudo, tem de valer a seriedade dos atos. Os senhores dizem assim: «A lei permite que as partes negoceiem, ou seja, podem negociar». Podem, sim senhor! O Governo tem 15 dias para deferir ou indeferir o depósito, tem, sim senhor, mas não cumpre, não senhor! Isto significa: «Podem negociar, mas nós não cumprimos», ou seja, fica tudo na mesma. Os senhores têm a dissimulação de vir aqui dizer que o Governo está a cumprir tudo. Mais: têm até a dissimulação de vir aqui dizer que, se o Governo não cumpre os 15 dias, também há muitas decisões na Administração Pública que deveriam demorar 20 dias e demoram 6 meses. Mas onde é que está o rigor?! Não vale tudo! Não vale tudo, quando se trata de cortar direitos! O que os senhores aqui quiseram fazer, para além de um ajuste de contas, foi embaratecer o valor do trabalho. E este argumento será repetido à exaustão, porque este é o argumento verdadeiro. Mais: estão a boicotar a contratação coletiva e continuarão a fazê-lo. Por isso mesmo, têm de assumir hoje, aqui, que querem não só embaratecer o valor do trabalho mas também boicotar a contratação coletiva. É disto que se trata! A Sr.ª Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado David Costa. O Sr. David Costa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Deixemo-nos de conversa política fiada. O Tribunal Constitucional reconheceu esse regime das 35 horas, desde que previsto em instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho. O que o Governo está a fazer é a impedir a publicação desse regime, que foi assinado entre duas partes, nomeadamente as autarquias e outras entidades públicas com legitimidade para assinarem esses contratos e os sindicatos. Concretamente, o que aqui dizemos aos partidos que suportam esta maioria é o seguinte: deixem-se de demagogias! Cumpram a lei, cumpram a decisão do Tribunal Constitucional, impedindo, assim, mais exploração dos trabalhadores e valorizando o seu trabalho. É isto que o PCP defende. Aplausos do PCP e de Os Verdes. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim dos debates desta manhã, pelo que vamos entrar no período regimental de votações. Importa, para o efeito, proceder à verificação eletrónica do quórum de deliberação, pelo que peço aos serviços o favor de prepararem o sistema eletrónico e aos Srs. Deputados o favor de se registarem. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? A Sr.ª Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, antes de entrarmos no período de votações e para não interromper o mesmo, gostaria de fazer uma breve interpelação à Mesa sobre uma iniciativa relativa à alteração da lei formulário, que consta da ordem de trabalhos de hoje sem tempos para debate e que já foi objeto de discussão na passada semana. A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, na sequência do que foi aqui discutido na semana passada, efetivamente, hoje esteve inscrito na ordem de trabalhos e será votado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projeto de lei n.º 619/XII (3.ª), relativo à alteração da lei formulário. Sei que há um consenso no sentido de concluir os trabalhos parlamentares relativamente a esta matéria e não vale a pena insistir num inicidente que não terá acolhimento, uma vez que as direções dos grupos parlamentares assim o entenderam, mas, tratando-se de matéria relativa à qualidade da legislação e à consolidação normativa, penso que teria sido interessante e até produtivo que o Parlamento pudesse ter tido

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à mesa

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

HUGO VELOSA
Deputado
Interpelação à mesa

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ANTÓNIO BRAGA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Interpelação à mesa

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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