I SÉRIE — NÚMERO 92
40
sua secretária o parecer mas não o divulga e os obstáculos continuam, os depósitos não são feitos, e, como já
aqui foi dito, mais de 400 acordos estão em cima da mesa, prontos a serem assinados, ninguém os assina e
ninguém resolve a questão.
Se isto não é obstaculizar a contratação coletiva, se isto não é obstaculizar as 35 horas na Administração
Pública, e o acórdão do Tribunal Constitucional disse que era matéria de negociação coletiva, então, Sr.as
e
Srs. Deputados, eu não sei o que é.
Quero aqui dizer com toda a clareza que o Partido Socialista se opõe e não aceita esta situação e,
obviamente, está de acordo e votará a favor das resoluções hoje aqui apresentadas.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo
Oliveira.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Foi a 12 de julho do ano
passado que o Parlamento, pela primeira vez, apreciou e discutiu a proposta de lei do Governo que
consagrava o alargamento do horário de trabalho da função pública de 35 horas para 40 horas.
Sensivelmente 11 meses decorridos sobre essa data, constatámos que o Partido Comunista Português e o
Bloco de Esquerda não alteraram, nem abandonaram, a sua narrativa. Curiosamente, deixaram ficar pelo
caminho alguns dos argumentos que então esgrimiram.
Se bem se recordam, diziam estes dois partidos que a Constituição era afrontada com aquela iniciativa
legislativa. O Tribunal Constitucional decidiu, como todos sabemos, em sentido contrário. Diziam os mesmos
partidos que o desemprego iria aumentar, mas a estatística, como todos conhecem, revela-nos o contrário.
Em abril, a taxa de desemprego caiu para os 14,6%, um valor dramaticamente elevado mas, mesmo assim,
é o valor mais baixo dos últimos dois anos.
Diziam os partidos que agora submetem a esta Câmara duas iniciativas não legislativas, projetos de
resolução, que os cidadãos nenhum benefício haveriam de retirar deste alargamento, mas a realidade não nos
diz isto. O que a realidade nos diz, em diversos setores, é que, de facto, os contribuintes, os utentes, os
cidadãos retiram benefícios desse alargamento das 35 horas para as 40 horas.
No setor da saúde, um exemplo supremo desse benefício é que 256 000 portugueses ganharam médico de
família com a passagem para as 40 horas.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O País precisa de reformas, as reformas não são feitas no papel,
as reformas têm de ser reais, as reformas impõem sacrifícios e por imporem sacrifícios é que, regra geral, são
sempre muito difíceis de levar por diante e de implementar.
Mas é isto que se espera, é isto que os portugueses esperam do Governo, isto é, que governe, que tome
as decisões, ainda que elas sejam difíceis. E nós governamos, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, com sentido
de responsabilidade, com sentido de necessidade e com sentido de equidade e de justiça.
Por isso mesmo é que alinhámos a Administração Pública portuguesa com as administrações públicas da
União Europeia; por essa mesma razão é que anulámos as iniquidades dentro da própria Administração
Pública portuguesa e, também em nome do princípio da igualdade, aproximámos o setor público do setor
privado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O que é extraordinário neste
discurso e nesta narrativa recorrente da esquerda é persistirem nos mesmos slogans, persistirem nos mesmos
motes sem explicar verdadeiramente, ocultando e lançando uma nuvem de fumo sobre a realidade do que
este Governo fez e está a fazer.