Debates Parlamentares - Diário 092, p. 44 (2014-06-06)

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I SÉRIE — NÚMERO 92

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Não há dúvidas de que este

Governo pretende prosseguir uma política inconstitucional, pretende, a todo o custo, levar por diante uma

política de saque aos rendimentos de quem trabalha, de saque de salários, de pensões, de reformas, de

subsídios de desemprego e de subsídios de doença, e uma política de aumento dos impostos.

Se dúvidas houvesse, aquilo a que assistimos ontem, com as conclusões do Conselho de Ministros,

confirmam isto mesmo: este Governo pretende prosseguir contra a Constituição, contra todas as regras do

regime democrático, uma política que é inconstitucional e que não tem mandato para executar. E, pretendendo

prosseguir uma política inconstitucional, contra o regime democrático e que não tem mandato para executar, o

Governo decide afrontar todas as regras de funcionamento desse regime e decide adotar uma estratégia de

confronto com os órgãos de soberania, nomeadamente com o Tribunal Constitucional.

Aquilo a que assistimos nos últimos dias, em particular àquilo que resultou da discussão que tivemos em

Conferência de Líderes, é, para o PCP, inaceitável, porque trata-se de uma estratégia em que o Governo

procura instrumentalizar e governamentalizar a Assembleia da República, utilizando-a como arma de

arremesso contra outro órgão de soberania, o Tribunal Constitucional.

Esta é uma decisão, Sr.ª Presidente, que, na sua substância, nenhum Estado de direito democrático pode

admitir. E, por ser uma decisão incompatível com o respeito pelo Estado de direito democrático, a maioria teve

de sequestrar as regras de funcionamento regular das instituições, sequestrar as competências do Plenário da

Assembleia da República e impor, na Conferência de Líderes, uma decisão que não tinha possibilidade de

assumir, inclusivamente contra a decisão que a Sr.ª Presidente da Assembleia da República assumiu de não

admitir essa proposta.

Sr.ª Presidente, aquilo que trazemos hoje a Plenário, com o recurso desta decisão — em primeiro lugar, da

decisão tomada na Conferência de Líderes de aí deliberar, mas, sobretudo, da decisão substancial de afrontar

o Tribunal Constitucional por intermédio da Assembleia da República —, é não só a defesa do regime

democrático como também a defesa da Constituição e do regular funcionamento das instituições.

Não haverá dúvidas, Sr.ª Presidente, de que este Governo não só governa contra a Constituição como põe

em causa o regular funcionamento das instituições.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa circunstância está prevista na nossa Constituição e exige a tomada de

medidas por parte do Sr. Presidente da República, demitindo o Governo, dissolvendo a Assembleia da

República e convocando eleições antecipadas.

Um Governo que não respeita a Constituição nem o regime democrático tem de ser travado.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco

de Esquerda.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Governo está zangado com

a Constituição e procura vingar-se dela atacando o Tribunal Constitucional, utilizando a Assembleia da

República como arma de arremesso. É disso que estamos a falar, e o recurso que apresentamos tem tudo a

ver com isso.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Tem zero a ver com o que está a dizer!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — A maioria está a ser parte desta guerra que o Governo quer fazer

contra o Tribunal Constitucional. Não tinha legitimidade para impor aquilo que impôs na Conferência de

Líderes, e por isso aqui recorremos dessa imposição; não tinha razão, e por isso a Sr.ª Presidente não quis

aceitar o documento apresentado pela maioria. Não tendo a força da razão, quis fazer força dos seus votos

nesta Assembleia para impor a sua vontade.

I SÉRIE — NÚMERO 92 44 O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não há dúvidas de que este Governo pretende prosseguir uma política inconstitucional, pretende, a todo o custo, levar por diante uma política de saque aos rendimentos de quem trabalha, de saque de salários, de pensões, de reformas, de subsídios de desemprego e de subsídios de doença, e uma política de aumento dos impostos. Se dúvidas houvesse, aquilo a que assistimos ontem, com as conclusões do Conselho de Ministros, confirmam isto mesmo: este Governo pretende prosseguir contra a Constituição, contra todas as regras do regime democrático, uma política que é inconstitucional e que não tem mandato para executar. E, pretendendo prosseguir uma política inconstitucional, contra o regime democrático e que não tem mandato para executar, o Governo decide afrontar todas as regras de funcionamento desse regime e decide adotar uma estratégia de confronto com os órgãos de soberania, nomeadamente com o Tribunal Constitucional. Aquilo a que assistimos nos últimos dias, em particular àquilo que resultou da discussão que tivemos em Conferência de Líderes, é, para o PCP, inaceitável, porque trata-se de uma estratégia em que o Governo procura instrumentalizar e governamentalizar a Assembleia da República, utilizando-a como arma de arremesso contra outro órgão de soberania, o Tribunal Constitucional. Esta é uma decisão, Sr.ª Presidente, que, na sua substância, nenhum Estado de direito democrático pode admitir. E, por ser uma decisão incompatível com o respeito pelo Estado de direito democrático, a maioria teve de sequestrar as regras de funcionamento regular das instituições, sequestrar as competências do Plenário da Assembleia da República e impor, na Conferência de Líderes, uma decisão que não tinha possibilidade de assumir, inclusivamente contra a decisão que a Sr.ª Presidente da Assembleia da República assumiu de não admitir essa proposta. Sr.ª Presidente, aquilo que trazemos hoje a Plenário, com o recurso desta decisão — em primeiro lugar, da decisão tomada na Conferência de Líderes de aí deliberar, mas, sobretudo, da decisão substancial de afrontar o Tribunal Constitucional por intermédio da Assembleia da República —, é não só a defesa do regime democrático como também a defesa da Constituição e do regular funcionamento das instituições. Não haverá dúvidas, Sr.ª Presidente, de que este Governo não só governa contra a Constituição como põe em causa o regular funcionamento das instituições. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa circunstância está prevista na nossa Constituição e exige a tomada de medidas por parte do Sr. Presidente da República, demitindo o Governo, dissolvendo a Assembleia da República e convocando eleições antecipadas. Um Governo que não respeita a Constituição nem o regime democrático tem de ser travado. Aplausos do PCP e de Os Verdes.A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo está zangado com a Constituição e procura vingar-se dela atacando o Tribunal Constitucional, utilizando a Assembleia da República como arma de arremesso. É disso que estamos a falar, e o recurso que apresentamos tem tudo a ver com isso. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Tem zero a ver com o que está a dizer! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — A maioria está a ser parte desta guerra que o Governo quer fazer contra o Tribunal Constitucional. Não tinha legitimidade para impor aquilo que impôs na Conferência de Líderes, e por isso aqui recorremos dessa imposição; não tinha razão, e por isso a Sr.ª Presidente não quis aceitar o documento apresentado pela maioria. Não tendo a força da razão, quis fazer força dos seus votos nesta Assembleia para impor a sua vontade.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à mesa

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

HUGO VELOSA
Deputado
Interpelação à mesa

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ANTÓNIO BRAGA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Interpelação à mesa

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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