Debates Parlamentares - Diário 092, p. 41 (2014-06-06)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

7 DE JUNHO DE 2014

De facto, nunca nenhum governo antes fez uma Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas como este

Governo fez, uniformizando regras de contratação, regras de remuneração, regras de progressão na carreira,

regras de regalias socias dentro da Administração Pública.

Como sabemos, dentro da mesma Administração Pública havia filhos e enteados e este Governo legislou

no sentido de se acabar com isso.

Diz-se que este Governo quer aniquilar a contratação coletiva. A legislação que este Governo fez, e

convém que seja esclarecido para os portugueses saberem e não verem só a ponta final da vossa versão, é

muito simples: o Governo estabeleceu como regime regra 40 horas. Porquê? Permitia um maior aumento de

produtividade e permitia mais eficazmente fazer aquilo que é a razão de ser da existência de uma

Administração Pública, isto é, prestar um serviço aos cidadãos.

A Administração Pública não faz sentido se não for em função da prestação de um serviço público aos

portugueses. O aumento para as 40 horas como regime regra teve essa função e, como já aqui foi referido, ao

contrário do que disse a esquerda, não veio aumentar o desemprego, não veio aumentar a precariedade.

Um ano depois, o que é que se verifica? Neste último ano e até agora, com os últimos dados que saíram,

tivemos a maior quebra da taxa de desemprego de há mais de 20 anos para cá.

É certo que a taxa de desemprego é alta, mas isto indicia recuperação.

Protestos do BE.

Gostaria ainda de dizer o seguinte: quando o Governo cria o regime das 40 horas, cria um regime regra,

mas deixa na disponibilidade das partes — ou seja, as entidades desconcentradas da Administração Pública e

os trabalhadores, através dos seus representantes, das comissões de trabalhadores —, a possibilidade de, por

acordo, por negociação direta, fixarem um regime diferente.

Qual foi o governo que anteriormente criou uma legislação idêntica a esta? Isto é ou não respeitar não só a

contratação coletiva mas, acima de tudo, o direito de livre determinação dos trabalhadores dentro do seu local

de trabalho, dentro da entidade para a qual prestam serviço, em colaboração com os seus superiores diretos

em termos laborais, podendo configurar o regime que melhor se adapta às necessidades daquele serviço.

Depois, o Governo ratificará, tendo em atenção se esse acordo respeita ou não as necessidades do serviço e

o interesse público em geral.

Dizem, como último argumento, que está atrasado. Pode haver atrasos, há o tal parecer da Procuradoria-

Geral que só agora, eventualmente, terá chegado — não sei e, portanto, não me pronuncio sobre isso, não

tenho elementos que me permitam pronunciar sobre isso —, mas aqui passar-se-á também, quando muito,

aquilo que os senhores, por acaso, não dizem. Quando um cidadão — e a Administração Pública existe em

função das necessidades dos cidadãos — se dirige a uma autarquia para pedir a aprovação de um projeto,

para pedir uma licença, o que, por lei, deve demorar uns 20 dias, chega a esperar 6 meses, 1 ano e 2 anos.

Ora, não vejo levantarem aqui, na Assembleia da República, a questão suprema, que também deveria ser aqui

debatida, da eficácia da Administração Pública e da sua capacidade de resposta na prestação de serviços aos

portugueses.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Acho que, neste debate, também não vale

tudo. E não vale dizer-se que temos uma taxa de desemprego melhor do que nos últimos 20 anos. É que não

vale mesmo tudo!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

7 DE JUNHO DE 2014 41 De facto, nunca nenhum governo antes fez uma Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas como este Governo fez, uniformizando regras de contratação, regras de remuneração, regras de progressão na carreira, regras de regalias socias dentro da Administração Pública. Como sabemos, dentro da mesma Administração Pública havia filhos e enteados e este Governo legislou no sentido de se acabar com isso. Diz-se que este Governo quer aniquilar a contratação coletiva. A legislação que este Governo fez, e convém que seja esclarecido para os portugueses saberem e não verem só a ponta final da vossa versão, é muito simples: o Governo estabeleceu como regime regra 40 horas. Porquê? Permitia um maior aumento de produtividade e permitia mais eficazmente fazer aquilo que é a razão de ser da existência de uma Administração Pública, isto é, prestar um serviço aos cidadãos. A Administração Pública não faz sentido se não for em função da prestação de um serviço público aos portugueses. O aumento para as 40 horas como regime regra teve essa função e, como já aqui foi referido, ao contrário do que disse a esquerda, não veio aumentar o desemprego, não veio aumentar a precariedade. Um ano depois, o que é que se verifica? Neste último ano e até agora, com os últimos dados que saíram, tivemos a maior quebra da taxa de desemprego de há mais de 20 anos para cá. É certo que a taxa de desemprego é alta, mas isto indicia recuperação. Protestos do BE. Gostaria ainda de dizer o seguinte: quando o Governo cria o regime das 40 horas, cria um regime regra, mas deixa na disponibilidade das partes — ou seja, as entidades desconcentradas da Administração Pública e os trabalhadores, através dos seus representantes, das comissões de trabalhadores —, a possibilidade de, por acordo, por negociação direta, fixarem um regime diferente. Qual foi o governo que anteriormente criou uma legislação idêntica a esta? Isto é ou não respeitar não só a contratação coletiva mas, acima de tudo, o direito de livre determinação dos trabalhadores dentro do seu local de trabalho, dentro da entidade para a qual prestam serviço, em colaboração com os seus superiores diretos em termos laborais, podendo configurar o regime que melhor se adapta às necessidades daquele serviço. Depois, o Governo ratificará, tendo em atenção se esse acordo respeita ou não as necessidades do serviço e o interesse público em geral. Dizem, como último argumento, que está atrasado. Pode haver atrasos, há o tal parecer da Procuradoria-Geral que só agora, eventualmente, terá chegado — não sei e, portanto, não me pronuncio sobre isso, não tenho elementos que me permitam pronunciar sobre isso —, mas aqui passar-se-á também, quando muito, aquilo que os senhores, por acaso, não dizem. Quando um cidadão — e a Administração Pública existe em função das necessidades dos cidadãos — se dirige a uma autarquia para pedir a aprovação de um projeto, para pedir uma licença, o que, por lei, deve demorar uns 20 dias, chega a esperar 6 meses, 1 ano e 2 anos. Ora, não vejo levantarem aqui, na Assembleia da República, a questão suprema, que também deveria ser aqui debatida, da eficácia da Administração Pública e da sua capacidade de resposta na prestação de serviços aos portugueses. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves. A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca. A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Acho que, neste debate, também não vale tudo. E não vale dizer-se que temos uma taxa de desemprego melhor do que nos últimos 20 anos. É que não vale mesmo tudo! Protestos do PSD e do CDS-PP.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à mesa

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

HUGO VELOSA
Deputado
Interpelação à mesa

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ANTÓNIO BRAGA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Interpelação à mesa

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

Descarregar páginas