Debates Parlamentares - Diário 092, p. 38 (2014-06-06)

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I SÉRIE — NÚMERO 92

Para fazer a apresentação do projeto de resolução do BE, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O projeto de resolução,

apresentado pelo BE, é muito claro e recomenda ao Governo que tire da gaveta todos os acordos de

entidades empregadoras públicas que foram livremente assinados entre representantes de trabalhadores e

representantes dos empregadores públicos no sentido da aplicação das 35 horas semanais.

São centenas de acordos que estão fechados não se sabe em que gaveta de que ministro ou de que

secretário de Estado.

Portanto, o que hoje aqui trazemos é esta clareza: 35 horas semanais foram aplicadas aos trabalhadores

da Administração Pública com três propósitos, sendo o primeiro o de reduzir o valor do trabalho, pois, na

verdade, a aplicação das 35 horas permitiu que a redução do salário desses trabalhadores fosse aos 14%.

O segundo grande propósito foi ofuscar a falta de funcionários públicos que existe, sendo que o Governo

teima em deixar os serviços ao desbarato, em deixar os serviços sem funcionarem, na maior parte dos casos,

e falo, particularmente, dos serviços de educação, das escolas, que, com certeza, todos conhecem bem.

Em terceiro lugar, o Governo queria ajustar contas com direitos que foram adquiridos e negociados entre as

partes e é este ajuste de contas que paira sempre que este Governo toma medidas relativamente aos direitos

do trabalho, particularmente aos direitos da Administração Pública, porque, de facto, a sua ideologia é pôr uns

contra outros para melhor poder reinar.

Por isso, o Bloco de Esquerda saúda a desobediência que aconteceu imediatamente a seguir a esta

legislação. Os trabalhadores e os sindicatos desobedeceram, assinaram acordos e estão a cumprir, em

centenas de autarquias, institutos públicos e outros serviços, as 35 horas.

E vejam bem, Srs. Deputados, que, com este cumprimento, os serviços continuam a funcionar e mantêm a

qualidade, o que significa que o que os senhores querem é embaratecer o valor do trabalho e ajustar contas

com as conquistas dos trabalhadores.

Assim sendo, a única coisa que podemos aqui trazer é esta recomendação para que cumpram e respeitem

os acordos livremente assinalados.

É a recomendação que hoje trazemos aqui e fazemo-lo a bem da dignidade e do respeito pelos

trabalhadores.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra o Sr.

Deputado David Costa.

O Sr. David Costa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Srs. Deputados: O caminho trilhado pelo Governo do

PSD/CDS de degradação das condições de trabalho na Administração Pública, central, local e regional, está

bem patente no aumento para as 40 horas dos trabalhadores da Administração Pública.

Com as condições científico-tecnológicas do século XXI, este Governo impõe retrocessos civilizacionais

aos trabalhadores, optando por um modelo de baixos salários, de trabalho sem direitos e sem tempo para a

vida familiar, colocando toda a ciência e a técnica ao serviço do agravamento da exploração e dos interesses

de acumulação do capital.

Porque é que numa sociedade que produz mais com menos esforço os trabalhadores têm que trabalhar

mais horas?

É óbvio que, no concreto, trabalhar mais 5 horas semanais recebendo o mesmo salário significa uma

enorme desvalorização dos salários. Significa uma redução direta no valor da hora de trabalho paga aos

trabalhadores do Estado e significa também, e não menos importante, uma desorganização e desregulação

dos horários laborais, afetando de forma grave a vida pessoal e familiar destes trabalhadores.

Sr.ª Presidente, Sr.as

Srs. Deputados: Todas estas malfeitorias do Governo contra os trabalhadores do

Estado são ainda agravadas pela desigualdade, uma vez que, entre trabalhadores da Administração Pública,

existem, no mesmo local de trabalho, uns que são confrontados com horários de 35 horas e outros de 40

horas semanais.

I SÉRIE — NÚMERO 92 38 Para fazer a apresentação do projeto de resolução do BE, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca. A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de resolução, apresentado pelo BE, é muito claro e recomenda ao Governo que tire da gaveta todos os acordos de entidades empregadoras públicas que foram livremente assinados entre representantes de trabalhadores e representantes dos empregadores públicos no sentido da aplicação das 35 horas semanais. São centenas de acordos que estão fechados não se sabe em que gaveta de que ministro ou de que secretário de Estado. Portanto, o que hoje aqui trazemos é esta clareza: 35 horas semanais foram aplicadas aos trabalhadores da Administração Pública com três propósitos, sendo o primeiro o de reduzir o valor do trabalho, pois, na verdade, a aplicação das 35 horas permitiu que a redução do salário desses trabalhadores fosse aos 14%. O segundo grande propósito foi ofuscar a falta de funcionários públicos que existe, sendo que o Governo teima em deixar os serviços ao desbarato, em deixar os serviços sem funcionarem, na maior parte dos casos, e falo, particularmente, dos serviços de educação, das escolas, que, com certeza, todos conhecem bem. Em terceiro lugar, o Governo queria ajustar contas com direitos que foram adquiridos e negociados entre as partes e é este ajuste de contas que paira sempre que este Governo toma medidas relativamente aos direitos do trabalho, particularmente aos direitos da Administração Pública, porque, de facto, a sua ideologia é pôr uns contra outros para melhor poder reinar. Por isso, o Bloco de Esquerda saúda a desobediência que aconteceu imediatamente a seguir a esta legislação. Os trabalhadores e os sindicatos desobedeceram, assinaram acordos e estão a cumprir, em centenas de autarquias, institutos públicos e outros serviços, as 35 horas. E vejam bem, Srs. Deputados, que, com este cumprimento, os serviços continuam a funcionar e mantêm a qualidade, o que significa que o que os senhores querem é embaratecer o valor do trabalho e ajustar contas com as conquistas dos trabalhadores. Assim sendo, a única coisa que podemos aqui trazer é esta recomendação para que cumpram e respeitem os acordos livremente assinalados. É a recomendação que hoje trazemos aqui e fazemo-lo a bem da dignidade e do respeito pelos trabalhadores. Aplausos do BE. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado David Costa. O Sr. David Costa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as Srs. Deputados: O caminho trilhado pelo Governo do PSD/CDS de degradação das condições de trabalho na Administração Pública, central, local e regional, está bem patente no aumento para as 40 horas dos trabalhadores da Administração Pública. Com as condições científico-tecnológicas do século XXI, este Governo impõe retrocessos civilizacionais aos trabalhadores, optando por um modelo de baixos salários, de trabalho sem direitos e sem tempo para a vida familiar, colocando toda a ciência e a técnica ao serviço do agravamento da exploração e dos interesses de acumulação do capital. Porque é que numa sociedade que produz mais com menos esforço os trabalhadores têm que trabalhar mais horas? É óbvio que, no concreto, trabalhar mais 5 horas semanais recebendo o mesmo salário significa uma enorme desvalorização dos salários. Significa uma redução direta no valor da hora de trabalho paga aos trabalhadores do Estado e significa também, e não menos importante, uma desorganização e desregulação dos horários laborais, afetando de forma grave a vida pessoal e familiar destes trabalhadores. Sr.ª Presidente, Sr.as Srs. Deputados: Todas estas malfeitorias do Governo contra os trabalhadores do Estado são ainda agravadas pela desigualdade, uma vez que, entre trabalhadores da Administração Pública, existem, no mesmo local de trabalho, uns que são confrontados com horários de 35 horas e outros de 40 horas semanais.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à mesa

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

HUGO VELOSA
Deputado
Interpelação à mesa

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ANTÓNIO BRAGA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Interpelação à mesa

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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