7 DE JUNHO DE 2014
49
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e
abstenções do PSD e do CDS-PP.
Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 224/XII (3.ª) — Autoriza o Governo a aprovar o
novo Código do Procedimento Administrativo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos votar um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para discussão na especialidade da proposta de lei n.º
224/XII (3.ª).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, tendo sido rejeitado o requerimento, antes de votarmos a proposta de lei na especialidade,
será atribuído a cada grupo parlamentar o tempo de 2 minutos para fazermos um debate também na
especialidade.
A Mesa aguarda as inscrições dos Srs. Deputados.
Pausa.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
O Sr. José Magalhães (PS): — Sr.ª Presidente, é para nós uma relativa surpresa que, tendo sido
apresentadas propostas, estejamos nesta circunstância. Havendo propostas e havendo, como se provou,
necessidade de discussão, o tempo que a Sr.ª Presidente alocou é mínimo, mas deve ser aproveitado. No
entanto, não seria mais prático, a esta hora, que esta matéria fosse debatida com tranquilidade e com
circunstância, porque pode haver outras propostas?
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, isso seria pôr em causa uma votação anterior. É que o requerimento
de baixa à Comissão acaba de ser rejeitado, pelo que temos de proceder em conformidade.
O Sr. José Magalhães (PS): — Então, Sr.ª Presidente, inscrevemo-nos para usar da palavra na altura
própria.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — É agora!
A Sr.ª Presidente: — Neste momento, só tenho inscrito o Sr. Deputado José Magalhães, pelo que tem a
palavra.
O Sr. José Magalhães (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, não há precedente para o que aqui
aconteceu agora, porque todo o debate na generalidade corroborou… E, deixando de lado a cândida
explicação da Sr.ª Deputada Francisca Almeida, ou seja, o povo debateu… — Roma locuta, causa finita… A
Ministra disse: «Calem-se, os Deputados devem anular-se, não devem debater…»
Nós acabámos de receber, e apresentámos na Mesa essa contribuição, um conjunto de propostas do
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais…
Entretanto, a Sr.ª Deputada Francisca Almeida agita nas mãos duas propostas. Mas, Sr.ª Deputada,
nasceriam muitas mais se este debate fosse feito na Comissão,…