I SÉRIE — NÚMERO 92
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Vozes do PSD: — Ah!
O Sr. José Magalhães (PS): — … tranquilamente, com o processo de preparação adequado.
Devo dizer, Sr.ª Presidente, que é grave o conflito institucional que está em curso entre o Governo e o
Tribunal Constitucional, mas não é menos grave o esforço de neutralizar a capacidade de debate na
Assembleia da República, de limitar a possibilidade de ouvirmos entidades externas que nos sugeriram
alterações e de reduzir o debate parlamentar a 3 minutos e uns picos de discussão sumária, em que a Sr.ª
Deputada do PSD agitou críticas literárias favoráveis à proposta de lei e ignorou por completo as críticas
negativas, as sugestões de alteração e todas as contribuições que deveriam ser aqui apreciadas.
Protestos da Deputada do PSD Francisca Almeida.
Esta forma de discussão castra a Assembleia da República, ignora as contribuições de terceiros e limita os
Deputados ao papel triste de carimbadores de propostas do Governo.
Neste caso há ainda um problema mais grave: tendo o Ministério da Justiça vindo sucessivamente a
empurrar com a barriga a elaboração de códigos de conduta, códigos de ética da Administração Pública, esta
proposta visa dar ao Governo o prazo de mais um ano para que, depois da aprovação do decreto-lei, e ao
abrigo desta autorização legislativa, aprovar um guia de boas práticas da Administração Pública. Reparem na
subtileza: uma proposta de autorização legislativa, o tempo necessário para desenvolver o decreto-lei e depois
um ano — que já será noutro ciclo político, obviamente — para elaborar um código de boas práticas.
Tal como o «gambuzino» que esta semana aqui foi discutido, que nunca aparece, a proposta de lei mágica
que se diz que há de aparecer um dia para resolver o problema do enriquecimento ilícito,…
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Gambuzinos eram as suas propostas!
O Sr. José Magalhães (PS): — … também aqui se criou outro «gambuzino», o de que vai haver um código
de boas práticas, mas não sabem onde.
Srs. Deputados da maioria, esta matéria devia ser discutida na Comissão de Direitos, Liberdades e
Garantias, ouvidas as entidades competentes, com um sério trabalho parlamentar. Ao fazerem isto, os
senhores lançam mais uma mancha sobre a imagem dos Deputados e sobre a Assembleia da República. A
mancha não é nossa, que tudo fizemos para a evitar. A responsabilidade é exclusivamente vossa.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para intervir pelo PCP, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Só um Governo e uma maioria totalmente
desorientados…
Vozes do PSD: — Oh!
O Sr. António Filipe (PCP): — … é que conduziriam a Assembleia da República a que, pela primeira vez,
a apreciação de uma proposta de alteração legislativa sobre o Código do Procedimento Administrativo fosse o
enxovalho da Assembleia.
O Sr. José Magalhães (PS): — Sem dúvida!
O Sr. António Filipe (PCP): — Quando alguém for consultar os trabalhos preparatórios e confrontar o que
aconteceu em 1991 e em 1996 com o que aconteceu neste infeliz ano de 2014 ficará com a noção da total
desorientação com que estes trabalhos foram conduzidos pela maioria e pelo Governo.