Debates Parlamentares - Diário 092, p. 55 (2014-06-06)

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7 DE JUNHO DE 2014

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.

Mais: se VV. Ex.as

têm assim tanto interesse em aprovar um guião de boas práticas, pergunto-lhe

novamente o que já lhe perguntei em comissão: então, por que razão é que o Partido Socialista não usa dos

poderes que tem e apresenta a esta Casa um projeto de lei que seja debatido,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem! Mas agora tem mais com que se entreter!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — … ao contrário de, infelizmente, apresentar meras recomendações

para que os outros façam, porque, na verdade, não conseguem executar os projetos propriamente ditos.

Aplausos do CDS-PP e do CDS-PP.

O Sr. José Magalhães (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr.ª Presidente, à semelhança daquilo que há pouco a bancada do PSD

fez, gostaria que ficasse claro e que ficasse na ata que o PS apresentou legislação sobre essa matéria dos

códigos de ética, mas que foi rejeitada pela maioria no início da Legislatura. É uma questão factual e

incontroversa.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado José Magalhães, fica registado.

Vamos, então, passar à votação das diferentes propostas que constam do guião, relativas à proposta de lei

n.º 224/XII (3.ª) — Autoriza o Governo a aprovar o novo Código do Procedimento Administrativo.

Vamos votar a proposta de aditamento, apresentada pelo PS, de um inciso à alínea c) do artigo 2.º —

Sentido e extensão.

Continuo a pedir aos Serviços para fazerem constar no guião as epígrafes dos artigos para melhor

entendimento do grande público.

Sendo assim, Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

c) (…), incluindo todas as entidades municipais referidas no artigo 2.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto.

A Sr.ª Presidente: — Vamos votar a segunda proposta de aditamento, apresentada pelo PS, de um inciso

à alínea m) do artigo 2.º da proposta de lei, portanto também sob a epígrafe «Sentido e extensão».

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

m) (…), devendo salvaguardar-se a legitimidade no procedimento dos cidadãos europeus, residentes ou

não em território nacional, bem como de apátridas.

A Sr.ª Presidente: — Votamos agora votar a proposta de aditamento, apresentada pelo PS, de uma alínea

p1) ao artigo 2.º da proposta de lei.

7 DE JUNHO DE 2014 55 A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Vou concluir, Sr.ª Presidente. Mais: se VV. Ex.as têm assim tanto interesse em aprovar um guião de boas práticas, pergunto-lhe novamente o que já lhe perguntei em comissão: então, por que razão é que o Partido Socialista não usa dos poderes que tem e apresenta a esta Casa um projeto de lei que seja debatido,… O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem! Mas agora tem mais com que se entreter! A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — … ao contrário de, infelizmente, apresentar meras recomendações para que os outros façam, porque, na verdade, não conseguem executar os projetos propriamente ditos. Aplausos do CDS-PP e do CDS-PP. O Sr. José Magalhães (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. José Magalhães (PS): — Sr.ª Presidente, à semelhança daquilo que há pouco a bancada do PSD fez, gostaria que ficasse claro e que ficasse na ata que o PS apresentou legislação sobre essa matéria dos códigos de ética, mas que foi rejeitada pela maioria no início da Legislatura. É uma questão factual e incontroversa. A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado José Magalhães, fica registado. Vamos, então, passar à votação das diferentes propostas que constam do guião, relativas à proposta de lei n.º 224/XII (3.ª) — Autoriza o Governo a aprovar o novo Código do Procedimento Administrativo. Vamos votar a proposta de aditamento, apresentada pelo PS, de um inciso à alínea c) do artigo 2.º — Sentido e extensão. Continuo a pedir aos Serviços para fazerem constar no guião as epígrafes dos artigos para melhor entendimento do grande público. Sendo assim, Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: c) (…), incluindo todas as entidades municipais referidas no artigo 2.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto. A Sr.ª Presidente: — Vamos votar a segunda proposta de aditamento, apresentada pelo PS, de um inciso à alínea m) do artigo 2.º da proposta de lei, portanto também sob a epígrafe «Sentido e extensão». Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: m) (…), devendo salvaguardar-se a legitimidade no procedimento dos cidadãos europeus, residentes ou não em território nacional, bem como de apátridas. A Sr.ª Presidente: — Votamos agora votar a proposta de aditamento, apresentada pelo PS, de uma alínea p1) ao artigo 2.º da proposta de lei.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à mesa

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

HUGO VELOSA
Deputado
Interpelação à mesa

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ANTÓNIO BRAGA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Interpelação à mesa

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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