Debates Parlamentares - Diário 092, p. 54 (2014-06-06)

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I SÉRIE — NÚMERO 92

Tivemos oportunidade de apontar, inclusivamente — a Sr.ª Deputada Cecília Honório deu nota disso

mesmo —, que há aqui algumas preocupações que foram tornadas públicas: desde a questão dos prazos, à

questão da revogação do ato administrativo, à questão da própria vacatio legis. Foi dado nota disso.

Penso que é preciso ter consciência do que acabámos de fazer. Nós fizemos um debate sério nesta Casa,

demos nota das nossas preocupações, mas permitimos que o processo legislativo continuasse o seu curso,

reconhecendo que aquilo que esta Casa pode e deve fazer, em nome da responsabilidade (porque para o

CDS o que está em cima da mesa é uma nota positiva ao projeto), deve seguir o seu curso, junto,

naturalmente, daqueles que são os seus responsáveis.

O Sr. José Magalhães (PS): — É esse o papel do Parlamento?!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Mais: Sr. Deputado José Magalhães, o que lamento é que o Partido

Socialista, pela primeira vez, dá uma nota positiva a uma reforma que é efetivamente positiva e resolve

manchar essa atitude,…

O Sr. José Magalhães (PS): — Manchar?!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — … que é uma atitude construtiva em nome do País, com um debate

que, a meu ver, esse sim, acaba por ser bastante triste.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — E, Sr. Deputado António Filipe, lamentável é a posição do Partido

Comunista Português neste debate,…

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Eu não lamento! Já estou habituado!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — … e vou dizer-lhe porquê. Porque, normalmente, o Partido Comunista

Português (e dou isso como sendo bastante justo) intervém nestes debates com questões de substância e o

que se esperaria era que o Partido Comunista Português, independentemente das posições manifestamente

contrárias em relação às posições do CDS, viesse dar a sua nota e o seu contributo para o debate…

O Sr. João Oliveira (PCP): — E demos!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — … em nome exatamente dos cidadãos, que VV. Ex.as

tanto defendem

nesta Casa. E não foi o que VV. Ex.as

fizeram. O que fizeram foi agarrar no debate do Código do Procedimento

Administrativo e colocar a tónica em algo que nada tem a ver com as respetivas normas.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — E isso penso que é uma inversão de todo este processo e deveria ser

evitado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O Bernardino faz aqui muita falta!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Relativamente aos códigos de ética, Sr. Deputado, a Sr.ª Ministra

respondeu — aliás, tem vindo a responder sucessivamente a essa questão — e a verdade é que,

inclusivamente, reconheceu a importância dos códigos de ética. Mas daí a aprovarmos aquilo que VV. Ex.as

aqui propõem vai, obviamente, um grande caminho.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

I SÉRIE — NÚMERO 92 54 Tivemos oportunidade de apontar, inclusivamente — a Sr.ª Deputada Cecília Honório deu nota disso mesmo —, que há aqui algumas preocupações que foram tornadas públicas: desde a questão dos prazos, à questão da revogação do ato administrativo, à questão da própria vacatio legis. Foi dado nota disso. Penso que é preciso ter consciência do que acabámos de fazer. Nós fizemos um debate sério nesta Casa, demos nota das nossas preocupações, mas permitimos que o processo legislativo continuasse o seu curso, reconhecendo que aquilo que esta Casa pode e deve fazer, em nome da responsabilidade (porque para o CDS o que está em cima da mesa é uma nota positiva ao projeto), deve seguir o seu curso, junto, naturalmente, daqueles que são os seus responsáveis. O Sr. José Magalhães (PS): — É esse o papel do Parlamento?! A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Mais: Sr. Deputado José Magalhães, o que lamento é que o Partido Socialista, pela primeira vez, dá uma nota positiva a uma reforma que é efetivamente positiva e resolve manchar essa atitude,… O Sr. José Magalhães (PS): — Manchar?! A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — … que é uma atitude construtiva em nome do País, com um debate que, a meu ver, esse sim, acaba por ser bastante triste. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — E, Sr. Deputado António Filipe, lamentável é a posição do Partido Comunista Português neste debate,… O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Eu não lamento! Já estou habituado! A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — … e vou dizer-lhe porquê. Porque, normalmente, o Partido Comunista Português (e dou isso como sendo bastante justo) intervém nestes debates com questões de substância e o que se esperaria era que o Partido Comunista Português, independentemente das posições manifestamente contrárias em relação às posições do CDS, viesse dar a sua nota e o seu contributo para o debate… O Sr. João Oliveira (PCP): — E demos! A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — … em nome exatamente dos cidadãos, que VV. Ex.as tanto defendem nesta Casa. E não foi o que VV. Ex.as fizeram. O que fizeram foi agarrar no debate do Código do Procedimento Administrativo e colocar a tónica em algo que nada tem a ver com as respetivas normas. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — E isso penso que é uma inversão de todo este processo e deveria ser evitado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O Bernardino faz aqui muita falta! A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Relativamente aos códigos de ética, Sr. Deputado, a Sr.ª Ministra respondeu — aliás, tem vindo a responder sucessivamente a essa questão — e a verdade é que, inclusivamente, reconheceu a importância dos códigos de ética. Mas daí a aprovarmos aquilo que VV. Ex.asaqui propõem vai, obviamente, um grande caminho. A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à mesa

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

HUGO VELOSA
Deputado
Interpelação à mesa

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ANTÓNIO BRAGA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Interpelação à mesa

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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