Debates Parlamentares - Diário 092, p. 51 (2014-06-06)

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7 DE JUNHO DE 2014

É que o Governo pede à Assembleia da República autorização para, daqui a seis meses, aprovar o Código

do Procedimento Administrativo — o pedido de autorização é para 180 dias!

Ora bem, o Governo pede autorização para aprovar o decreto-lei no prazo de seis meses, mas nem a Sr.ª

Ministra da Justiça, nem o representante da Comissão Revisora têm tempo para, na semana que vem, virem à

1.ª Comissão explicar as suas opções.

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — E diz a Sr.ª Deputada Francisca Almeida: «Mas toda a gente discutiu isto; a

Comissão Revisora passou largos meses a discutir isto». É verdade que passou largos meses a discutir isto,

mas nós, na Assembleia da República, tivemos 6 minutos.

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — E mesmo assim não discutiram!

O Sr. António Filipe (PCP): — Nós, que representamos o povo, temos 6 minutos!… Gostaríamos de ter

um pouco mais. Ou seja, gostaríamos que esta matéria pudesse ser debatida na Comissão com um pouco

mais de profundidade.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, é pedir muito? Não é! É pedir o mínimo dos mínimos, é pedir o que se fez!

Protestos da Deputada do PSD Francisca Almeida.

É pedir o que maiorias anteriores, do PSD e do CDS, aceitaram pacificamente que se fizesse, porque não

estavam, manifestamente, com o grau de desorientação com que os senhores estão hoje, apostados em criar

conflitos institucionais e fazendo tábua-rasa das mais elementares regras de funcionamento democrático desta

Assembleia da República.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — É uma pena, é lamentável que este debate do Código do Procedimento

Administrativo fique manchado pelas piores e absolutamente gratuitas razões. Esta atitude da maioria e do

Governo é absolutamente gratuita, só vem manchar este debate e vem, obviamente, criar uma situação no

mínimo embaraçosa e enxovalhante para com a Assembleia da República, porque, quando se fizer a história

deste debate deste Código, toda a gente vai dizer que a Assembleia da República, pura e simplesmente,

debateu esta matéria em modo de «gato sobre brasas», sem ter o mínimo de cuidado que seria exigível na

apreciação de um diploma tão relevante como é o Código do Procedimento Administrativo.

É lamentável que isto tenha acontecido.

Aplausos do PCP e da Deputada do PS Maria Antónia Almeida Santos.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Francisca Almeida, do PSD.

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Devo dizer que este é dos

momentos mais caricatos a que já assisti.

Aplausos do PCP.

Ainda bem que o PCP se aplaude a si próprio por nos proporcionar este momento, porque a oposição vem

reclamar tempo para debater o Código do Procedimento Administrativo, teve uma hora de debate e não o

debateu!

Vozes do PSD: — Exatamente!

7 DE JUNHO DE 2014 51 É que o Governo pede à Assembleia da República autorização para, daqui a seis meses, aprovar o Código do Procedimento Administrativo — o pedido de autorização é para 180 dias! Ora bem, o Governo pede autorização para aprovar o decreto-lei no prazo de seis meses, mas nem a Sr.ª Ministra da Justiça, nem o representante da Comissão Revisora têm tempo para, na semana que vem, virem à 1.ª Comissão explicar as suas opções. Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — E diz a Sr.ª Deputada Francisca Almeida: «Mas toda a gente discutiu isto; a Comissão Revisora passou largos meses a discutir isto». É verdade que passou largos meses a discutir isto, mas nós, na Assembleia da República, tivemos 6 minutos. A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — E mesmo assim não discutiram! O Sr. António Filipe (PCP): — Nós, que representamos o povo, temos 6 minutos!… Gostaríamos de ter um pouco mais. Ou seja, gostaríamos que esta matéria pudesse ser debatida na Comissão com um pouco mais de profundidade. Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, é pedir muito? Não é! É pedir o mínimo dos mínimos, é pedir o que se fez! Protestos da Deputada do PSD Francisca Almeida. É pedir o que maiorias anteriores, do PSD e do CDS, aceitaram pacificamente que se fizesse, porque não estavam, manifestamente, com o grau de desorientação com que os senhores estão hoje, apostados em criar conflitos institucionais e fazendo tábua-rasa das mais elementares regras de funcionamento democrático desta Assembleia da República. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — É uma pena, é lamentável que este debate do Código do Procedimento Administrativo fique manchado pelas piores e absolutamente gratuitas razões. Esta atitude da maioria e do Governo é absolutamente gratuita, só vem manchar este debate e vem, obviamente, criar uma situação no mínimo embaraçosa e enxovalhante para com a Assembleia da República, porque, quando se fizer a história deste debate deste Código, toda a gente vai dizer que a Assembleia da República, pura e simplesmente, debateu esta matéria em modo de «gato sobre brasas», sem ter o mínimo de cuidado que seria exigível na apreciação de um diploma tão relevante como é o Código do Procedimento Administrativo. É lamentável que isto tenha acontecido. Aplausos do PCP e da Deputada do PS Maria Antónia Almeida Santos. A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Francisca Almeida, do PSD. A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Devo dizer que este é dos momentos mais caricatos a que já assisti. Aplausos do PCP. Ainda bem que o PCP se aplaude a si próprio por nos proporcionar este momento, porque a oposição vem reclamar tempo para debater o Código do Procedimento Administrativo, teve uma hora de debate e não o debateu! Vozes do PSD: — Exatamente!

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à mesa

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

HUGO VELOSA
Deputado
Interpelação à mesa

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ANTÓNIO BRAGA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Interpelação à mesa

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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