I SÉRIE — NÚMERO 93

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Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Há questões que precisam de ser verificadas. Não é por definir uma

política centralmente que ela se adapta, depois, localmente. Muitas vezes, temos de deixar a iniciativa local

poder funcionar. Disse «local» para o PCP não dizer que se trata da questão do privado ou do público…

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Para terminar, dirijo-me ao Sr. Deputado Nuno Serra, que perguntou

qual a principal inovação neste PDR. Na minha opinião, é o enfoque dado àquilo que é o reforço às

organizações da produção, de forma a que a produção organizada possa ter maior capacidade de negociação,

por exemplo, na distribuição. Acho que é a principal inovação deste novo PDR.

Termino com uma resposta que não queria deixar de dar ao Deputado Miguel Freitas e que ficou de

propósito para o fim.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Mas também não pode deixar de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Terminarei em 5 segundos.

É sobre a questão do Alqueva. Neste momento, como sabe, o Governo está empenhado em proceder à

negociação para que as verbas para a distribuição de água no Alqueva possam ser de fundos regionais e não

de fundos da agricultura.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Fica assim concluída a ronda de declarações políticas.

A Sr.ª Deputada Isabel Moreira vai utilizar uma prerrogativa prevista no artigo 76.º, n.º 2, do Regimento da

Assembleia da República, nos termos do qual cada Deputado tem direito a produzir uma intervenção por cada

sessão legislativa, pelo período máximo de 10 minutos, não contabilizável nos tempos do seu grupo

parlamentar, neste caso seria o Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

No Regimento da Assembleia da República, não há uma especificação clara sobre a possibilidade de

pedidos de esclarecimento ao Deputado interveniente. No entanto, tem sido entendimento da Mesa conceder

essa igualdade de tratamento, e é assim que iremos proceder.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada Isabel Moreira.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Anunciada a saída limpa 1640

ou 1974 — é escolher! —, uma das marcas que ficará deste Governo é a sua relação com o Tribunal

Constitucional. Será uma marca que o tempo apagará, porque as instituições, como a direita usava saber,

perduram para além dos homens, dos atores políticos do momento e, assim, a história não registará um desvio

tresloucado à boa prática da separação de poderes, mas perdurará com a instituição que desde 1983 tem

premiado os cidadãos com a chamada justiça constitucional.

Ficará o Tribunal Constitucional e não as pressões sobre ele; ficará o Tribunal Constitucional e não os

ataques pessoais, cobardes, aos seus juízes que não se podem defender; ficará o Tribunal Constitucional e

não a confusão propositada entre a crítica legítima a decisões e a tentativa reles de pôr em causa o papel

pacificador da democracia, que é consensual; ficará o Tribunal Constitucional e não ministros, ministras,

presidentes da Comissão Europeia, Deputados e Deputadas a espalharem a mentira e o disparate; ficará o

Tribunal Constitucional e a justiça que o mesmo produz; ficará a instituição.

Aquela voz multiplicada em ecos obedientes mais não será do que uma nota de pé de página, porque a

história é sempre feita mais tarde e é feita a partir dos factos, nunca a partir do discurso que o vencido

instantâneo faz sobre os mesmos.

Não, a história não inscreve um líder parlamentar que classifica os juízes de irresponsáveis e de

desertores; a história não inscreve a violência verbal deste ator político, ou de Passos, o escrutinador, ou de