I SÉRIE — NÚMERO 93
44
Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Há questões que precisam de ser verificadas. Não é por definir uma
política centralmente que ela se adapta, depois, localmente. Muitas vezes, temos de deixar a iniciativa local
poder funcionar. Disse «local» para o PCP não dizer que se trata da questão do privado ou do público…
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Para terminar, dirijo-me ao Sr. Deputado Nuno Serra, que perguntou
qual a principal inovação neste PDR. Na minha opinião, é o enfoque dado àquilo que é o reforço às
organizações da produção, de forma a que a produção organizada possa ter maior capacidade de negociação,
por exemplo, na distribuição. Acho que é a principal inovação deste novo PDR.
Termino com uma resposta que não queria deixar de dar ao Deputado Miguel Freitas e que ficou de
propósito para o fim.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Mas também não pode deixar de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Terminarei em 5 segundos.
É sobre a questão do Alqueva. Neste momento, como sabe, o Governo está empenhado em proceder à
negociação para que as verbas para a distribuição de água no Alqueva possam ser de fundos regionais e não
de fundos da agricultura.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Fica assim concluída a ronda de declarações políticas.
A Sr.ª Deputada Isabel Moreira vai utilizar uma prerrogativa prevista no artigo 76.º, n.º 2, do Regimento da
Assembleia da República, nos termos do qual cada Deputado tem direito a produzir uma intervenção por cada
sessão legislativa, pelo período máximo de 10 minutos, não contabilizável nos tempos do seu grupo
parlamentar, neste caso seria o Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
No Regimento da Assembleia da República, não há uma especificação clara sobre a possibilidade de
pedidos de esclarecimento ao Deputado interveniente. No entanto, tem sido entendimento da Mesa conceder
essa igualdade de tratamento, e é assim que iremos proceder.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada Isabel Moreira.
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Anunciada a saída limpa 1640
ou 1974 — é escolher! —, uma das marcas que ficará deste Governo é a sua relação com o Tribunal
Constitucional. Será uma marca que o tempo apagará, porque as instituições, como a direita usava saber,
perduram para além dos homens, dos atores políticos do momento e, assim, a história não registará um desvio
tresloucado à boa prática da separação de poderes, mas perdurará com a instituição que desde 1983 tem
premiado os cidadãos com a chamada justiça constitucional.
Ficará o Tribunal Constitucional e não as pressões sobre ele; ficará o Tribunal Constitucional e não os
ataques pessoais, cobardes, aos seus juízes que não se podem defender; ficará o Tribunal Constitucional e
não a confusão propositada entre a crítica legítima a decisões e a tentativa reles de pôr em causa o papel
pacificador da democracia, que é consensual; ficará o Tribunal Constitucional e não ministros, ministras,
presidentes da Comissão Europeia, Deputados e Deputadas a espalharem a mentira e o disparate; ficará o
Tribunal Constitucional e a justiça que o mesmo produz; ficará a instituição.
Aquela voz multiplicada em ecos obedientes mais não será do que uma nota de pé de página, porque a
história é sempre feita mais tarde e é feita a partir dos factos, nunca a partir do discurso que o vencido
instantâneo faz sobre os mesmos.
Não, a história não inscreve um líder parlamentar que classifica os juízes de irresponsáveis e de
desertores; a história não inscreve a violência verbal deste ator político, ou de Passos, o escrutinador, ou de