I SÉRIE — NÚMERO 93

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regular funcionamento das instituições democráticas e se é concebível que o Sr. Presidente da República, que

tem como função constitucional fazer cumprir a Constituição e zelar pelo regular funcionamento das

instituições democráticas, permaneça em total silêncio perante uma tão grave afronta a um órgão de soberania

com a importância do Tribunal Constitucional.

Era esta a questão que queria colocar.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília

Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Moreira, quero saudá-la pela

intervenção que fez hoje sobre a «epopeia» deste Governo, que é afinal uma «epopeia» de austeridade e

inconstitucionalidade, e acompanhá-la no seu sentimento de otimismo quanto ao facto de a democracia ter

capacidade e condições para sobreviver à violência das medidas de austeridade, de ataque aos trabalhadores

e aos pensionistas. Cremos também que resistimos e que a democracia resistirá.

Deixo-lhe algumas questões porque, de pressão em pressão, é certo que este Governo se acomodou mal à

nossa Constituição, ao nosso regime.

Pergunto se não considera que todas as tentativas desesperadas se encaixam, afinal, nessa vontade de

mudar o regime.

Não gostam da Constituição, não gostam do Tribunal Constitucional, e, como se a Constituição não

protegesse a independência e as competências do Tribunal Constitucional, estão incomodados porque, na

verdade, a maioria gostaria era de mudar a raiz do nosso sistema político democrático e não conseguiu.

Relativamente às declarações recentemente conhecidas de uma Vice-Presidente do PSD e Deputada

nesta Casa, pergunto à Sr.ª Deputada se as entende como fortuitas, como desabafo de corredor ou como

palavras calculadas ou mandatadas? Afinal, estamos a faltar de uma Vice-Presidente, uma pessoa com uma

enorme responsabilidade dentro do partido político que sustenta o Governo, e hoje ninguém utiliza o

contraditório. Elas não foram desmentidas, não foram relativizadas e «quem cala consente». Na verdade,

«quem cala consente»!

O Sr. José Magalhães (PS): — Isso!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Como se a pressão do Governo durante tanto tempo sobre o Tribunal

Constitucional não tivesse já há muito ultrapassado os seus limites, nomeadamente quando há um Primeiro-

Ministro que diz que eles deviam ser escolhidos de outra forma, melhor escolhidos, como se isto não

ultrapassasse todos os limites, as palavras da Sr.ª Deputado Teresa Leal Coelho traduzem-se em «atirar mais

coisas para a ventoinha».

Ficamos sem saber qual é o fundamento, qual é o mandato destas palavras, que, no fundo, são de uma

enorme gravidade, porque criticar é legítimo — é evidente, não está em causa a capacidade crítica, num

quadro democrático — mas dizer que foram iludidos com os juízes que lá puseram?!… Puseram lá os juízes,

agora estão desiludidos porque, afinal, eles não se portaram bem e, como não se portaram bem e portam-se

mal, o melhor é aplicar umas sanções?! …

Isto ultrapassa todos os limites, Sr.ª Deputada, e, face ao debate que aqui ocorreu, voltando ao mesmo, ao

PSD e a quem cala consente, queria perguntar-lhe qual é o mandato que atribui, afinal, a estas palavras.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Alves Moreira.

Dispõe de 3 minutos e de alguma tolerância da Mesa.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Muito obrigada, Sr.ª Presidente, e muito obrigada, Srs. Deputados,

pelas perguntas colocadas.