21 DE JUNHO DE 2014

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 3 minutos.

Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias.

Como todos sabem, a ordem do dia de hoje é constituída pelo debate quinzenal com o Primeiro-Ministro,

ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento da Assembleia da República, o que significa que,

nesta moldura de debate, não há uma intervenção inicial do Primeiro-Ministro mas, sim, uma ronda de

perguntas que hoje começam pelo PCP, seguindo-se-lhe o PSD, o PS, o CDS-PP, o Bloco de Esquerda e Os

Verdes.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a par do agravamento da

situação económica e social, o que tem marcado a atualidade política é esta tática de guerrilha contra o

Tribunal Constitucional, melhor dizendo, contra a Constituição, com episódios sucessivos, envolvendo a

própria Assembleia da República como frente de pressão em relação ao Tribunal Constitucional.

O Governo insiste em não querer cumprir o Acórdão do Tribunal Constitucional, agora a propósito dos

subsídios de férias e de Natal.

Em relação ao subsídio de férias, já tiveram de recuar relativamente às afirmações feitas pelo Sr. Ministro

Poiares Maduro, mas, agora, colocam a perspetiva de não pagar por inteiro o subsídio de Natal. Sr. Primeiro-

Ministro, a única solução que permite o cumprimento do Acórdão e o respeito pela Constituição é o pagamento

dos dois subsídios por inteiro a todos os trabalhadores, qualquer outra solução significa a continuação do

confronto com a Constituição e com o Tribunal Constitucional, e não o fazer será uma atitude revanchista, já

não só contra o Tribunal Constitucional mas contra os próprios trabalhadores que têm este direito.

Aplausos do PCP.

É inaceitável esta persistente campanha de subversão constitucional, que está patente em mais este

episódio mas que nos últimos tempos assume uma dimensão inqualificável.

Recentemente, o Sr. Primeiro-Ministro veio publicamente solidarizar-se com uma Sr.ª Vice-Presidente e

Deputada do PSD, quanto às suas declarações contra o Tribunal Constitucional. Consideramos tais

afirmações de uma grande gravidade. Diga-nos, Sr. Primeiro-Ministro: os juízes do Tribunal Constitucional, são

bons e cumprem bem a sua função se estiverem de acordo com a visão filosófico-política do PSD,

nomeadamente com a sua visão sobre a União Europeia, e são maus quando não estão de acordo?! O que é

que se quer dizer quando se afirma que alguns juízes, cuja candidatura foi apontada, criaram a ilusão de que

tinham uma visão filosófico-política compatível com aquilo que é o projeto reformista que temos para Portugal,

no âmbito da integração na União Europeia?!

Sr. Primeiro-Ministro, «que temos», quem?! O PSD?! Julga que já pode mandar em tudo?!

Seria importante que esclarecesse essa solidariedade à luz da nossa Constituição, da independência dos

órgãos de soberania, designadamente do Tribunal Constitucional e dos seus juízes.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, em

primeiro lugar, quero contrariar aquilo que começou por dizer na sua intervenção, na sua pergunta, a propósito

do agravamento da situação económico-social.

Sr. Deputado, todos os dados demonstram exatamente o contrário: é o alívio da situação económico-social.

O País não está em recessão, o País não está com mais desemprego.

Protestos do PS.