21 DE JUNHO DE 2014

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só o princípio. Diz a Sr.ª Juíza: «Entendo que com esta decisão o Tribunal restringiu indevidamente a

liberdade de conformação política do legislador ordinário, e que o fez de forma tal que da sua argumentação

se não pode extrair qualquer critério material percetível que confira para o futuro uma bússola orientadora

acerca dos limites (e do conteúdo) da sua própria jurisprudência.».

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do Deputado do PS José Junqueiro.

Sr. Deputado, a afirmação da Sr.ª Vice-Presidente do Tribunal Constitucional mostra que entre os juízes do

Tribunal não existe uma unanimidade quanto aos termos em que o Tribunal tem apreciado as matérias que o

Parlamento tem aprovado. E há mesmo uma Sr.ª Vice-Presidente que diz, claramente, duas coisas, primeira,

que há uma invasão da esfera legislativa através desta decisão do Tribunal (é a Sr.ª Vice-Presidente do

Tribunal Constitucional quem o diz) e, segunda, que os termos em que o Tribunal se pronuncia não deixam

uma orientação clara para o legislador saber como se conformar com as decisões do próprio Tribunal.

Ora, Sr. Deputado, penso que isto deve deixar-nos refletir, a nós e, espero eu, aos Srs. Juízes do Tribunal

Constitucional, porque, aqui, Sr. Deputado, o problema não é o que o Governo ganha ou perde, o que o

Parlamento ganha ou perde. Aqui, o que está em causa, Sr. Deputado, é uma questão jurídico-constitucional

da máxima importância, que é a de saber em que medida pode o Parlamento ou o Governo fazer um jogo de

olhos vendados,…

O Sr. António Gameiro (PS): — Vendados não, a visão é clara!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … em que o próprio Tribunal considera que nós devemos acertar, ir ao

encontro das suas recomendações, quando elas vão variando em função das circunstâncias. E isto, Sr.

Deputado, é uma matéria da máxima importância.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Finalizo, dizendo ao Sr. Deputado que a Dr.ª Teresa Leal Coelho, que é

Deputada no Parlamento e também minha Vice-Presidente no PSD, não declarou que os juízes eram bons ou

maus, conforme concordassem ou discordassem da perspetiva da maioria no contexto da integração europeia.

Não, Sr. Deputado! O que ela disse foi uma coisa diferente, disse que os juízes estão sujeitos a escrutínio,

como todos os agentes numa democracia, e que, se não estão disponíveis para escrutínio, não têm condições

para o exercício desses lugares. Isto foi dito numa entrevista que foi publicada, e eu não posso estar mais de

acordo, Sr. Deputado.

O Sr. António Braga (PS): — Onde é que ela disse isso?

O Sr. José Junqueiro (PS): — Disse que iam ser despedidos!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Em segundo lugar, a Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho, que, de resto, é

Deputada e, por isso, intervirá neste debate, se o entender e quando o entender, como já fez no passado,…

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou concluir, Sr.ª Presidente.

Como eu dizia, a Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho disse também uma outra coisa, que é muito importante

termos a noção de como é que o Tribunal Constitucional entende as obrigações do Estado português no

contexto da sua participação na zona euro e da União Europeia. E, Sr. Deputado, eu também aqui não posso

deixar de a acompanhar completamente.