21 DE JUNHO DE 2014

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a dívida, se nós preparássemos Portugal para sair do Euro, quiçá mesmo para sair da União Europeia, e se

nós tivéssemos instabilidade política, a juntar a todos os problemas que já temos, isto é, se realizássemos

eleições antecipadas.

Assim, começo já por perguntar, Sr. Primeiro-Ministro: de uma forma séria, o que seria da vida dos

portugueses se fizéssemos tudo isso, ou seja, se fôssemos, agora, renegociar a dívida, se fôssemos preparar

Portugal para sair do Euro e da União Europeia e se fôssemos lançar em Portugal uma crise política e trazer

mais instabilidade à nossa vida?! O que é que aconteceria aos sinais de recuperação que, efetiva e

objetivamente, hoje se fazem sentir, em Portugal? Aliás, pergunto ao Sr. Primeiro-Ministro e aproveito para

perguntar o mesmo ao Partido Socialista e ao Sr. Deputado António José Seguro, porque sabemos que no

Partido Socialista há um candidato a líder, o Dr. António Costa, que até defende uma convergência estratégica

com os partidos à esquerda do PS e, portanto, também com estas posições do Partido Comunista Português.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E hoje é uma boa oportunidade para percebermos se esse alinhamento

estratégico é compartilhado pelo líder do Partido Socialista e também candidato a renovar o seu mandato, o

Dr. António José Seguro.

Aplausos do PSD.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Quando não há nada para dizer…!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, o Governo decidiu, nos últimos dias, não solicitar a

disponibilização da última tranche dos empréstimos da troica, do Fundo Monetário Internacional, do Banco

Central Europeu e da Comissão Europeia, face a uma decisão do Tribunal Constitucional.

As três questões que gostaria de colocar sobre esta matéria, Sr. Primeiro-Ministro, são as seguintes:

primeiro, quais seriam as consequências para Portugal se a decisão do Governo tivesse sido outra, se a

decisão do Governo tivesse sido a de solicitar essa disponibilização? Segundo, importa também saber se são

ou não importantes para Portugal os 2600 milhões de euros, que era o valor dessa tranche. E, terceiro, teria

sido possível, apesar de tudo, termos solicitado a disponibilização dessa tranche, caso o Tribunal

Constitucional tivesse tomado a sua decisão 15 dias depois do dia em que efetivamente a tomou?

Falando do Tribunal Constitucional e das suas decisões, Sr. Primeiro-Ministro, quero aqui recordar a

história do que tem sido a visão do Tribunal Constitucional ao longo dos últimos anos, nomeadamente nesta

Legislatura. O Tribunal Constitucional entendeu, em primeira decisão, que não era conforme à Constituição

cortar dois subsídios na Administração Pública, disse que isso feria o princípio da igualdade. Não disse que o

setor público era exatamente igual ao setor privado, mas que essa disparidade feria o princípio da igualdade.

O Governo e o Parlamento, na sequência desta decisão, tomaram uma opção, que foi a de cortar apenas

um desses subsídios, no ano seguinte. O Tribunal Constitucional tornou a declarar inconstitucional esta opção

por violação do princípio da igualdade.

O Governo e o Parlamento, atendendo às decisões do Tribunal Constitucional, apresentaram iniciativas

legislativas que visavam igualizar as regras de funcionamento do setor público e do setor privado. Assim,

propusemos a convergência do regime da Caixa Geral de Aposentações com o regime da segurança social e

também um novo regime de requalificação na Administração Pública. O Tribunal Constitucional tornou a

considerar inconstitucional esta proposta, já não à luz do princípio da igualdade mas à luz do princípio da

confiança.

Finalmente, o Governo propôs agora, e o Parlamento através do Orçamento do Estado, alargar as

reduções salariais na Administração Pública. E o Tribunal Constitucional tornou a declarar esta proposta

inconstitucional, à luz do princípio da igualdade.

Vozes do PCP: — E muito bem!