I SÉRIE — NÚMERO 97

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É exatamente ao contrário, Sr. Deputado! Nós, felizmente, não tanto quanto gostaríamos ou desejaríamos,

mas felizmente, temos vindo a observar um recuo da taxa de desemprego, temos vindo a observar um

aumento do emprego e temos mantido uma perspetiva de crescimento económico para este ano, que nos

permite antecipar que o próximo ano, 2015, seja também um ano de crescimento económico.

O Sr. António Gameiro (PS): — Da emigração!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, Sr. Deputado, nós não estamos a viver uma situação de

agravamento das condições económico-sociais; é exatamente ao contrário, estamos a viver um

desagravamento da situação económico-social.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Em segundo lugar, o Sr. Deputado quis aqui confrontar-me com uma suposta guerrilha contra o Tribunal

Constitucional, afirmando que o Governo não quer cumprir as decisões do Tribunal Constitucional e que utiliza

a Assembleia da República como uma frente de pressão contra o Tribunal Constitucional. Não é verdade, Sr.

Deputado. É exatamente ao contrário! Não é verdade!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Querem ver que é o Tribunal Constitucional que usa a Assembleia da

República!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Em primeiro lugar, o Governo manifestou sempre, desde que tomou posse,

disponibilidade para cumprir todas as decisões do Tribunal Constitucional. E cumpriu-as todas! Todas, Sr.

Deputado! Portanto, não vejo como é que o Sr. Deputado vê circunstâncias que lhe apontem para uma

qualquer vontade do Governo em não cumprir as decisões do Tribunal Constitucional.

Em segundo lugar, o Governo não usa a Assembleia da República como frente de pressão. O Governo

participa na Assembleia da República, quando instado a pronunciar-se, quer na Conferência de Líderes, quer

no debate parlamentar, quando nele tem intervenção, e usa a Assembleia da República exatamente no

mesmo propósito e finalidade que todos os Srs. Deputados aqui, no Parlamento. Não existe nenhuma

instrumentalização, pelo contrário: o pedido de aclaração sobre aquilo que o Tribunal Constitucional decidiu no

seu último Acórdão e que, como Primeiro-Ministro, solicitei à Sr.ª Presidente que a Assembleia da República

pudesse, como parte interveniente direta no processo legislativo e, neste caso, orçamental, endossar ao

Tribunal Constitucional, fi-lo no respeito do papel da Assembleia da República, que é quem aprova o

Orçamento do Estado, Sr. Deputado. Seria uma perversão completa concluir que, como respeitamos o papel

da Assembleia da República no processo legislativo, estamos a usar e a manipular a Assembleia da República

como uma frente de pressão. É completamente ilegítima essa sua observação.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Finalmente, Sr. Deputado, guerrilha contra o Tribunal Constitucional: não há

nenhuma guerrilha contra o Tribunal Constitucional, Sr. Deputado.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PCP.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Disse-o, e repito: o Tribunal Constitucional não vai a votos, nem com os

partidos da maioria nem com o Governo. O Tribunal Constitucional não é um jogador partidário, no sentido em

que intervenha no plano partidário, e muito menos, dada a separação de poderes, com o poder legislativo e

com o poder executivo. Mas, Sr. Deputado, quero recordar-lhe apenas uma pequena parte da declaração de

voto da Sr.ª Vice-Presidente do Tribunal Constitucional, relativamente ao último Acórdão do Tribunal, e vou ler