Debates Parlamentares - Diário 101, p. 28 (2014-06-27)

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I SÉRIE — NÚMERO 101

O Sr. Nuno Sá (PS): — … reduzir a massa salarial dos trabalhadores, fazendo tábua rasa de algo que é

indispensável e fundamental, no entender do Partido Socialista, para a defesa dos seus direitos, que é a

contratação coletiva. Isto será o estilhaçar da contratação coletiva em Portugal.

Muito obrigado, Sr. Presidente, pela sua tolerância.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluímos este ponto da nossa ordem de trabalhos.

A proposta de lei será votada no período regimental de votações.

Estamos a exceder um pouco os tempos de que dispomos e a sessão vai ser longa, pelo que vamos

procurar ser mais contidos no debate das iniciativas seguintes.

Vamos, então, passar à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 231/XII (3.ª) — Prorroga o

prazo de suspensão das disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e das cláusulas

de contratos de trabalho a que se refere o n.º 4 do artigo 7.º da Lei n.º 23/2012, de 25 de junho.

Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança

Social.

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs.

Deputados: No seguimento da minha intervenção anterior, quero reafirmar a importância do acordo de

concertação que conseguimos celebrar com os parceiros sociais.

O Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego representou um marco de enorme valor

acrescentado para Portugal. Nunca tinha sido celebrado com os parceiros sociais um acordo tão estrutural, tão

extenso e profundo como este e foi graças a ele que Portugal avançou num conjunto profundo de reformas,

para alcançar um mercado de trabalho mais pródigo na criação de emprego, mais capaz de se ajustar aos

ritmos de mudança da economia global, mais amigo da inovação, do investimento e do empreendedorismo.

Mas o diálogo social não terminou no dia 18 de janeiro de 2012, na celebração desse acordo, intensificou-

se na sua concretização. É em estreito diálogo que temos vindo a honrar o Compromisso para o Crescimento,

Competitividade e Emprego e, nesse sentido, é um acordo de concertação social que é cumprido, quando o

Governo, as entidades patronais, os representantes dos trabalhadores o concretizam no dia-a-dia e se todos

formos aplicando as reformas que permitirão alcançar um mercado de trabalho mais pródigo na criação de

emprego, que seja mais amigo da inovação, do investimento e do empreendedorismo, mas, sobretudo, mais

capaz de se ajustar aos ritmos de mudança da economia global.

Enquadrado numa economia aberta, Portugal tem de estar atento às realidades externas. Sabemos que

outros países tinham, na prestação de trabalho suplementar, valores remuneratórios inferiores aos praticados

em Portugal.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — E os salariais?!

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — E Portugal, sob o jugo dos credores

externos, viu-se na circunstância de cumprir com determinados ditames. Assim, no Memorando de

Entendimento ficou prevista a revisão da retribuição especial pela prestação de trabalho suplementar, uma

revisão traduzida na redução para metade das retribuições das horas extraordinárias e também na redução

para metade do descanso compensatório.

Assim, durante o período de dois anos, ficaram suspensos os contratos coletivos que previam uma

compensação pelo pagamento do trabalho extraordinário além destes valores. Esse congelamento era de

caráter temporário e, pelo que ficou acordado em sede de concertação social, duraria até agosto deste ano.

Mas também foi acordado reduzir essa mesma compensação, em 50%, a partir de agosto e de forma

permanente para o futuro.

Com a decisão do Tribunal Constitucional, que só colocou em causa esta segunda parte, voltaram a entrar

em vigor a partir desse dia as tabelas do trabalho suplementar previstas na contratação coletiva.

I SÉRIE — NÚMERO 101 28 O Sr. Nuno Sá (PS): — … reduzir a massa salarial dos trabalhadores, fazendo tábua rasa de algo que é indispensável e fundamental, no entender do Partido Socialista, para a defesa dos seus direitos, que é a contratação coletiva. Isto será o estilhaçar da contratação coletiva em Portugal. Muito obrigado, Sr. Presidente, pela sua tolerância. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluímos este ponto da nossa ordem de trabalhos. A proposta de lei será votada no período regimental de votações. Estamos a exceder um pouco os tempos de que dispomos e a sessão vai ser longa, pelo que vamos procurar ser mais contidos no debate das iniciativas seguintes. Vamos, então, passar à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 231/XII (3.ª) — Prorroga o prazo de suspensão das disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e das cláusulas de contratos de trabalho a que se refere o n.º 4 do artigo 7.º da Lei n.º 23/2012, de 25 de junho. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social. O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No seguimento da minha intervenção anterior, quero reafirmar a importância do acordo de concertação que conseguimos celebrar com os parceiros sociais. O Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego representou um marco de enorme valor acrescentado para Portugal. Nunca tinha sido celebrado com os parceiros sociais um acordo tão estrutural, tão extenso e profundo como este e foi graças a ele que Portugal avançou num conjunto profundo de reformas, para alcançar um mercado de trabalho mais pródigo na criação de emprego, mais capaz de se ajustar aos ritmos de mudança da economia global, mais amigo da inovação, do investimento e do empreendedorismo. Mas o diálogo social não terminou no dia 18 de janeiro de 2012, na celebração desse acordo, intensificou-se na sua concretização. É em estreito diálogo que temos vindo a honrar o Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego e, nesse sentido, é um acordo de concertação social que é cumprido, quando o Governo, as entidades patronais, os representantes dos trabalhadores o concretizam no dia-a-dia e se todos formos aplicando as reformas que permitirão alcançar um mercado de trabalho mais pródigo na criação de emprego, que seja mais amigo da inovação, do investimento e do empreendedorismo, mas, sobretudo, mais capaz de se ajustar aos ritmos de mudança da economia global. Enquadrado numa economia aberta, Portugal tem de estar atento às realidades externas. Sabemos que outros países tinham, na prestação de trabalho suplementar, valores remuneratórios inferiores aos praticados em Portugal. A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — E os salariais?! O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — E Portugal, sob o jugo dos credores externos, viu-se na circunstância de cumprir com determinados ditames. Assim, no Memorando de Entendimento ficou prevista a revisão da retribuição especial pela prestação de trabalho suplementar, uma revisão traduzida na redução para metade das retribuições das horas extraordinárias e também na redução para metade do descanso compensatório. Assim, durante o período de dois anos, ficaram suspensos os contratos coletivos que previam uma compensação pelo pagamento do trabalho extraordinário além destes valores. Esse congelamento era de caráter temporário e, pelo que ficou acordado em sede de concertação social, duraria até agosto deste ano. Mas também foi acordado reduzir essa mesma compensação, em 50%, a partir de agosto e de forma permanente para o futuro. Com a decisão do Tribunal Constitucional, que só colocou em causa esta segunda parte, voltaram a entrar em vigor a partir desse dia as tabelas do trabalho suplementar previstas na contratação coletiva.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Interpelação à mesa

José Leite Martins
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

José Leite Martins
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

Pedro Mota Soares
MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Mota Soares
MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO ROQUE
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

PEDRO ROQUE
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

Pedro Mota Soares
MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA E MAR
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

LUÍS PEDRO PIMENTEL
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO SANTA
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA E MAR
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Interpelação à mesa

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO SANTA
Deputado
Intervenção

ISILDA AGUINCHA
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

João Casanova De Almeida
S.E. DO ENSINO E DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

João Casanova De Almeida
S.E. DO ENSINO E DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

MANUEL ISAAC
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

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