9 DE JULHO DE 2014

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O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — … vir aqui discutir uma matéria que foi uma tentativa de aproveitamento

individual, subjetivo e autónomo do Partido Socialista contra a prática política geral de todos os outros

partidos. Ora, nós não aceitamos isso.

Politicamente, tínhamos um entendimento; teremos de o resolver agora do ponto de vista jurídico. Mas não

será seguramente com discussões florentinas acerca da lei que vamos resolvê-lo, não vai ser com esse tipo

de discussões. Teremos de encontrar aqui uma solução para fazer prevalecer esses cortes, porque assim o

exige a política, o exercício da política, o prestígio da política, a ética da República que o PS gosta de

reclamar, mas com a qual, quando chega a hora de pagar contas, não está de acordo.

Aplausos do BE e do Deputado do PSD Carlos Abreu Amorim.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno

Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Como os oradores que me

antecederam explicaram de forma clara, o que está aqui em causa é muito simples.

Em 2010, a Assembleia da República aprovou um corte de 10% no montante das subvenções das

campanhas eleitorais e no limite das despesas partidárias.

Em 2013, mal ou bem — a meu ver, bem —, a maioria, num Orçamento do Estado particularmente difícil —

ou, para ser ainda mais claro, num Orçamento do Estado que previa um conjunto de aumentos de impostos —

, decidiu, por uma questão de ética republicana, monárquica, por uma questão sobretudo de bom senso e de

decência, reduzir, substancial e cumulativamente, as despesas das subvenções dos partidos e das

campanhas eleitorais.

Foi isto que a maioria apresentou como proposta de alteração. Outros grupos parlamentares queriam ir

mais além, tinham soluções diferentes. Mas foi isto que a maioria apresentou, foi isto que a maioria aprovou, é

isto que qualquer Sr.ª e Sr. Deputado, qualquer pessoa que nos esteja a ouvir pode consultar na conferência

de imprensa de apresentação das propostas de maioria. De facto, com estas novas tecnologias, basta ir ao

Google ver a conferência de imprensa, intitulada Luís Montenegro e Nuno Magalhães apresentam propostas

conjuntas de alteração ao Orçamento do Estado para 2012, para percebermos a vontade do legislador. Como

se não bastasse, outros legisladores, outros co-legisladores, como o Bloco de Esquerda e o PCP, disseram

aqui a sua opinião clara, que nem sequer coincidia com a da maioria.

Portanto, não vamos estar aqui a tornar complexa uma questão que é simples. A maioria entendeu, com os

votos da maioria e com os votos de outros partidos que também achavam que se devia cortar nas subvenções

dos partidos, que, face aos sacrifícios dos portugueses, deveria haver um corte de 36%. Isto é claro e, a nosso

ver — a nosso ver e no entender da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos —, está claro na lei.

O Sr. José Magalhães (PS): — Bela escrita de lei! Bela técnica!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mas mais importante do que tentar encontrar o espírito do legislador

é a prática daqueles que foram objeto da lei. É que o CDS entendeu que o corte era de 36%, que era

cumulativo, porque participou na discussão com o Governo e participou na elaboração da norma. O PSD

entendeu que o corte era de 36%, que era cumulativo, porque participou na discussão com o Governo e

participou na elaboração da norma.

Já o Bloco de Esquerda não participou na elaboração da norma, não discutiu com o Governo, e até não

concordava com a norma, mas percebeu.

O PCP e Os Verdes também não participaram na elaboração da norma, não discutiram com o Governo, e

perceberam a norma. E isto por uma simples razão: não é sequer um juízo de valor, se perceberam ou não

perceberam, é que praticaram, cumpriram a lei. Uma lei com a qual, em alguns casos, nem sequer

concordavam. O CDS, na altura, também queria mais —…