I SÉRIE — NÚMERO 103

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O seu nome fica indelevelmente ligado à luta das freguesias por maior autonomia e prestígio, por um poder

local mais próximo das populações e dos seus anseios, por uma maior dinamização e participação cívica dos

cidadãos, e pelo reforço do papel das freguesias como verdadeiros agentes de coesão social.

A vida de Joaquim Cândido Moreira, como cidadão e político, dá razão a Teixeira de Pascoaes quando

escreveu sobre o político que ‘é preciso que ele encarne o sonho popular e lhe dê concreta realidade’.

A Assembleia da República, reunida em Sessão Plenária, manifesta o seu pesar pela morte de Joaquim

Cândido Leite Moreira, expressando a sua consternação à freguesia de Padronelo, ao município de Amarante,

à Associação Nacional de Autarcas Socialistas e à Associação Nacional de Freguesias, e envia sentidas

condolências à sua família.»

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para proceder à leitura do voto n.º 202/XII (3.ª) — De pesar pelo

falecimento do político e académico Dr. Luís Fontoura (PSD), tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Srs. Deputados, o voto n.º 202/XII (3.ª) é do seguinte teor:

«Faleceu no passado dia 29 de junho, em Lisboa, aos 81 anos de idade, o Dr. Luís Oliveira Fontoura.

Jurista brilhante, académico ilustre, político esclarecido e conciliador, patriota de sempre, homem generoso,

lúcido e de convicções justas, em suma, um espírito superior, o Dr. Luís Fontoura, nascido em Angola, no ano

de 1933, dedicou a sua longa e intensa vida ao serviço da causa pública.

Alto exemplo dessa devoção ao bem comum, foi a corajosa missão que o Dr. Luís Fontoura levou a cabo,

em 1980, quando, a pedido do então Primeiro-Ministro, Dr. Francisco Sá Carneiro, se deslocou por duas vezes

ao deserto do Saara e alcançou a difícil libertação de 15 pescadores portugueses do arrastão Rio Vouga, que

haviam sido sequestrados ao largo do Saara Ocidental pela Frente Polisário.

O Dr. Luís Fontoura exerceu por duas vezes funções governativas, primeiro como Secretário de Estado da

Comunicação Social, em 1981, e, logo depois, como Secretário de Estado da Cooperação e Desenvolvimento,

entre 1982 e 1983, respetivamente nos VII e VIII Governos Constitucionais. Anos depois, exerceria o cargo de

presidente do Instituto do Comércio Externo de Portugal, a atual AICEP.

Professor jubilado do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, o Dr. Luís Fontoura deu também um

inestimável contributo à academia portuguesa, principalmente na área dos estudos geopolíticos, presidindo

atualmente ao Conselho de Escolado ISCSP (Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas).

Recentemente, presidiu à Comissão para a Revisão do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, um

importante fórum composto por outras 26 destacadas e prestigiadas personalidades da vida nacional e que se

dedicou a atualizar o referido conceito, pois que, nas suas próprias palavras, ‘um País só tem defesa se tiver

uma boa segurança atrás’.

O sentido patriótico de Luís Fontoura ficou indelevelmente vincado na clarividente síntese que ofereceu

sobre o que deverá ser hoje o conceito estratégico da nossa defesa nacional, a sobrevivência de Portugal,

com independência e soberania.

Visionário, considerava que Portugal devia apostar na sua ‘plataforma marítima alargada’,um território

imenso 40 vezes superior à área emersa do País, onde existem importantes riquezas naturais, desde gás aos

nódulos polimetálicos, que importa cada vez mais explorar.

Esclarecido, reverberava os erros que Portugal cometeu nas últimas décadas, identificando, ainda, como

vulnerabilidades nacionais, o ‘mau ensino’, ‘uma economia que não gera prosperidade’, um ‘mau sistema

judiciário’, uma ‘má distribuição de rendimentos’ ou, ainda, a falta de ‘bom senso’ e a ‘má governação de

políticos nacionais’.

Duro, numa conferência sobre as Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, que

decorreu no início de 2013 na Assembleia da República, o Dr. Luís Fontoura desafiaria os partidos políticos a

servir os ‘interesses da nação’,em detrimento dos seus ‘interesses próprios’.

Homem superior, dele se disse ter sido um ‘aristocrata da política’, palavras de Nuno Severiano Teixeira.

À sua família, a Assembleia da República expressa o seu mais profundo pesar.

Ao Partido Social Democrata, partido do qual o Dr. Luís Fontoura foi por diversas vezes vice-presidente,

designadamente entre 1978 e 1983, em 1985 e entre 2007 e 2009, a Assembleia da República endereça,

também, as mais sentidas condolências».