I SÉRIE — NÚMERO 104

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Governo do programa acordado com a troica e apelou a consensos alargados que permitam o crescimento de Portugal.

Em declaração política, o Deputado José Junqueiro (PS) lembrou a recente greve dos médicos e condenou o desinvestimento na área da saúde. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Carla Cruz (PCP), Paulo Almeida (CDS-PP), João Semedo (BE) e Carla Rodrigues (PSD).

Em declaração política, o Deputado Altino Bessa (CDS-PP) felicitou o Governo e a Associação Nacional de Municípios pelo acordo alcançado no sentido da constituição do Fundo de Apoio Municipal, com vista à sustentabilidade financeira dos municípios. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Helena Pinto (BE), Paula Santos (PCP), Jorge Paulo Oliveira (PSD) e João Paulo Correia (PS).

Em declaração política, o Deputado Paulo Sá (PCP) saudou todas as pessoas que se manifestavam frente à Assembleia da República contra os cortes dos salários e das pensões e insurgiu-se contra a situação do BES e a degradação da situação económica, social e política do País, tendo, depois, dado resposta ao pedido de esclarecimento do Deputado Pedro Filipe Soares (PCP).

Foi ainda apreciado o Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito para Apuramento das Responsabilidades pelas Decisões que Conduziram ao Processo de Subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, tendo-se pronunciado os Deputados Maria de Belém Roseira (PS) — na qualidade de Presidente da Comissão —, Ângela Guerra (PSD) — na qualidade de Relatora —, Jorge Fão (PS), Mariana Aiveca (BE), Abel Baptista (CDS-PP), Carla Cruz (PCP) e Eduardo Teixeira (PSD).

Em interpelação à Mesa, o Deputado António Filipe (PCP) solicitou um esclarecimento acerca da votação do relatório em Comissão, relativamente ao qual se pronunciou o Deputado Carlos Abreu Amorim (PSD).

Foram votados os votos n.os

203/XII (3.ª) — De condenação da ofensiva israelita em Gaza (BE), que foi rejeitado, e 204/XII (3.ª) — De condenação da escalada de violência no Médio Oriente (PS, PSD e CDS-PP), que foi aprovado.

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1090/XII (3.ª) (3.ª) — Deslocação do Presidente da República a Díli e à República da Coreia (Presidente da Assembleia da República).

Foram rejeitados os projetos de resolução n.os

1092/XII (3.ª) (PCP) e 1093/XII (3.ª) (BE), relativos à cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, que estabelece o regime jurídico aplicável às ações arborização e rearborização, com recurso a espécies florestais, no território continental [apreciação parlamentar n.º 57/XII (2.ª) (PCP)].

O projeto de resolução n.º 1017/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que assegure a amarração a Portugal do cabo submarino de fibra ótica, que ligará o Brasil à Europa e promova as condições necessárias para o aproveitamento das potencialidades desta ligação (PS) foi aprovado.

Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foram aprovados os projetos de lei n.

os 472/XII (3.ª)

— Limites territoriais entre os concelhos de Sesimbra e do Seixal, no distrito de Setúbal (PCP); 493/XII (3.ª) — Integração da totalidade do lugar de Lagoa na União das Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído (alteração aos limites da União das Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído e da União das Freguesias de Moreira do Rei e Várzea Cova) (PS); 608/XII (3.ª) — Alteração da denominação da freguesia de Livração, no município do Marco de Canaveses, para Santo Isidoro e Livração (PSD e CDS-PP); 609/XII (3.ª) — Alteração da denominação da freguesia de Sande e São Lourenço, no município do Marco de Canaveses, para Sande e São Lourenço do Douro (PSD e CDS-PP) e 613/XII (3.ª) —

Alteração da denominação da União das Freguesias de Gouveia (São Pedro e São Julião), no município de Gouveia, para Gouveia (PSD e CDS-PP).

Foram rejeitados, na generalidade, os projetos de lei n.os

498/XII (3.ª) — Reforça a proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil (primeira alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro) (BE) e 500/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro, que cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil (PCP).

Após aprovação na generalidade, o projeto de lei n.º 502/XII (3.ª) — Primeira alteração ao regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica difícil, aprovado pela Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro (PSD e CDS-PP), foi discutido e aprovado na especialidade e em votação final global. Usaram da palavra os Deputados Pedro Filipe Soares (BE), João Paulo Correia (PS), Carlos Santos Silva (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP) e Paulo Sá (PCP).

Foram rejeitados o projeto de lei n.º 505/XII (3.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro, que cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil (PS), na generalidade, bem como os projetos de resolução n.

os

939/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um fundo de garantia ao crédito à habitação (PS) e 940/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão dos procedimentos de venda executiva de imóveis penhorados por dívidas fiscais em casos de agravamento da situação financeira dos agregados familiares (PS).

Após aprovação, na generalidade, da proposta de lei n.º 232/XII (3.ª) — Aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal e regulamenta o Fundo de Apoio Municipal, foram também aprovados, na especialidade, a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão e, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo àquela proposta de lei.

Sobre o texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo ao projeto de lei n.º 528/XII (3.ª) — Alteração à Lei dos Baldios (altera a Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, com redação da Lei n.º 89/97, de 30 de junho, que estabelece a lei dos baldios, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e efetua a nona alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro) (PSD e CDS-PP), foram rejeitados dois requerimentos de avocação pelo Plenário, um, apresentado pelo Deputado João Ramos (PCP), para discussão e votação, na especialidade, das propostas de eliminação dos artigos 1.º a 6.º, 10.º, 11.º, 17.º, 22.º, 27.º, 33.º e 35.º da Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, e das propostas de alteração dos artigos 26.º e 29.º da mesma Lei, todos previstos no artigo 2.º do texto final, e o outro, apresentado pelo Deputado Luís Fazenda (BE), para discussão e votação, na especialidade, das propostas de alteração dos artigos 10.º, 15.º e 21.º da Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, previstos no artigo 2.º do texto final. O texto final foi, depois, aprovado em votação final global.

O texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 218/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração ao Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado em anexo à Lei n.º 145/99, de 1 de setembro, foi aprovado em votação final global.

Após o Deputado Jorge Machado (PCP) ter procedido à apresentação de um requerimento do seu partido de avocação pelo Plenário, para discussão e votação na especialidade, das propostas de alteração dos artigo 2.º e 3.º do texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.º 230/XII (3.ª) — Procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, aquele