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I SÉRIE — NÚMERO 104

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 8 minutos.

Os Srs. Agentes da Autoridade podem abrir as galerias, por favor.

Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para

proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de lei n.os

632/XII (3.ª) — Procede à alteração do

Código Penal, permitindo a declaração de indignidade sucessória, como efeito da pena aplicada, no âmbito de

sentença condenatória pela prática do crime de homicídio (PS), que baixa à 1.ª Comissão, e 633/XII (3.ª) —

Procede à vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal, promovendo a proteção de vítimas de

violência doméstica instituindo procedimento para a regulação provisória das responsabilidades parentais com

atribuição provisória de pensão de alimentos e permitindo o afastamento do agressor (PS),que baixa à 1.ª

Comissão; projetos de resolução n.os

1091/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a avaliação e a consequente

revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (PS), que baixa à 11.ª Comissão, 1092/XII

(3.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, que estabelece o regime jurídico

aplicável às ações de arborização e rearborização, com recurso a espécies florestais, no território continental

(PCP), 1093/XII (3.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, que estabelece o

regime jurídico aplicável às ações arborização e rearborização, com recurso a espécies florestais, no território

continental (BE); e proposta de lei n.º 240/XII (3.ª) — Procede à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º

15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e

substâncias psicotrópicas, aditando a substância alfa-fenilacetoacetonitrilo à tabela anexa V, que baixa à 1.ª

Comissão.

No âmbito da apreciação parlamentar n.º 86/XII (3.ª) (PCP), cujo processo é relativo à apreciação do

Decreto-Lei n.º 60/2014, de 22 de abril, que estabelece um regime excecional destinado à seleção e

recrutamento de pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos

básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência, informa a Comissão de Educação,

Ciência e Cultura que o mesmo deve considerar-se caduco porque nenhuma proposta de alteração foi

apresentada.

Sr.as

e Srs. Deputados, a ata da eleição para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos

(CADA) é do seguinte teor:

«Aos oito dias do mês de julho de dois mil e catorze, procedeu-se à eleição para a Comissão de Acesso

aos Documentos Administrativos (CADA).

O resultado obtido foi o seguinte:

Votantes — 167

Votos «sim» — 138

Votos brancos — 26

Votos nulos — 3

Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para a Comissão de Acesso

aos Documentos Administrativos (CADA) os seguintes Deputados:

Efetivos:

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves (PSD)

Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves (PS)

Suplentes:

António Costa Rodrigues (PSD)

Luís António Pita Ameixa (PS)

Para constar, se lavrou a presente ata, que vai ser devidamente assinada.