Debates Parlamentares - Diário 104, p. 4 (2014-07-10)

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I SÉRIE — NÚMERO 104

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 8 minutos.

Os Srs. Agentes da Autoridade podem abrir as galerias, por favor.

Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para

proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de lei n.os

632/XII (3.ª) — Procede à alteração do

Código Penal, permitindo a declaração de indignidade sucessória, como efeito da pena aplicada, no âmbito de

sentença condenatória pela prática do crime de homicídio (PS), que baixa à 1.ª Comissão, e 633/XII (3.ª) —

Procede à vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal, promovendo a proteção de vítimas de

violência doméstica instituindo procedimento para a regulação provisória das responsabilidades parentais com

atribuição provisória de pensão de alimentos e permitindo o afastamento do agressor (PS),que baixa à 1.ª

Comissão; projetos de resolução n.os

1091/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a avaliação e a consequente

revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (PS), que baixa à 11.ª Comissão, 1092/XII

(3.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, que estabelece o regime jurídico

aplicável às ações de arborização e rearborização, com recurso a espécies florestais, no território continental

(PCP), 1093/XII (3.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, que estabelece o

regime jurídico aplicável às ações arborização e rearborização, com recurso a espécies florestais, no território

continental (BE); e proposta de lei n.º 240/XII (3.ª) — Procede à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º

15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e

substâncias psicotrópicas, aditando a substância alfa-fenilacetoacetonitrilo à tabela anexa V, que baixa à 1.ª

Comissão.

No âmbito da apreciação parlamentar n.º 86/XII (3.ª) (PCP), cujo processo é relativo à apreciação do

Decreto-Lei n.º 60/2014, de 22 de abril, que estabelece um regime excecional destinado à seleção e

recrutamento de pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos

básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência, informa a Comissão de Educação,

Ciência e Cultura que o mesmo deve considerar-se caduco porque nenhuma proposta de alteração foi

apresentada.

Sr.as

e Srs. Deputados, a ata da eleição para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos

(CADA) é do seguinte teor:

«Aos oito dias do mês de julho de dois mil e catorze, procedeu-se à eleição para a Comissão de Acesso

aos Documentos Administrativos (CADA).

O resultado obtido foi o seguinte:

Votantes — 167

Votos «sim» — 138

Votos brancos — 26

Votos nulos — 3

Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para a Comissão de Acesso

aos Documentos Administrativos (CADA) os seguintes Deputados:

Efetivos:

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves (PSD)

Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves (PS)

Suplentes:

António Costa Rodrigues (PSD)

Luís António Pita Ameixa (PS)

Para constar, se lavrou a presente ata, que vai ser devidamente assinada.

I SÉRIE — NÚMERO 104 4 A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 8 minutos. Os Srs. Agentes da Autoridade podem abrir as galerias, por favor. Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de lei n.os 632/XII (3.ª) — Procede à alteração do Código Penal, permitindo a declaração de indignidade sucessória, como efeito da pena aplicada, no âmbito de sentença condenatória pela prática do crime de homicídio (PS), que baixa à 1.ª Comissão, e 633/XII (3.ª) — Procede à vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal, promovendo a proteção de vítimas de violência doméstica instituindo procedimento para a regulação provisória das responsabilidades parentais com atribuição provisória de pensão de alimentos e permitindo o afastamento do agressor (PS),que baixa à 1.ª Comissão; projetos de resolução n.os 1091/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a avaliação e a consequente revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (PS), que baixa à 11.ª Comissão, 1092/XII (3.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, que estabelece o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização, com recurso a espécies florestais, no território continental (PCP), 1093/XII (3.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, que estabelece o regime jurídico aplicável às ações arborização e rearborização, com recurso a espécies florestais, no território continental (BE); e proposta de lei n.º 240/XII (3.ª) — Procede à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância alfa-fenilacetoacetonitrilo à tabela anexa V, que baixa à 1.ª Comissão. No âmbito da apreciação parlamentar n.º 86/XII (3.ª) (PCP), cujo processo é relativo à apreciação do Decreto-Lei n.º 60/2014, de 22 de abril, que estabelece um regime excecional destinado à seleção e recrutamento de pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência, informa a Comissão de Educação, Ciência e Cultura que o mesmo deve considerar-se caduco porque nenhuma proposta de alteração foi apresentada. Sr.as e Srs. Deputados, a ata da eleição para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) é do seguinte teor: «Aos oito dias do mês de julho de dois mil e catorze, procedeu-se à eleição para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA). O resultado obtido foi o seguinte: Votantes — 167 Votos «sim» — 138 Votos brancos — 26 Votos nulos — 3 Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) os seguintes Deputados: Efetivos: Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves (PSD) Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves (PS) Suplentes: António Costa Rodrigues (PSD) Luís António Pita Ameixa (PS) Para constar, se lavrou a presente ata, que vai ser devidamente assinada.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Declaração politica

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO GALAMBA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DUARTE PACHECO
Secretário
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração politica

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Pedido de esclarecimento

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Declaração politica

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Declaração politica

CARLA CRUZ
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULO ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLA RODRIGUES
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Declaração politica

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Declaração politica

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIA DE BELÉM ROSEIRA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

EDUARDO TEIXEIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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