Debates Parlamentares - Diário 104, p. 3 (2014-07-10)

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11 DE JULHO DE 2014

requerimento foi rejeitado, tendo o texto final sido aprovado em votação final global.

Após o Deputado David Costa (PCP) ter procedido à apresentação de um requerimento do seu partido de avocação pelo Plenário, para discussão e votação na especialidade, das propostas de alteração dos artigo 2.º e 3.º do texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.º 231/XII (3.ª) — Prorroga o prazo de suspensão das disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e das cláusulas de contratos de trabalho a que se refere o n.º 4 do artigo 7.º da Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, aquele requerimento foi rejeitado, tendo o texto final sido aprovado em votação final global.

Em votação final global, foram também aprovados os seguintes textos finais:

Apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 235/XII (3.ª) — Aprova o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos;

Apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.º 197/XII (3.ª) — Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho profissional em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva

2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões;

Apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.º 198/XII (3.ª) — Aprova o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões.

Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando um Deputado do CDS-PP a intervir num processo que corre em tribunal.

A Presidente encerrou a reunião eram 19 horas e 8 minutos.

11 DE JULHO DE 2014 3 requerimento foi rejeitado, tendo o texto final sido aprovado em votação final global. Após o Deputado David Costa (PCP) ter procedido à apresentação de um requerimento do seu partido de avocação pelo Plenário, para discussão e votação na especialidade, das propostas de alteração dos artigo 2.º e 3.º do texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.º 231/XII (3.ª) — Prorroga o prazo de suspensão das disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e das cláusulas de contratos de trabalho a que se refere o n.º 4 do artigo 7.º da Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, aquele requerimento foi rejeitado, tendo o texto final sido aprovado em votação final global. Em votação final global, foram também aprovados os seguintes textos finais: Apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 235/XII (3.ª) — Aprova o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos; Apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.º 197/XII (3.ª) — Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho profissional em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões; Apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.º 198/XII (3.ª) — Aprova o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões. Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando um Deputado do CDS-PP a intervir num processo que corre em tribunal. A Presidente encerrou a reunião eram 19 horas e 8 minutos.

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Abertura da sessão

Duarte Pacheco
Secretário
Leitura de expediente

Pedro Filipe Soares
Deputado
Declaração política

Luís Montenegro
Deputado
Interpelação à Mesa

João Galamba
Deputado
Pedido de esclarecimento

Duarte Pacheco
Secretário
Pedido de esclarecimento

Paulo Sá
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Filipe Soares
Deputado
Resposta

Heloísa Apolónia
Deputada
Declaração política

Miguel Tiago
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Farmhouse
Deputado
Pedido de esclarecimento

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Intervenção

Luís Fazenda
Deputado
Pedido de esclarecimento

Heloísa Apolónia
Deputada
Resposta

Ricardo Baptista Leite
Deputado
Declaração política

José Junqueiro
Deputado
Declaração política

Carla Cruz
Deputada
Pedido de esclarecimento

Paulo Almeida
Deputado
Pedido de esclarecimento

João Semedo
Deputado
Pedido de esclarecimento

Carla Rodrigues
Deputada
Pedido de esclarecimento

José Junqueiro
Deputado
Resposta

Altino Bessa
Deputado
Declaração política

Helena Pinto
Deputada
Pedido de esclarecimento

Paula Santos
Deputada
Pedido de esclarecimento

Jorge Paulo Oliveira
Deputado
Pedido de esclarecimento

João Paulo Correia
Deputado
Pedido de esclarecimento

Altino Bessa
Deputado
Resposta

Paulo Sá
Deputado
Declaração política

Pedro Filipe Soares
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paulo Sá
Deputado
Resposta

Maria de Belém Roseira
Deputada
Intervenção

Ângela Guerra
Deputada
Intervenção

Jorge Fão
Deputado
Intervenção

Mariana Aiveca
Deputada
Intervenção

Abel Baptista
Deputado
Intervenção

Carla Cruz
Deputada
Intervenção

Eduardo Teixeira
Deputado
Intervenção

António Filipe
Deputado
Interpelação à Mesa

Guilherme Silva
Vice-Presidente
Intervenção

Carlos Abreu Amorim
Deputado
Intervenção

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Votações

Duarte Pacheco
Secretário
Leitura

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Votações

Rosa Maria Albernaz
Secretária
Leitura

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Votações

Pedro Filipe Soares
Deputado
Intervenção

João Paulo Correia
Deputado
Intervenção

Carlos Santos Silva
Deputado
Intervenção

Cecília Meireles
Deputada
Intervenção

Paulo Sá
Deputado
Intervenção

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Votações

João Ramos
Deputado
Intervenção

Luís Fazenda
Deputado
Intervenção

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Votações

Jorge Machado
Deputado
Intervenção

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Votações

David Costa
Deputado
Intervenção

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Votações

Duarte Pacheco
Secretário
Leitura de parecer(es)

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Votações

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